TJCE - 0201179-45.2023.8.06.0160

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato

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Polo Ativo

Partes

RENATO LOIOLA PINTO

CPF *42.***.*96-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COCA COLA INDUSTRIAS LTDA

CNPJ: 45.997.418/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2025 07:17

    Remessa

  • 08/04/2025 07:17

    Baixa Definitiva

  • 08/04/2025 07:15

    Baixa Definitiva

  • 08/04/2025 07:15

    Transitado em Julgado

  • 08/04/2025 07:15

    Transitado em Julgado

  • 08/04/2025 07:15

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 07/04/2025 21:34

    Expedição de Documento

  • 12/03/2025 00:42

    Decorrendo Prazo

  • 12/03/2025 00:42

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 12/03/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/03/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201179-45.2023.8.06.0160 - Apelação Cível - Santa Quitéria - Requerente: Renato Loiola Pinto - Requerido: NORSA REFRIGERANTES S/A e COCA-COLA INDÚSTRIAS LTDA. - Des.

    MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS.

    PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM GARRAFA DE REFRIGERANTE ADQUIRIDA POR CONSUMIDOR.

    FALHA NA FABRICAÇÃO.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

    DANO IN RE IPSA.

    FIXAÇÃO DO MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) ADEQUADO AO CASO.

    APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

    REFORMA DA SENTENÇA.I.

    CASO EM EXAME1.

    TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR RENATO LOIOLA PINTO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA EM FACE DE COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA., EM RAZÃO DA PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO ADQUIRIDO PELO AUTOR.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    VERIFICAR SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À AUSÊNCIA DE INGESTÃO DO REFRIGERANTE E DO CORPO ESTRANHO CONTIDO NO INTERIOR DA GARRAFA, DEVE SER REFORMADA, RECONHECENDO-SE O DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TAL COMO PLEITEADO NAS RAZÕES DO RECURSO.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    A PRESUNÇÃO DO DANO MORAL, EM CASOS DESSA NATUREZA, DECORRE DA MERA PRESENÇA DO CORPO ESTRANHO NO INTERIOR DO PRODUTO ALIMENTÍCIO ADQUIRIDO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA INGESTÃO PELO CONSUMIDOR.

    ESTE ENTENDIMENTO, CONSOLIDADO PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NO RESP N° 1899304/SP, AFIRMA QUE A SIMPLES EXPOSIÇÃO AO RISCO À SAÚDE É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EM CASOS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CONTAMINADOS.4.

    DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR ASSEGURAR A QUALIDADE E A SEGURANÇA DOS PRODUTOS OFERECIDOS NO MERCADO.

    PORTANTO, A PARTIR DO MOMENTO QUE OCORRE A VIOLAÇÃO DESSES DEVERES, RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL PELA EXPOSIÇÃO CONCRETA DO CONSUMIDOR AO RISCO DE LESÃO.5.

    NA ESPÉCIE, CONSIDERANDO QUE O AUTOR E SUA FAMÍLIA NÃO CONSUMIRAM O PRODUTO, TAMPOUCO EXPERIMENTARAM MAIORES CONSEQUÊNCIAS DANOSAS, RECOMENDA-SE A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE EQUIVALENTE A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), SENDO ESTE ADEQUADO PARA A PRETENDIDA REPARAÇÃO.IV.

    DISPOSITIVO6.

    DIANTE DO EXPOSTO, CONHECE-SE DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA AUTORAL, E CONDENANDO A RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A SER ATUALIZADO PELO INPC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO, E COM APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A DATA DA CITAÇÃO.V.

    DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS7.

    ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 1.009 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 12, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64/2010; LEI 11.346/2006; ART. 4º, IV, DA LEI 11.346/2006; ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 407 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.VI.

    JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA8. (STJ - RESP N. 1.899.304/SP - RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI - JULGADO EM 25/08/2021 - PUBLICADO EM 04/10/2021); (TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0116255-35.2019.8.06.0001 - REL.

    DESEMBARGADOR(A) EMANUELE LEITE ALBUQUERQUE - JULGADO EM 18/12/2024 - PUBLICADO EM 18/12/2024); (TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0225112-39.2023.8.06.0001 - REL.

    DESEMBARGADOR(A) EMANUELE LEITE ALBUQUERQUE - JULGADO EM 22/05/2024 - PUBLICADO EM 22/05/2024).ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O PRESENTE APELO, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA NOMINADAS, ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA QUE INTEGRA ESTA DECISÃO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DES.

    JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESA.

    MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA . - Advs: Francisco Gustavo Muniz de Mesquita (OAB: 31449/CE)

  • 10/03/2025 13:03

    Expedição de Documento

  • 10/03/2025 12:55

    Mover Obj A

  • 10/03/2025 12:55

    Mover Obj A

  • 05/03/2025 08:09

    Processo Encaminhado

  • 04/03/2025 00:01

    Expedição de Documento

  • 27/02/2025 07:39

    Disponibilização Base de Julgados

  • 26/02/2025 18:36

    Juntada de Documento

  • 26/02/2025 14:00

    Conhecido o recurso e provido em parte

  • 26/02/2025 14:00

    Julgado

  • 17/02/2025 23:37

    Conclusos

  • 17/02/2025 23:37

    Expedição de Documento

  • 14/02/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/02/2025 22:52

    Inclusão em Pauta

  • 11/02/2025 22:49

    Para Julgamento

  • 10/02/2025 15:19

    Expedição de Documento

  • 07/02/2025 17:53

    Processo Encaminhado

  • 07/02/2025 17:41

    Juntada de Documento

  • 30/09/2024 17:02

    Conclusos

  • 30/09/2024 17:02

    Expedição de Documento

  • 30/09/2024 17:02

    (Distribuição Automática) por sorteio

  • 30/09/2024 16:15

    Registro Processual

  • 30/09/2024 16:15

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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