03/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2025. Documento: 170347579
02/09/2025 11:15

Confirmada a comunicação eletrônica
02/09/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 09:21

Confirmada a comunicação eletrônica
02/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 170347579
01/09/2025 20:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025 20:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170347579
01/09/2025 20:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 15:20

Julgado procedente em parte do pedido
08/08/2025 12:23

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 10:48

Confirmada a comunicação eletrônica
31/07/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 14:44

Conclusos para despacho
11/06/2025 04:08

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR ARAUJO BRAGA em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 154136889
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154136889
19/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 3013704-13.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CARLOS ALBERTO PIRES VERCOSA FILHO RÉU: REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Magistrado(a) da 6ª Vara da Fazenda Pública, com suporte no artigo 93, inciso XIV, da CF/88 (EC nº 45/2004), artigo 203, §4º, do CPC, artigos 129 e 130 do Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça - CGJCE e na Portaria n.º 01/2024 da 6ª Vara da Fazenda Pública (Publicada no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - DJE Administrativo - em 27 de junho de 2024 - páginas 23 e 24), proceda-se com o seguinte ato: (1) Intime-se a parte requerente, através de seu patrono, para apresentação de réplica, caso assim o deseje, no prazo de 15 dias, a teor do art. 351 do CPC. Expediente necessário.
16/05/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154136889
14/05/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:47

Juntada de Petição de contestação
26/04/2025 01:50

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR ARAUJO BRAGA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 01:44

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR ARAUJO BRAGA em 25/04/2025 23:59.
03/04/2025 08:45

Confirmada a citação eletrônica
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142653181
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142653181
31/03/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3013704-13.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] REQUERENTE: CARLOS ALBERTO PIRES VERCOSA FILHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Ingressou a parte requerente com a presente demanda por meio da qual almeja a incorporação definitiva das Gratificação de Desempenho Específica de Segurança e Defesa Civil - GDESD , vantagem pecuniária fixa - VPF, Incentivo a titulação - ITA, Gratificação por Atividade de Risco à Vida - GARV e Anuênio, em sua remuneração fixa.

Segundo a inicial, o pagamento de adicional noturno não tem correspondido nos contracheques dos agentes públicos vinculados à GMF o valor efetivamente devido nos termos da lei e da Constituição Federal.

Adentrando no exame de admissibilidade da inicial, verifico: a) o valor dado à causa (R$ 60.309,02) não excede àquele da alçada dos juizados fazendários, tendo sido estimado em conformidade com o proveito econômico visado, estando a estimativa amparada pelo cálculo do ID 142634221; b) não há necessidade de ajuste ex officio do valor dado à causa, dada sua compatibilidade com a expressão econômica do pedido realizado; c) não há causa impeditiva à tramitação da demanda perante este juizado fazendário (art. 2º, § 1º, e art. 5º, Lei n. 12.153/2009; d) o polo passivo está ocupado por ente público mencionado no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará; e) a parte firmou pedido de gratuidade judiciária, e f) não há pedido de tutela de urgência.

Diante disso, decido: 1.

Reputo sem objeto o pedido de gratuidade, considerando o disposto no art.54 da Lei n. 9.099/95.

Cabe à parte autora, portanto, sendo o caso, firmar aludido pleito no momento processual adequado. 2.

Considerando não haverem sido conferidos poderes para transação aos procuradores da parte ré, reputo ineficaz - e motivo de indevido atraso na tramitação do feito - a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível.

Sendo assim, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para responder(em) aos termos da presente demanda, e documentos que a acompanham, no prazo de 30 dias (art. 7º, Lei 12.153/2009), devendo trazer aos autos, na ocasião, e independentemente de defesa escrita, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos e do direito alegado pela parte autora, ficando facultada, sendo o caso, apresentar proposta de acordo. 3.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Datado e assinado digitalmente.
28/03/2025 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142653181
28/03/2025 16:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 09:29

Conclusos para decisão
26/03/2025 22:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137887493
11/03/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3013704-13.2025.8.06.0001 [Adicional de Serviço Noturno] REQUERENTE: CARLOS ALBERTO PIRES VERCOSA FILHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA             1.

Porque sem objeto (art. 54, Lei n. 9.099/95), indefiro o pedido de gratuidade.             2.

Conforme ainda a Lei n. 9.099, devendo a demanda ser resolvida por sentença líquida (art. 38, par. único, c/c art. 52, I), motivo para a inexistência de etapa de liquidação de débito no rito dos juizados especiais, promova a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento:             a) a quantificação dos valores perseguidos a título de Gratificação de Desempenho Específica de Segurança e Defesa Civil - GDESD , vantagem pecuniária fixa - VPF, Incentivo a titulação - ITA, Gratificação por Atividade de Risco à Vida - GARV e Anuênio, devidamente atualizados, conforme pleito autoral, acostando aos autos a memória do cálculo correspondente; e             b) retificar o valor dado à causa, o qual deverá corresponder ao proveito econômico visado na demanda.             Intime-se.
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137887493
10/03/2025 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137887493
06/03/2025 18:10

Determinada a emenda à inicial
26/02/2025 15:14

Conclusos para despacho
26/02/2025 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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