11/04/2025 12:01

Remessa
11/04/2025 12:00

Baixa Definitiva
11/04/2025 12:00

Transitado em Julgado
11/04/2025 12:00

Transitado em Julgado
11/04/2025 12:00

Certidão de Trânsito em Julgado
07/04/2025 21:08

Expedição de Documento
12/03/2025 00:46

Decorrendo Prazo
12/03/2025 00:46

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201394-12.2023.8.06.0163 - Apelação Cível - São Benedito - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Antonia Adriana de Paula - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO DE APELAÇÃO.

COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA.

UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS.

EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM O USO DE SERVIÇOS SUJEITOS À TARIFAÇÃO.

COBRANÇA LEGÍTIMA.

AUSÊNCIA DE FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES A TARIFAS BANCÁRIAS, CUMULADOS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SE A COBRANÇA DA TARIFA BANCÁRIA RELATIVA À CESTA DE SERVIÇOS CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA; E(II) SE A AUSÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES É SUFICIENTE PARA DECLARAR A ILICITUDE DAS COBRANÇAS E ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AS RELAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CORRENTISTAS ESTÃO SUBMETIDAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4.

O ÔNUS DA PROVA SOBRE A REGULARIDADE DA COBRANÇA CABE AO BANCO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5.

A ANÁLISE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS ANEXADOS AOS AUTOS DEMONSTRA QUE O RECORRENTE UTILIZOU REITERADAMENTE SERVIÇOS BANCÁRIOS ADICIONAIS, COMO SAQUES, TRANSFERÊNCIAS, EMPRÉSTIMOS E PAGAMENTOS.6.

A CONTINUIDADE DO USO DOS SERVIÇOS CARACTERIZA ANUÊNCIA TÁCITA DO CORRENTISTA QUANTO À COBRANÇA DA CESTA DE SERVIÇOS, NÃO CONFIGURANDO ABUSO OU PRÁTICA ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.7.

A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA ENTENDE QUE A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO NÃO INVALIDA A COBRANÇA QUANDO HÁ PROVAS DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.8.

NÃO CONFIGURADA CONDUTA ABUSIVA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS OU PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS RELATIVAS À CESTA DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA QUANDO DEMONSTRADA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CORRENTISTA. 2.

A AUSÊNCIA DO CONTRATO NÃO INVALIDA A COBRANÇA QUANDO HÁ PROVAS DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AC: 02005461520228060113, RELATOR: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 30/03/2023; AC 0051190-28.2020.8.06.0173, RELATOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1A CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 14/12/2022.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR . - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Dênio de Souza Aragão (OAB: 27990/CE)
10/03/2025 13:32

Expedição de Documento
10/03/2025 13:24

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/03/2025 13:24

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
05/03/2025 08:09

Processo Encaminhado
05/03/2025 07:55

Expedição de Documento
01/03/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
28/02/2025 14:53

Juntada de Documento
26/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
26/02/2025 14:00

Julgado
17/02/2025 14:56

Conclusos
17/02/2025 14:56

Expedição de Documento
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 22:40

Inclusão em Pauta
11/02/2025 22:36

Para Julgamento
10/02/2025 15:16

Expedição de Documento
07/02/2025 17:22

Processo Encaminhado
07/02/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 18:31

Juntada de Petição
14/11/2024 18:31

Juntada de Petição
14/11/2024 18:31

Expedição de Documento
24/04/2024 15:04

Conclusos
24/04/2024 15:04

Expedição de Documento
24/04/2024 15:04

(Distribuição Automática) por sorteio
24/04/2024 14:24

Registro Processual
24/04/2024 14:24

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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