29/07/2025 08:37

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:28

Juntada de Certidão
04/07/2025 09:21

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
07/06/2025 01:39

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 06/06/2025 23:59.
23/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2025. Documento: 154283994
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 154283994
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 |Processo Nº: 3000287-34.2025.8.06.0246 |Requerente: G P DE ALCANTARA LTDA |Requerido: DIOGO JACOB FEITOSA GOMES SENTENÇA Vistos, Cuidam os autos de [Mensalidades] proposta por G P DE ALCANTARA LTDA em desfavor de DIOGO JACOB FEITOSA GOMES, as partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de gratuidade judiciária nesse momento processual, posto que o acesso aos juizados especiais, independe de recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei 9099/95.

Realizada a audiência una, observando-se os princípios aplicáveis aos juizados, conforme art. 2º da lei 9099/95, constatou-se a ausência do promovido DIOGO JACOB FEITOSA GOMES, mesmo após devidamente citado (id. 144205285), tampouco justificado sua impossibilidade de se fazer presente ao ato audiencial, de modo que ante a ocorrência da revelia, aplico-lhe os efeitos e consequências de presunção de veracidade dos fatos deduzidos na exordial, nos termos do art. 20 da lei 9099/95 e art. 344 do CPC/15. vieram os autos conclusos para julgamento. Presentes os pressupostos processuais, e inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo a analisar o mérito.

Cinge-se a controvérsia na análise do não pagamento de parcelas oriundas de contrato de prestação de serviços educacionais.

A parte autora afirma existência de relação jurídica proveniente de contrato de prestação de serviços, com período de duração de janeiro de 2023 a dezembro de 2023, no valor de R$ 11.800,20 (onze mil e oitocentos reais e vinte centavos), dividido em 11 (onze) parcelas de R$ 983,35 (novecentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos), como forma de pagamento aos serviços prestados à aluna IVNA TENÓRIO JACOB FEITOSA.

Diante disso, alega a inadimplência das parcelas referentes aos meses de março a dezembro de 2023, motivo pelo qual ingressou no judiciário requerendo a condenação da promovida ao pagamento dos débitos informados.

Outrossim, a parte promovida não compareceu em audiência, mesmo devidamente citada (id. 144205285), além de não ter apresentado qualquer defesa.

Analisando detidamente o caso verifico que a parte autora não conseguiu demostrar satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, a teor da previsão do art. 373, I do CPC, na medida em que a alegação seria sobre a inadimplência das parcelas de um cursinho preparatório, porém fez a juntada de um contrato que sequer possui assinatura da aluna ou de seu responsável, não havendo outros documentos aptos a atestar o prejuízo material, não havendo qualquer tipo de prova mínima acerca do fato alegado.

Diante disso, é o entendimento do STJ e tribunais: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AÇÃO MANDAMENTAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.

IMPROCEDÊNCIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO AFASTADA.

FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO.

SÚMULA 283/STF. ÔNUS DA PROVA, INVERSÃO.

PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO.

NECESSIDADE.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

INDOLE ABUSIVA NÃO DEMONSTRADA.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

AGRAVO CONHECIDO.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1.

A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2.

Conforme entendimento desta Corte Superior, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima sobre os fatos constitutivos do seu direito. 3.

Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte de origem tenha considerado cabalmente demonstrada sua índole abusiva com base nas peculiaridades do caso concreto.

Precedentes. 4.

Hipótese na qual, tendo o acórdão recorrido concluído que a recorrente não comprovou minimamente o direito alegado, a alteração dessa conclusão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5.

O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. 6.

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.834.985/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025.) Desse modo, não existindo documentos hábeis que demonstre a relação jurídica entre as partes, resta impossibilitada a verificação do dano material sofrido, pois falta ao contrato elemento essencial a sua constituição que é prova inequívoca da vontade dos contratantes. É entendimento dos tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVELIA - COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITODO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC.

A revelia possui, como efeito material, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, o que não exime o autor do ônus de produzir a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

Não havendo elementos capazes de demonstrar os fatos narrados, a confirmação da sentença de improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000212649354001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

JULGAMENTO EXTRA PETITA.

INOCORRÊNCIA.

CONTRATO SEM ASSINATURA.

AUSÊNCIA DE FORÇA PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA.

SENTENÇA MANTIDA. 1- Se a sentença pautou-se pela análise da causa de pedir, bem como se o que foi decidido é consequência lógica do pedido, não há julgamento extra petita. 2 - O fato do contrato não possuir nenhuma assinatura o torna um documento unilateralmente produzido por uma das partes, não possuindo, assim, força probante a ensejar a condenação das Rés.

Destaca-se, ainda, que não se afasta o ônus da Autora de comprovar o direito alegado por terem as Rés apresentado contestação por negativa geral, razão pela qual não merece reforma a sentença.

Apelações Cíveis desprovidas. (TJ-DF 201501101351470003941-61.2015.8.07.0001, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento:26/04/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE :15/05/2017 .

Pág.: 398/402) (grifo nosso) Nesse contexto, à míngua de qualquer evidência de conduta irregular praticada no caso em análise, a improcedência da pretensão inicial é medida que se revela impositiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo por sentença IMPROCEDENTE os pedidos formulados por G P DE ALCANTARA LTDA em face de DIOGO JACOB FEITOSA GOMES, tendo em vista que a parte autora não conseguiu demostrar satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, a teor da previsão do art. 373, I do CPC o que faço com apoio no art. 487, I do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração protelatórios ou fora das hipóteses legalmente previstas, sobrecarregando por conseguinte o Judiciário desnecessariamente, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos nessas circunstâncias, implicará na imposição de multa prevista na forma do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Quando oportuno certifique-se o trânsito em julgado e empós arquivem-se. Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema. BÁRBARA RAQUEL DE ARAÚJO FREITAS Juíza Leiga SENTENÇA: Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95,HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos". Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS Juiz de Direito
21/05/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154283994
21/05/2025 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2025 05:52

Julgado improcedente o pedido
29/04/2025 14:49

Conclusos para julgamento
29/04/2025 14:48

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/04/2025 14:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
29/03/2025 09:14

Juntada de entregue (ecarta)
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 138368496
13/03/2025 00:00

Intimação

   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, 237, São Miguel, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63010-555,   Fone/WhatsApp: (88) 3566.4190, Email: [email protected] Certidão de Audiência Virtual UNA CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial.    CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência designada para ocorrer na 1ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Data da Audiência: 29/04/2025 ÀS 14h30min Link para ingresso na audiência:    https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTMwYjMzNDctY2YwZi00NzU0LWI5NzUtY2QwNDA0MzQxNmEx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2235606767-68b1-4c54-8ddb-64042f5e2d7d%22%7d Ou utilize o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/0dac54 Se preferir, aponte a câmera do seu celular para o QR CODE abaixo:    A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular.   Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 1° Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte/CE, para realização do ato de forma híbrida.

Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (88) 3566-4190. ADVERTÊNCIAS: 1- Fica advertido que no caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2 - A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, antes da data da audiência. 3 - É obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado. 4 - Sendo a parte acionada, pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar até o início da audiência, a respectiva a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia. 5 - A contestação, deverá ser juntada aos autos até o início da audiência respectiva, sob pena de revelia, conforme Enunciado10 - FONAJE RECOMENDAÇÕES: 1 -As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade da internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências. 2 - As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência. PROVIDÊNCIAS SEJUD:    Intime a parte autora: G P DE ALCANTARA LTDA, por meio de seus causídicos, para comparecimento à audiência UNA virtual designada.    Cite/Intime a parte promovida: DIOGO JACOB FEITOSA GOMES para comparecimento a audiência UNA virtual designada. Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente pelo sistema. Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams:   Instalação do programa Microsoft Teams   NO SMARTPHONE / TABLET:   1.

Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE).   2.

Instale o App do Microsoft Teams.   3.

Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale.   4.

Volte a esta mensagem e clique em um dos links disponibilizados nessa certidão, ou aponte a câmera de seu celular para o QR CODE.   5.

Aguarde que autorizem o seu acesso.   6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto      NO COMPUTADOR:   Não há necessidade de instalar o programa.   1.

Digite um dos link disponibilizados nessa certidão, no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox)   2.

Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams.   3.

Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela.   4.

Digite o seu nome e clicar na opção ingressar agora.   5.

Aguarde que autorizem o seu acesso.   6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto PALOMA ALCANTARA CRUZ Mat. 52163
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138368496
12/03/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138368496
12/03/2025 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2025 08:31

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:18

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/04/2025 14:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
28/02/2025 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 16:19

Conclusos para decisão
18/02/2025 09:37

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 09:37

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 134584951
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134584951
06/02/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134584951
05/02/2025 09:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/02/2025 09:20

Conclusos para decisão
03/02/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:33

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/08/2025 14:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
03/02/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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