TJCE - 0807926-22.2021.8.06.0001
1ª instância - 4ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 17:08
Arquivado Definitivamente
-
24/07/2025 17:08
Juntada de Certidão
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24/07/2025 17:06
Juntada de Certidão
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19/07/2025 03:41
Decorrido prazo de ADRIANO GEOFFREY DE GOIS ARAUJO em 18/07/2025 23:59.
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08/07/2025 01:27
Confirmada a comunicação eletrônica
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01/07/2025 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 161469400
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26/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161469400
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26/06/2025 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV.
DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0807926-22.2021.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] REQUERENTE: ARENOSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: R$ 242.609,20 Vistos etc.
Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela parte em epígrafe, no âmbito da presente execução fiscal, cujo objeto é o pagamento de honorários advocatícios.
Após a evolução da classe judicial para cumprimento de sentença, as partes apresentaram cálculos concordantes quanto ao valor devido, conforme documentos juntados aos autos.
Expedidos os documentos requisitórios a fim de ser providenciada a expedição de RPV - Requisição de Pequeno Valor/Precatório, as partes anuíram pela sua regularidade.
Diante do exposto, HOMOLOGO o cumprimento de sentença, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 509, §2º, c/c o art. 924, II do CPC e EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos moldes previstos no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado, cumpridas as diligências cabíveis, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Fortaleza/CE, 23/06/2025.
DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito -
25/06/2025 13:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161469400
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25/06/2025 13:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/06/2025 12:42
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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24/06/2025 01:38
Confirmada a comunicação eletrônica
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22/06/2025 18:57
Juntada de Certidão
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12/06/2025 14:59
Conclusos para julgamento
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12/06/2025 14:59
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2025 14:59
Ato ordinatório praticado
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12/06/2025 14:57
Juntada de informação
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26/05/2025 13:41
Processo Reativado
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20/05/2025 16:37
Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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10/04/2025 03:30
Decorrido prazo de ARENOSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 09/04/2025 23:59.
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10/04/2025 03:17
Decorrido prazo de ARENOSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 09/04/2025 23:59.
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04/04/2025 04:16
Decorrido prazo de ARENOSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 03/04/2025 23:59.
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04/04/2025 04:16
Decorrido prazo de ARENOSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 03/04/2025 23:59.
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11/03/2025 00:00
Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2025. Documento: 138012323
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10/03/2025 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV.
DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3108-1255 - E-MAIL: [email protected] 0807926-22.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: ARENOSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ATO ORDINATÓRIO VISTA À EXEQUENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS, BEM COMO OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. 2025-03-07 -
10/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 138012323
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09/03/2025 13:40
Juntada de Petição de petição
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07/03/2025 13:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138012323
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07/03/2025 13:27
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2025 13:27
Ato ordinatório praticado
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06/12/2024 12:09
Juntada de Petição de petição
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05/12/2024 14:44
Proferido despacho de mero expediente
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27/11/2024 15:02
Conclusos para despacho
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28/03/2024 00:36
Decorrido prazo de ARENOSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 27/03/2024 23:59.
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19/03/2024 00:28
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/03/2024 23:59.
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22/02/2024 15:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/02/2024 15:26
Determinada expedição de Precatório/RPV
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22/02/2024 13:37
Conclusos para despacho
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22/02/2024 11:52
Juntada de Petição de petição
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20/02/2024 11:12
Juntada de Petição de petição
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01/02/2024 19:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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01/02/2024 19:45
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2024 16:18
Conclusos para decisão
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01/02/2024 16:17
Processo Desarquivado
-
14/09/2023 09:17
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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24/08/2023 14:36
Arquivado Definitivamente
-
24/08/2023 14:35
Juntada de Certidão
-
24/08/2023 14:34
Juntada de Certidão
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11/12/2022 03:20
Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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08/12/2022 00:53
Mov. [36] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 08/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados
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26/11/2022 02:15
Mov. [35] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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16/11/2022 21:30
Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0171/2022 Data da Publicação: 17/11/2022 Número do Diário: 2968
-
14/11/2022 11:54
Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/11/2022 11:01
Mov. [32] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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14/11/2022 10:09
Mov. [31] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/08/2022 04:13
Mov. [30] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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09/08/2022 03:55
Mov. [29] - Conclusão
-
01/08/2022 15:23
Mov. [28] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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29/07/2022 08:41
Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02260154-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 29/07/2022 08:30
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29/07/2022 08:41
Mov. [26] - Entranhado: Entranhado o processo 0807926-22.2021.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Execução Fiscal - Assunto principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
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29/07/2022 08:41
Mov. [25] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
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28/07/2022 10:35
Mov. [24] - Perempção, litispendência ou coisa julgada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/07/2022 00:24
Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02254248-7 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 26/07/2022 23:47
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11/06/2022 05:14
Mov. [22] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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06/06/2022 17:31
Mov. [21] - Encerrar análise
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31/05/2022 17:39
Mov. [20] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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22/04/2022 11:52
Mov. [19] - Mero expediente: Recebidos hoje. À exequente para que se manifeste acerca da exceção de pré-executividade e documentos acostados nos autos, no prazo de trinta (30) dias.
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19/04/2022 13:15
Mov. [18] - Concluso para Despacho
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31/03/2022 18:10
Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01991942-7 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 31/03/2022 18:03
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28/03/2022 16:09
Mov. [16] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/03/2022 13:37
Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória
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23/03/2022 13:36
Mov. [14] - Petição juntada ao processo
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23/03/2022 12:36
Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01333405-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/03/2022 12:20
-
14/03/2022 04:41
Mov. [12] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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07/03/2022 15:11
Mov. [11] - Petição juntada ao processo
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07/03/2022 11:30
Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01325726-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/03/2022 11:17
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03/03/2022 15:42
Mov. [9] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
15/12/2021 10:31
Mov. [8] - Mero expediente
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13/12/2021 16:28
Mov. [7] - Concluso para Despacho
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16/11/2021 00:00
Mov. [6] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido): Juntada de AR : AR058120965TZ Situação : Não procurado Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Arenosa Industria e Comercio Ltda
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11/11/2021 03:38
Mov. [5] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/05/2023 devido à alteração da tabela de feriados
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14/10/2021 17:44
Mov. [4] - Expedição de Carta
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31/08/2021 18:59
Mov. [3] - Mero expediente
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23/08/2021 19:02
Mov. [2] - Conclusão
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23/08/2021 19:02
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2021
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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