TJCE - 0620312-32.2025.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/04/2025 14:02
Arquivado Definitivamente
-
01/04/2025 14:02
Expedida Certidão de Arquivamento
-
21/03/2025 11:33
Processo Encaminhado
-
21/03/2025 10:22
Baixa Definitiva
-
21/03/2025 10:22
Transitado em Julgado
-
18/03/2025 14:01
Mover Objetos
-
18/03/2025 14:01
Expedição de Documento
-
18/03/2025 14:00
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
18/03/2025 11:14
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
-
18/03/2025 11:12
Decorrido prazo
-
18/03/2025 11:12
Expedição de Documento
-
11/03/2025 02:06
Decorrendo Prazo
-
11/03/2025 02:06
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
11/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620312-32.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Baturité - Impetrante: Antônio Eugênio Freitas de Araújo - Paciente: Pablo Matheus da Silva Pereira - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Baturité - Des.
FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.
DIREITO PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO.
TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO.
APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
NÃO CONHECIMENTO.
PLEITOS JÁ APRECIADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR.
AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
TESE DE EXCESSO DE PRAZO.
INOCORRÊNCIA.
ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E DENEGADA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE PABLO MATHEUS DA SILVA PEREIRA, PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, NA FORMA DO ART. 29, INDICANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE BATURITÉ.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANALISAR SE O DECRETO PREVENTIVO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO; (II) AVERIGUAR SE AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE SÃO SUFICIENTES PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E (III) VERIFICAR SE AS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS JUSTIFICARIAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO E (IV) ANALISAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NO QUE DIZ RESPEITO A IMPETRAÇÃO, EM RELAÇÃO ÀS TESES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO, DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E DO PACIENTE OSTENTAR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS JÁ FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS E DECIDIDAS NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS DE Nº 0637875-73.2024.8.06.0000, POR ESTA EGRÉGIA 1ª CÂMARA CRIMINAL, NA SESSÃO DO DIA 10.12.2024, TRATANDO-SE DE MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS, SENDO INADMISSÍVEL O CONHECIMENTO DE WRIT QUE SE PRESTA A REPRODUZIR OS MESMOS FUNDAMENTOS JÁ EXPOSTOS E DECIDIDOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR.4.
QUANTO A TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, ENTENDO QUE ESTA NÃO MERECE ACOLHIMENTO.
NO PARTICULAR, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM VEM DEMONSTRANDO TODO EMPENHO NO ANDAMENTO DO FEITO, TENDO ADOTADO TODAS AS MEDIDAS JUDICIAIS PERTINENTES, ESTANDO O PROCESSO AGUARDANDO O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO PACIENTE, QUE ENCONTRA-SE PRESO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O JUIZ DE ORIGEM AGUARDA O CUMPRIMENTO DA CITAÇÃO PARA REVOGAR O DESMEMBRAMENTO REALIZADO EM FACE DO PACIENTE E DAR O REGULAR ANDAMENTO AO FEITO.6.
NA HIPÓTESE, VÊ-SE QUE TRATA-SE DE PROCESSO COMPLEXO, COM PLURALIDADE DE RÉUS, HAVENDO A NECESSIDADE DE SER REALIZADO UM DESMEMBRAMENTO PROCESSUAL, EM RAZÃO DO PACIENTE TER PERMANECIDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO DURANTE A MAIOR PARTE DO DESENROLAR PROCESSUAL, NÃO OBSTANTE AS DIVERSAS TENTATIVAS DE SUA LOCALIZAÇÃO.
ADIANTE, O PACIENTE FOI PRESO, EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, PRESO NO ESTADO DA FEDERAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, SENDO NECESSÁRIO O ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA E AGUARDANDO O RETORNO DESTA, COM A DEVIDA A CITAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE.
ADEMAIS, HÁ EXPEDIÇÕES DE ENVIOS DE MALOTES DIGITAIS, OFÍCIOS, CERTIDÕES, BEM COMO URGE RESSALTAR QUE ENVOLVE CRIME DE INTENSA GRAVIDADE, HOMICÍDIO QUALIFICADO, NÃO HAVENDO NOTÍCIAS DE QUE ESTEJA OCORRENDO MOROSIDADE OU RETARDO EXCESSIVO NA IMPLEMENTAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, TAMPOUCO DESÍDIA OU INÉRCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.7.
ADEMAIS, OBSERVO QUE A SEGREGAÇÃO FOI OBJETO DE REAVALIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE NA DATA DE 01/11/2024, NOS AUTOS DE Nº 0010317-34.2024.8.06.0047, NAS FLS. 240/243, EM DECISÃO QUANTO AO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO, TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA INDEFERIDO O PLEITO E MANTIDO A PRISÃO DO PACIENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR OS ELEMENTOS QUE A JUSTIFICARAM, SOBRETUDO, A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 8.
NO ENTANTO, FAZ-SE NECESSÁRIO RECOMENDAR AO MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ENVIDE ESFORÇOS NO SENTIDO DE INSTAR O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA, COM O OBJETIVO DE REALIZAR A CITAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE, A QUAL FOI ENCAMINHADA PARA A UNIDADE PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ADEMAIS, RECOMENDO TAMBÉM, QUE SEJA REALIZADA A REVISÃO DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E DENEGADA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.TESE DE JULGAMENTO: 1.
INADMISSÍVEL É O CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS QUE SE PRESTA A REPRODUZIR OS MESMOS FUNDAMENTOS JÁ EXPOSTOS E DECIDIDOS EM WRIT ANTERIOR, SEM APRESENTAR QUALQUER FATO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR A SITUAÇÃO DO PACIENTE, RESTANDO CONFIGURADA A COISA JULGADA. 2.
A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, POR SI, NÃO SE REVELA SUFICIENTE À CONCESSÃO DE LIBERDADE; ESPECIALMENTE QUANDO CONSTATADA A HIGIDEZ DOS REQUISITOS À CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE, TENDO EM VISTA QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 3.
O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NÃO IMPÕE TEMPO EXATO PARA A CONCLUSÃO DOS FEITOS OU ATOS PROCESSUAIS.
TODAVIA IMPRESCINDÍVEL É VERIFICAR, EM CADA PROCESSO, A RAZOABILIDADE DO TEMPO DECORRIDO, CONSIDERADAS SUAS PECULIARIDADES, BEM COMO AS INTERCORRÊNCIAS FÁTICAS E TAMBÉM JURÍDICAS QUE INTERFIRAM NA REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 312, ART. 316.
CP, ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV.
CF/88, ART. 5º, INCISOS LXV E LXXVIII, EC Nº 45/2004;JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA Nº 15, DO TJCE.
STJ, AGRG NO HC: 730516 PB 2022/0079737-8, REL.
MIN.
ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, T6 SEXTA TURMA, J. 03/05/2022.
STJ, AGRG NO RHC: 161259 GO 2022/0055258- 9, RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, T5 QUINTA TURMA, J. 06/03/2023.
STF, HC 230999 AGR, RELATOR(A): EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, J. 30.10.2023.
TJCE, HC 0638783-33.2024.8.06.0000, REL.
DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21/01/2025; TJCE, HC 0637875-73.2024.8.06.0000, REL.
DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 10/12/2024.
TJCE, HC 0638508-84.2024.8.06.0000, REL.
DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/01/2025ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA ORDEM IMPETRADA E DENEGÁ-LA, NA SUA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, COM RECOMENDAÇÕES AO JUÍZO A QUO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATORDESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Antônio Eugênio Freitas de Araújo (OAB: 51365/CE) -
07/03/2025 12:46
Expedição de Documento
-
07/03/2025 12:33
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
-
07/03/2025 12:31
Mover Objetos
-
07/03/2025 11:48
Processo Encaminhado
-
06/03/2025 12:40
Juntada de Documento
-
05/03/2025 20:16
Expedição de Documento
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28/02/2025 16:15
Expedição de Documento
-
28/02/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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27/02/2025 14:39
Juntada de Documento
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27/02/2025 08:00
Denegado o Habeas Corpus
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27/02/2025 08:00
Julgado
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25/02/2025 14:00
Adiado
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20/02/2025 17:37
Inclusão em Pauta
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20/02/2025 16:47
Processo Encaminhado
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18/02/2025 21:27
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
-
14/02/2025 08:51
Juntada de Petição
-
14/02/2025 08:51
Juntada de Petição
-
14/02/2025 08:51
Expedição de Documento
-
13/02/2025 04:23
Conclusos
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13/02/2025 04:23
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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13/02/2025 04:22
Expedição de Documento
-
31/01/2025 02:28
Decorrendo Prazo
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31/01/2025 02:28
Expedição de Documento
-
31/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
29/01/2025 15:31
Mover Objetos
-
29/01/2025 15:31
Expedição de Documento
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29/01/2025 15:18
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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29/01/2025 14:15
Expedição de Documento
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29/01/2025 14:02
Mover Objetos
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29/01/2025 14:02
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
-
28/01/2025 17:13
Processo Encaminhado
-
28/01/2025 17:13
Não Concedida a Medida Liminar
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16/01/2025 14:33
Conclusos
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16/01/2025 14:33
Expedição de Documento
-
16/01/2025 14:24
Distribuído
-
15/01/2025 07:14
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2025
Ultima Atualização
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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