19/08/2025 22:09

Remessa
19/08/2025 22:09

Baixa Definitiva
19/08/2025 20:23

Baixa Definitiva
19/08/2025 20:23

Transitado em Julgado em 19/08/2025
19/08/2025 20:22

Expedição de Certidão.
19/08/2025 20:21

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:40

Recebidos os autos do STJ
22/04/2025 17:37

Enviados Autos Digitais ao STJ
22/04/2025 17:37

Expedida Certidão de Envio ao STJ
11/04/2025 12:45

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
11/04/2025 12:37

Despacho de Mero Expediente
10/04/2025 08:52

Conclusos para admissibilidade recursal
10/04/2025 08:52

Conclusos para despacho
10/04/2025 08:51

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:01

Juntada de Petição
27/03/2025 17:01

Expedição de Certidão.
25/03/2025 02:26

Decorrendo Prazo
25/03/2025 02:26

Expedição de Certidão.
17/03/2025 20:37

Decorrendo Prazo
17/03/2025 00:22

Decorrendo Prazo - Ofício
17/03/2025 00:22

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 13:00

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/03/2025 10:15

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:08

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/03/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:07

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:32

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:24

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
11/03/2025 00:24

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0043092-80.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Regina Lúcia de Amorim Gomes - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Assistente: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará - OAB-CE - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Paulo César Barbosa Pimentel (OAB: 9165/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) - José Navarro (OAB: 15980/CE) - Pedro Paulo Silva de Oliveira (OAB: 23929/CE) - Francisco Meira Barbosa Filho (OAB: 21957/CE) - Jéssica Alves Rodrigues Façanha (OAB: 47000/CE) - Paulo Napoleão Gonçalves Quezado (OAB: 3183/CE) - José Maria Rios (OAB: 2574/CE) - Cícero Cézar Quezado Fernandes (OAB: 9947/CE) - Márcio Vitor Meyer de Albuquerque (OAB: 13099/CE) - Elias Kleberson de Brito (OAB: 23111/CE)
07/03/2025 13:31

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:29

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/03/2025 13:28

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
06/03/2025 10:47

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
06/03/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
06/03/2025 07:58

Recurso Especial não admitido
11/02/2025 11:34

Conclusos para admissibilidade recursal
11/02/2025 11:34

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:34

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
11/02/2025 11:34

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:46

Juntada de Petição
28/01/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 11:46

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:19

Decorrendo Prazo - Ofício
22/01/2025 11:19

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:50

Decorrendo Prazo
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 14:27

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:25

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/01/2025 14:18

Mover p/ Ag. Publicação DJE
09/01/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:37

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
09/01/2025 11:37

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:33

Interposição de REsp/RE/RO
09/01/2025 11:33

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:14

Juntada de Petição
10/12/2024 17:14

Expedição de Certidão.
28/11/2024 01:52

Decorrendo Prazo
28/11/2024 01:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 07:44

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:00

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/11/2024 17:00

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/11/2024 16:58

Mover Obj A
25/11/2024 16:57

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
25/11/2024 14:47

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
22/11/2024 17:25

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:32

Disponibilização Base de Julgados
22/11/2024 10:45

Juntada de Acórdão
22/11/2024 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
22/11/2024 09:00

Julgado
18/11/2024 16:21

Conclusos para despacho
18/11/2024 16:21

Expedição de Certidão.
18/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 15:24

Inclusão em Pauta
08/11/2024 15:23

Para Julgamento
08/11/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:10

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/11/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 16:01

Conclusos para despacho
31/10/2024 16:18

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
31/10/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 21:14

Conclusos para despacho
28/08/2024 19:31

Juntada de Petição
28/08/2024 19:31

Expedição de Certidão.
23/08/2024 02:57

Decorrendo Prazo
23/08/2024 02:57

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 13:30

Expedição de Certidão.
21/08/2024 13:19

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/08/2024 13:19

Despacho Aguardando Envio ao DJe
21/08/2024 13:15

Despacho de Mero Expediente
21/08/2024 12:23

Enviados Autos do Departamento de Distribuição para Divisão de Apelação Crime
21/08/2024 12:22

Expedição de Certidão.
21/08/2024 09:33

Enviados Autos da Divisao de Apelação Criminal p/ Depat. de Distribuição
21/08/2024 09:27

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
19/08/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 16:42

Conclusos para despacho
16/04/2024 16:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/04/2024 16:41

Juntada de Petição
16/04/2024 16:41

Expedição de Certidão.
21/03/2024 09:02

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/03/2024 09:02

Juntada de Petição
21/03/2024 09:02

Expedição de Certidão.
13/03/2024 01:19

Expedição de Certidão.
12/03/2024 23:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/03/2024 16:05

Juntada de Petição
05/03/2024 16:05

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:37

Movido para fila Analisado - ApCrim
29/02/2024 09:51

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
28/02/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 10:18

Conclusos para despacho
27/02/2024 10:16

Decorrido prazo
27/02/2024 10:16

Expedição de Certidão.
22/01/2024 19:04

Decorrendo Prazo
22/01/2024 19:04

Expedição de Certidão.
22/01/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2024 07:03

Expedição de Certidão.
16/01/2024 14:52

Mover p/ Ag. Publicação DJE
16/01/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 14:23

Distribuído por prevenção
15/12/2023 10:01

Registrado para Retificada a autuação
15/12/2023 10:01

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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