22/04/2025 14:27

Remessa
22/04/2025 14:27

Baixa Definitiva
22/04/2025 14:26

Transitado em Julgado
22/04/2025 14:26

Transitado em Julgado
22/04/2025 14:26

Certidão de Trânsito em Julgado
14/04/2025 13:32

Expedição de Documento
28/03/2025 21:06

Expedição de Documento
12/03/2025 02:07

Decorrendo Prazo
12/03/2025 02:07

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204647-69.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Viçosa do Ceará - Apelante: A.

R. da S.

S. - Apelado: M.

P. do E. do C. - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso, para negar-lhe provimento na extensão conhecida, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

AMEAÇA.

CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

RECURSO DA DEFESA.1.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DA ARMA APREENDIDA.

INVIABILIDADE.

DELITO DE PERIGO ABSTRATO.

LAUDO PRESCINDÍVEL.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.2.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA ANGÉLICA MARIA DA SILVA SOUSA.

NÃO ACOLHIMENTO.

DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO CONTRADITÓRIO COMO FORMA DE ABRANDAR A SITUAÇÃO DO RÉU, SEU FILHO.

PALAVRA DA VÍTIMA AURILENE ROCHA DOS SANTOS E DAS DEMAIS TESTEMUNHAS, POLICIAIS MILITARES, SÃO CLARAS, SEGURAS E COERENTES AO AFIRMAREM QUE O APELANTE DE FATO AMEAÇOU SUA MÃE. 3.

REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA.

ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, F, DO CÓDIGO PENAL.

INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A POSSE DE ARMA DE FOGO E OS DEMAIS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA.

INVIABILIDADE.

DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS É FIRME NO SENTIDO DE AFIRMAR QUE A ARMA APREENDIDA NA CASA DO ACUSADO FOI UTILIZADA PARA AMEAÇAR AS VÍTIMAS.

NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, VEZ QUE A NEGATIVAÇÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A SITUAÇÃO FÁTICA. 4.

PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

INCOGNOSCIBILIDADE, NESTE PONTO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.5.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. . - Advs: Raul Cavalcante Vieira de Sousa (OAB: 35461/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
10/03/2025 13:31

Expedição de Documento
10/03/2025 13:30

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/03/2025 13:30

Expedição de Documento
10/03/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/03/2025 13:28

Mover Obj A
10/03/2025 13:28

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
28/02/2025 11:47

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
28/02/2025 09:28

Expedição de Documento
27/02/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 16:40

Juntada de Documento
26/02/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
26/02/2025 14:00

Julgado
20/02/2025 09:22

Conclusos
20/02/2025 09:22

Expedição de Documento
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2025 15:27

Inclusão em Pauta
09/02/2025 15:26

Para Julgamento
09/02/2025 15:02

Expedição de Documento
07/02/2025 18:33

Processo Encaminhado
07/02/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 16:37

Conclusos
06/02/2025 14:04

Processo Encaminhado
06/02/2025 14:03

Juntada de Documento
28/01/2025 10:08

Conclusos
28/01/2025 10:08

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/01/2025 08:10

Juntada de Petição
28/01/2025 08:10

Juntada de Petição
28/01/2025 08:10

Expedição de Documento
27/01/2025 09:04

Juntada de Petição
27/01/2025 09:04

Juntada de Petição
27/01/2025 09:03

Expedição de Documento
19/12/2024 20:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/12/2024 20:33

Expedição de Documento
19/12/2024 20:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/12/2024 20:32

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
19/12/2024 20:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/12/2024 20:31

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/12/2024 20:42

Juntada de Petição
18/12/2024 20:42

Expedição de Documento
09/12/2024 02:09

Expedição de Documento
09/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 07:01

Expedição de Documento
04/12/2024 16:48

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/12/2024 16:48

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/12/2024 16:48

Expedição de Documento
04/12/2024 12:52

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
04/12/2024 12:41

Distribuído
28/11/2024 10:43

Registro Processual
28/11/2024 10:43

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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