01/04/2025 12:56

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 12:56

Expedida Certidão de Arquivamento
21/03/2025 11:33

Processo Encaminhado
21/03/2025 09:04

Baixa Definitiva
21/03/2025 09:04

Transitado em Julgado
18/03/2025 14:07

Mover Objetos
18/03/2025 14:07

Expedição de Documento
18/03/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/03/2025 11:14

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/03/2025 11:11

Decorrido prazo
18/03/2025 11:11

Expedição de Documento
11/03/2025 02:04

Decorrendo Prazo
11/03/2025 02:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620076-80.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maracanaú - Impetrante: Nayrton Gomes Colares - Paciente: Francisco Ismael Soares Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

EXTORSÃO.

RECEPTAÇÃO.

NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO MAGISTRADO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ, EM RAZÃO DA NEGATIVA DO DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: I) SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA NEGATIVA DO DIREITO DO ACUSADO DE RECORRER EM LIBERDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA; II) SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE ENSEJAM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA É UMA MEDIDA DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EIS QUE DEMONSTRADA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA DIANTE DA VÍTIMA.4.

O ACUSADO PERMANECEU EM CÁRCERE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO E, INEXISTINDO NOVOS ELEMENTOS QUE POSSAM MODIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A SOLTURA, SOBRETUDO APÓS A CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. 5.

EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, AINDA QUE PROVADAS, NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR OU GERAM DIREITO SUBJETIVO À SUBSTITUIÇÃO DESTA POR MEDIDAS DIVERSAS, SE HÁ, NOS AUTOS, ELEMENTOS CONCRETOS E SUFICIENTES A INDICAREM A NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA, COMO OCORRE NO PRESENTE CASO.IV.

DISPOSITIVO6.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. . - Advs: Nayrton Gomes Colares (OAB: 43940/CE)
07/03/2025 12:46

Expedição de Documento
07/03/2025 12:33

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 12:31

Mover Objetos
07/03/2025 11:48

Processo Encaminhado
07/03/2025 09:05

Juntada de Documento
05/03/2025 20:15

Expedição de Documento
01/03/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
28/02/2025 15:44

Expedição de Documento
28/02/2025 14:19

Juntada de Documento
27/02/2025 08:00

Denegado o Habeas Corpus
27/02/2025 08:00

Julgado
25/02/2025 14:00

Adiado
20/02/2025 13:36

Inclusão em Pauta
20/02/2025 11:35

Processo Encaminhado
14/02/2025 15:25

Conclusos
14/02/2025 15:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/02/2025 08:50

Juntada de Petição
14/02/2025 08:50

Juntada de Petição
14/02/2025 08:50

Expedição de Documento
12/02/2025 13:22

Mover Objetos
12/02/2025 13:22

Expedição de Documento
12/02/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/02/2025 10:50

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/02/2025 10:50

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/02/2025 10:49

Juntada de Petição
12/02/2025 10:49

Juntada de Petição
11/02/2025 22:01

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
03/02/2025 01:55

Decorrendo Prazo
03/02/2025 01:55

Expedição de Documento
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 07:01

Expedição de Documento
29/01/2025 17:30

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
29/01/2025 17:29

Juntada de Documento
29/01/2025 14:54

Expedição de Documento
29/01/2025 14:53

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
29/01/2025 14:53

Mover Objetos
27/01/2025 11:50

Processo Encaminhado
27/01/2025 11:50

Não Concedida a Medida Liminar
09/01/2025 10:21

Conclusos
09/01/2025 10:21

Expedição de Documento
09/01/2025 10:05

Distribuído
07/01/2025 18:06

Processo Encaminhado
07/01/2025 07:06

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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