04/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 166803169
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 166803169
01/08/2025 00:00

Intimação

Vistos em conclusão, etc.

Tendo a parte autora apresentado recurso de apelação neste juízo a quo, conforme ID. 166726174, e não cabendo a este magistrado o juízo de admissibilidade, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as suas contrarrazões, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.

Após, não sendo interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º), remetam-se os autos ao juízo ad quem, E.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de novo despacho.

Expedientes necessários.

Tamboril/CE - Data da assinatura digital Renata Guimarães Guerra Juíza Respondendo
31/07/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166803169
30/07/2025 04:50

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 11:04

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:52

Juntada de Petição de Apelação
08/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/07/2025. Documento: 162530408
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 162530408
07/07/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por ANTONIO ALIPIO DA SILVA FILHO em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, na qual a parte autora alega a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem a devida contratação, referentes a seguro não contratado.

A parte autora alega jamais ter anuído à contratação do referido produto financeiro, requerendo a devolução do valor pago e a reparação por danos morais.

O desconto está documentalmente comprovados nos autos (ID 130466816 - pág.3), o qua demonstra desconto no valor de R$535,74 em 07/03.

A instituição financeira apresentou contestação, na qual sustentou, em preliminar, prescrição.

No mérito, sustentou a regularidade da contratação e inexistência de danos morais. É o breve relatório.

Decido.

I - Das Preliminares A alegação de prescrição não se aplica, por se tratar de falha na prestação de serviços com desconto realizado em 07/03/2024, atraindo a incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, contada a partir de cada desconto, estando a ação, portanto, dentro do prazo legal.

II - Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), a qual é cabível no presente caso.

Comprovado o desconto indevido no benefício da parte autora, cabia ao banco réu demonstrar a existência de contrato válido que autorizasse tal cobrança, ônus do qual não se desincumbiu.

A ausência de prova da contratação configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o réu objetivamente responsável pelos danos causados ao consumidor. Quanto à restituição do indébito, aplica-se o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, o qual prevê a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais.

Acerca do tema, o posicionamento hodierno do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados, entretanto, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021.

No tocante aos danos morais, restou evidenciado que o desconto ocorreu diretamente em verba alimentar de natureza previdenciária, o que ultrapassa o mero aborrecimento e configura lesão à dignidade da parte autora.

Fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando que houve apenas um desconto que, embora elevado, já se encontra excluído do benefício previdenciário da Parte Autora.

III - Dispositivo Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: (a) declarar a inexistência do débito oriundo do contrato questionado nos autos, no caso, "BRADESCO SEG-RESID/OUTROS." , determinando que eventuais descontos relacionados ao referido contrato seja cessado no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante máximo de R$ 1.000,00 (mil reais); (b) condenar o réu à repetição dos valores descontados indevidamente, sendo em dobro os realizados a partir de 30/03/2021, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês ambos a contar de cada desembolso (Súmula 54 do STJ) até 30/08/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, passando-se, a partir daí, à aplicação da correção monetária pelo IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e dos juros legais pela taxa Selic deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, limitada a restituição aos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; (c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta decisão e juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ) até 30/08/2024, passando-se, a partir de então incidência de juros legais conforme a taxa Selic, deduzido o índice do IPCA; (d) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Tamboril/CE, data da assinatura digital.

Silviny de Melo Barros Juiz Substituto
04/07/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162530408
28/06/2025 18:50

Julgado procedente em parte do pedido
07/05/2025 20:53

Conclusos para julgamento
07/05/2025 20:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/04/2025 02:54

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:53

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 11:28

Juntada de Petição de Réplica
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 137554964
12/03/2025 00:00

Intimação

Apresentada a contestação pela parte ré, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o artigo 350 do CPC. No mesmo prazo, ambas as partes deverão especificar, de maneira fundamentada, se têm outras provas a produzir, justificando sua relevância e pertinência para o deslinde da controvérsia.

Tamboril, 28 de fevereiro de 2025
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 137554964
11/03/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137554964
07/03/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 10:26

Conclusos para despacho
11/02/2025 18:04

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 05:47

Decorrido prazo de FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 06:32

Confirmada a citação eletrônica
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132646504
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132646504
21/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132646504
20/01/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132646504
20/01/2025 10:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 07:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/01/2025 15:47

Conclusos para decisão
16/12/2024 10:16

Juntada de Certidão
13/12/2024 15:57

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
06/11/2024 08:28

Mov. [15] - Certidão emitida
05/11/2024 11:08

Mov. [14] - Mero expediente | Designe-se nova data para audiencia de Tentativa de cionciliacao, com citacao do promovido no endereco informado a fls. 45. Expedientes Necessarios.
01/11/2024 09:03

Mov. [13] - Concluso para Despacho
31/10/2024 20:06

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01803271-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/10/2024 19:50
25/10/2024 09:05

Mov. [11] - Expedição de Termo de Audiência
24/09/2024 12:47

Mov. [10] - Aviso de Recebimento (AR)
12/09/2024 08:24

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0134/2024 Data da Publicacao: 12/09/2024 Numero do Diario: 3389
10/09/2024 13:09

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/09/2024 14:55

Mov. [7] - Certidão emitida
09/09/2024 13:45

Mov. [6] - Expedição de Carta
09/09/2024 13:41

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/09/2024 13:40

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 25/10/2024 Hora 09:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Nao Realizada
13/06/2024 14:04

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/06/2024 16:21

Mov. [2] - Conclusão
05/06/2024 16:21

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000002-94.2025.8.06.0002

Valdemir Reboucas dos Reis

Carmensilvia Andrade Vieira

Advogado: Joao Henrique Brasil Gondim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/01/2025 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0272282-12.2020.8.06.0001

Ticket Servicos SA

Inova Servicos de Mao de Obra Eireli

Advogado: Eduardo Di Giorgio Beck

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/12/2020 20:49

Exibir Processo

Processo nº 3000280-82.2025.8.06.0168

Josefa Pereira de Araujo

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Tulio Alves Pianco

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/03/2025 20:12

Exibir Processo

Processo nº 0212680-51.2024.8.06.0001

Josiana Pereira da Silva

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/02/2024 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0258552-89.2024.8.06.0001

Alda Maria Moreira Castro de Souza

Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

Advogado: Alexandre Ferreira Leite Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/08/2024 01:10

Exibir Processo