TJCE - 0253478-54.2024.8.06.0001
1ª instância - 26ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n.º: 0253478-54.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atraso de vôo] AUTOR: SAMANTHA TAVARES CORREIA BESERRA REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição de ID 168055457 e documentos anexos, devendo requerer o que entender devido em até 5 (cinco) dias. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Camila Alves Monteiro Vieira Diretora de Gabinete -
16/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 172504349
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15/09/2025 16:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172504349
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15/09/2025 12:29
Ato ordinatório praticado
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05/09/2025 10:40
Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
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05/09/2025 10:31
Juntada de Certidão de custas - guia cancelada
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05/09/2025 10:21
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
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08/08/2025 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2025 13:14
Juntada de Certidão
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31/07/2025 13:14
Transitado em Julgado em 25/07/2025
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25/07/2025 04:25
Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 24/07/2025 23:59.
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25/07/2025 03:14
Decorrido prazo de BRUNO AMARANTE SILVA COUTO em 24/07/2025 23:59.
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03/07/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 161449163
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02/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 161449163
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02/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0253478-54.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atraso de vôo] AUTOR: SAMANTHA TAVARES CORREIA BESERRA REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A
Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela requerente Samantha Tavares Correia Beserra, por meio da petição de ID 135157266, respectivamente, em face da sentença de ID 133778139, que julgou procedente o pedido autoral. A parte autora, nos embargos de declaração, aponta a existência de erro material, alegando que a fundamentação da sentença e o dispositivo apresentam valores divergentes a título de dano moral (ID 135157266). Diante do exposto, requer o acolhimento dos embargos para que o erro material seja devidamente corrigido. Intimada para apresentar contrarrazões, a requerida não se manifestou, conforme certidão de decurso de prazo (ID 150908731). É o breve relatório, passo a decidir. Em juízo de prelibação, conheço dos embargos declaratórios interpostos pela parte autora, por cumprirem os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. Verifica-se, de fato, a existência de erro material na sentença, uma vez que, na fundamentação da análise do pedido de danos morais, foi arbitrado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização, enquanto no dispositivo da sentença o valor fixado foi de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora e dou-lhes provimento, com fundamento no art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, para corrigir o erro material identificado, esclarecendo que prevalece o valor fixado no dispositivo da sentença, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, permanecendo inalterados os demais termos da decisão embargada. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito -
01/07/2025 12:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161449163
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23/06/2025 17:43
Embargos de Declaração Acolhidos
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16/04/2025 15:06
Conclusos para despacho
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19/03/2025 03:13
Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 03:12
Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 18/03/2025 23:59.
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11/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 135176862
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10/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º: 0253478-54.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atraso de vôo] AUTOR: SAMANTHA TAVARES CORREIA BESERRA REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Vistos hoje. Recebo os Embargos de Declaração determinando a interrupção do prazo de interposição de outros recursos, nos termos do art. 1.026, do CPC. Intime-se a parte embargada, na forma do art. 1023, § 2º, do CPC, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor dos embargos de declaração de ID 135157226 dos presentes autos. Exp.
Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito -
10/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 135176862
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07/03/2025 12:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135176862
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07/02/2025 18:43
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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07/02/2025 13:06
Conclusos para decisão
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07/02/2025 11:02
Juntada de Petição de embargos de declaração
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03/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 133778139
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31/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133778139
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30/01/2025 14:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133778139
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29/01/2025 16:04
Julgado procedente o pedido
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29/01/2025 08:40
Conclusos para julgamento
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29/01/2025 08:38
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 03:21
Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 27/01/2025 23:59.
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28/01/2025 03:21
Decorrido prazo de BRUNO AMARANTE SILVA COUTO em 27/01/2025 23:59.
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09/12/2024 10:51
Juntada de Petição de petição
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05/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 127005004
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04/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127005004
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03/12/2024 16:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127005004
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26/11/2024 13:16
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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14/11/2024 15:03
Conclusos para despacho
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09/11/2024 14:25
Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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30/10/2024 13:22
Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória
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30/10/2024 12:12
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02409353-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 30/10/2024 11:59
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29/10/2024 18:46
Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0460/2024 Data da Publicacao: 30/10/2024 Numero do Diario: 3422
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25/10/2024 11:44
Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/10/2024 11:41
Mov. [25] - Documento Analisado
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16/10/2024 11:20
Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/10/2024 21:42
Mov. [23] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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15/10/2024 13:44
Mov. [22] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | sem acordo
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15/10/2024 12:47
Mov. [21] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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14/10/2024 11:54
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02375959-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 14/10/2024 11:29
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14/10/2024 10:12
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02375537-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 14/10/2024 09:53
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10/09/2024 13:04
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02309387-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/09/2024 13:01
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30/08/2024 20:36
Mov. [17] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (3 dias) para cientificacao eletronica.
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28/08/2024 20:09
Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0366/2024 Data da Publicacao: 29/08/2024 Numero do Diario: 3379
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27/08/2024 01:49
Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/08/2024 19:26
Mov. [14] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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26/08/2024 17:07
Mov. [13] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
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20/08/2024 21:54
Mov. [12] - Encerrar análise
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06/08/2024 15:22
Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/08/2024 11:33
Mov. [10] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 15/10/2024 Hora 11:20 Local: COOPERACAO 08 Situacao: Realizada
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02/08/2024 15:51
Mov. [9] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
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02/08/2024 15:51
Mov. [8] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/07/2024 17:18
Mov. [7] - Conclusão
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31/07/2024 17:18
Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02229487-6 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 31/07/2024 17:02
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29/07/2024 14:07
Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 29/07/2024 atraves da guia n 001.1603689-10 no valor de 1.745,93
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26/07/2024 10:11
Mov. [4] - Encerrar análise
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23/07/2024 16:25
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/07/2024 17:37
Mov. [2] - Conclusão
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22/07/2024 17:37
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2024
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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