TJCE - 0594915-42.2000.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO 0594915-42.2000.8.06.0001 MONITÓRIA (40) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA REU: DENES RUBENS PINHEIRO DE OLIVEIRA, DENES RUBENS PINHEIRO DE OLIVEIRA
Vistos.
Considerando reativação do feito, intimem-se as partes para, em 15 dias, requererem o que entenderem de direito.
Expedientes Necessários.
Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito -
11/04/2025 15:58
Remessa
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11/04/2025 15:58
Baixa Definitiva
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11/04/2025 15:57
Transitado em Julgado
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11/04/2025 15:57
Transitado em Julgado
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11/04/2025 15:57
Certidão de Trânsito em Julgado
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07/04/2025 21:08
Expedição de Documento
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12/03/2025 00:47
Decorrendo Prazo
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12/03/2025 00:47
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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12/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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11/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0594915-42.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG Brasil Multicarteira (Fundo PCG-Brasil) - Apelado: Denes Rubens Pinheiro de Oliveira - Des.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA.
AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU.
SÚMULA 240/STJ.
SENTENÇA CASSADA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA.
A DECISÃO CONSIDEROU A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER O ANDAMENTO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, APÓS CITAÇÃO DO RÉU, PODERIA OCORRER DE OFÍCIO, SEM REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE DEMANDADA, CONFORME EXIGE A SÚMULA 240 DO STJ.III.
RAZÕES DE DECIDIRO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, POR MEIO DA SÚMULA 240, DE QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR DEPENDE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU, QUANDO ESTE JÁ TIVER SIDO CITADO.CONSTATOU-SE NOS AUTOS QUE HOUVE CITAÇÃO DO RÉU, COM APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À AÇÃO MONITÓRIA, O QUE EXIGIRIA, PARA A EXTINÇÃO, A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE DEMANDADA, O QUE NÃO OCORREU.ASSIM, VERIFICA-SE ERROR IN PROCEDENDO, POIS A SENTENÇA FOI PROFERIDA DE OFÍCIO, SEM A OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA ESTABELECIDA PELA SÚMULA DO STJ.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA EXTINTIVA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.TESE DE JULGAMENTO:"1.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, APÓS A CITAÇÃO DO RÉU, EXIGE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE DEMANDADA. 2.
A AUSÊNCIA DESSE REQUERIMENTO CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, III; CPC/1973, ART. 267, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 240; AGINT NO RESP 1236020/RJ, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 09.05.2017; AGRG NO ARESP 12.999/RJ, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 13.09.2011.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.
SR.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Ricardo Jorge Rabelo Pimentel Beleza (OAB: 17879/PE) - Paulo Hamilton da Silva (OAB: 13051/CE) - Thiago Maia Nunes (OAB: 17465/CE) -
10/03/2025 13:32
Expedição de Documento
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10/03/2025 13:19
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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10/03/2025 13:19
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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05/03/2025 08:09
Processo Encaminhado
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05/03/2025 07:57
Expedição de Documento
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01/03/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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28/02/2025 14:47
Juntada de Documento
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26/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido
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26/02/2025 14:00
Julgado
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17/02/2025 15:01
Conclusos
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17/02/2025 15:01
Expedição de Documento
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14/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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11/02/2025 22:41
Inclusão em Pauta
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11/02/2025 22:36
Para Julgamento
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10/02/2025 15:14
Expedição de Documento
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07/02/2025 17:54
Processo Encaminhado
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07/02/2025 16:12
Proferido despacho de mero expediente
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07/02/2025 16:12
Proferido despacho de mero expediente
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07/11/2024 08:03
Conclusos
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07/11/2024 08:03
Expedição de Documento
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07/11/2024 08:03
(Distribuição Automática) por sorteio
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06/11/2024 18:59
Registro Processual
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06/11/2024 18:59
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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