01/04/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 14:38

Expedida Certidão de Arquivamento
21/03/2025 11:33

Processo Encaminhado
21/03/2025 11:20

Baixa Definitiva
21/03/2025 11:20

Transitado em Julgado
18/03/2025 13:58

Mover Objetos
18/03/2025 13:58

Expedição de Documento
18/03/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/03/2025 11:14

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/03/2025 11:12

Decorrido prazo
18/03/2025 11:12

Expedição de Documento
11/03/2025 02:07

Decorrendo Prazo
11/03/2025 02:07

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620338-30.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Emanuel de Pádua Almeida de Paiva - Paciente: Stefany da Silva Maciel - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

NULIDADE.

ILICITUDE DE PROVAS.

TESE DE VIOLAÇÃO DO SIGILO TELEMÁTICO PELOS AGENTES POLICIAIS.

ACESSO AO CELULAR EM MOMENTO ANTERIOR A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

VIA ELEITA INADEQUADA.

NÃO CONHECIMENTO.

PLEITO QUE DEMANDA ANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA.

INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE, DE OFÍCIO.

PREJUÍZO NÃO COMPROVADO.

ORDEM NÃO CONHECIDA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE STEFANY DA SILVA MACIEL, DENUNCIADA JUNTAMENTE A OUTROS 17 (DEZESSETE) ACUSADOS NAS TENAZES DO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DOS ARTS. 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/06, E ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/13, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL E APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR A LEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, UMA VEZ QUE O APARELHO TELEFÔNICO TERIA SIDO ACESSADO EM MOMENTO ANTERIOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O RITO DO PRESENTE WRIT NÃO COMPORTA INCURSÃO FÁTICA ACERCA DA LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, SUPOSTAMENTE, EIVADA DE IRREGULARIDADE, HAJA VISTA QUE O REMÉDIO CONSTITUCIONAL CARACTERIZA-SE, SOBRETUDO, PELA COGNIÇÃO SUMÁRIA E PELA CELERIDADE, LOGO, INCOMPATÍVEL O MANDAMUS COM O REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO NECESSÁRIO AO ENFRENTAMENTO DA REFERIDA TESE ELUCIDADA PELO IMPETRANTE.4.

ADEMAIS, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TANTO NOS CASOS DE NULIDADE RELATIVA QUANTO NOS CASOS DE NULIDADE ABSOLUTA, O RECONHECIMENTO DE VÍCIO QUE ENSEJE A ANULAÇÃO DE ATO PROCESSUAL EXIGE A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, DEVENDO A PARTE PREJUDICADA SUSCITÁ-LO NO DECORRER DA AÇÃO PENAL ATÉ AS ALEGAÇÕES FINAIS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

ORDEM NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. ¿A ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS, BEM COMO DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS, NÃO É ADEQUADA PARA A ANÁLISE DAS TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DA EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE DELITIVA.¿ 2. ¿SOMENTE SE DECLARA NULIDADE PROCESSUAL QUANDO HOUVER DEMONSTRAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PARA A PARTE, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE.¿____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGRG NO RHC: 192847 BA 2024/0019524-4, REL.

MIN.

JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, DATA DE JULGAMENTO: 02/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 10/04/2024.

STF, HC: 228572 SP, RELATOR.: ALEXANDRE DE MORAES, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2023, PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023.

TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL: 06259403620248060000 CAUCAIA, REL.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 23/07/2024, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/07/2024.

STJ, HC N. 760.918/PA, REL.

MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 20/6/2023, DJE DE 23/6/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA ORDEM IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Emanuel de Pádua Almeida de Paiva (OAB: 33178/CE)
07/03/2025 12:46

Expedição de Documento
07/03/2025 12:33

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 12:31

Mover Objetos
07/03/2025 11:48

Processo Encaminhado
06/03/2025 12:41

Juntada de Documento
05/03/2025 20:15

Expedição de Documento
28/02/2025 16:17

Expedição de Documento
28/02/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
27/02/2025 14:38

Juntada de Documento
27/02/2025 08:00

Não Conhecimento de recurso
27/02/2025 08:00

Julgado
25/02/2025 14:00

Adiado
20/02/2025 17:37

Inclusão em Pauta
20/02/2025 16:47

Processo Encaminhado
19/02/2025 21:24

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
10/02/2025 13:14

Conclusos
10/02/2025 13:14

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/02/2025 20:50

Juntada de Petição
07/02/2025 20:50

Juntada de Petição
07/02/2025 20:50

Expedição de Documento
05/02/2025 09:25

Mover Objetos
05/02/2025 09:25

Expedição de Documento
05/02/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/02/2025 08:50

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
03/02/2025 01:59

Decorrendo Prazo
03/02/2025 01:59

Expedição de Documento
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 07:02

Expedição de Documento
29/01/2025 17:26

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
29/01/2025 16:58

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
29/01/2025 16:58

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
29/01/2025 16:56

Mover Objetos
28/01/2025 17:12

Processo Encaminhado
28/01/2025 17:12

Não Concedida a Medida Liminar
16/01/2025 18:06

Conclusos
16/01/2025 18:06

Expedição de Documento
16/01/2025 17:47

Distribuído
15/01/2025 16:34

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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