06/05/2025 10:19

Remessa
06/05/2025 10:19

Baixa Definitiva
06/05/2025 10:18

Transitado em Julgado
06/05/2025 10:18

Transitado em Julgado
06/05/2025 10:18

Certidão de Trânsito em Julgado
06/05/2025 10:16

Expedição de Documento
23/04/2025 00:35

Processo Encaminhado
22/04/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2025 21:19

Conclusos
20/04/2025 21:18

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/04/2025 09:35

Juntada de Petição
09/04/2025 09:35

Juntada de Petição
09/04/2025 09:35

Expedição de Documento
08/04/2025 21:21

Expedição de Documento
21/03/2025 01:28

Expedição de Documento
14/03/2025 00:34

Expedição de Documento
13/03/2025 00:40

Decorrendo Prazo
13/03/2025 00:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009254-21.2015.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca - Apelante: Banco BMG S/A - Apelada: Maria do Carmo Sousa - Des.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS.

DESCONTOS INDEVIDOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURA.

QUANTUM MINORADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

HONORÁRIOS MANTIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARIA DO CARMO SOUSA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

A SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CONDENOU O BANCO À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 9.000,00 E DETERMINOU O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

DISCUTE-SE: (I) A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS; (II) A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO; E (III) A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E SUA MODULAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

RESTOU DEMONSTRADO QUE O BANCO NÃO APRESENTOU INSTRUMENTO CONTRATUAL COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, INFRINGINDO O DEVER DE DOCUMENTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 6º, VIII).

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESPONSABILIZANDO A INSTITUIÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS.4.

A DEVOLUÇÃO DOS VALORES FOI CORRETAMENTE FIXADA NA FORMA SIMPLES, EM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP 676.608/RS, QUE CONDICIONA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO À OCORRÊNCIA POSTERIOR AO JULGAMENTO DO PARADIGMA.5.

A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS ENCONTRA RESPALDO NA CONDUTA REITERADA E ABUSIVA DO BANCO, QUE CAUSOU PREJUÍZO ECONÔMICO E EMOCIONAL À AUTORA, PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE.

CONTUDO, O VALOR DE R$ 9.000,00 FOI REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, EM RESPEITO À PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS, SOBRETUDO POR SE TRATAR DE 2 (DOIS) EMPRÉSTIMOS CONSIDERADOS COMO IRREGULARES..IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.7.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1.539.725).DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 6º, VIII; ART. 39, III);CÓDIGO CIVIL (ART. 406);CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 373, I E II).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1626275/RJ, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3, JULGADO EM 04/12/2018;STJ, EARESP 676.608/RS, JULGADO EM 30/03/2021.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO Nº 0009254-21.2015.8.06.0101 PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE) . - Advs: Paulo Antônio Müller (OAB: 50564A/CE) - Cleudivânia Braga Veras (OAB: 21560/CE)
11/03/2025 07:24

Expedição de Documento
10/03/2025 15:10

Mover Obj A
10/03/2025 15:10

Mover Obj A
10/03/2025 15:09

Expedição de Documento
10/03/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 20:37

Processo Encaminhado
27/02/2025 07:44

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 14:52

Juntada de Documento
26/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
26/02/2025 09:00

Julgado
18/02/2025 00:34

Conclusos
18/02/2025 00:34

Expedição de Documento
17/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 13:43

Inclusão em Pauta
13/02/2025 13:40

Para Julgamento
12/02/2025 10:19

Processo Encaminhado
06/02/2025 14:59

Juntada de Documento
07/10/2024 16:29

Expedição de Documento
07/10/2024 16:29

Redistribuído
18/09/2024 01:11

Juntada de Petição
18/09/2024 01:11

Juntada de Petição
18/09/2024 01:11

Expedição de Documento
13/09/2024 16:13

Expedição de Documento
13/09/2024 16:13

Redistribuído
03/09/2024 11:17

Conclusos
03/09/2024 11:17

Expedição de Documento
03/09/2024 11:17

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/09/2024 11:17

Corrigir para pendente de julgamento
11/07/2024 13:43

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
11/07/2024 13:42

Vinculação de Processos à Temas dos Tribunais Superiores
07/03/2024 12:50

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
09/05/2022 17:51

Expedição de Documento
09/05/2022 17:51

Redistribuído
10/03/2022 10:07

Expedição de Documento
26/02/2022 17:06

Processo movido fila Ag. Cumprimento -> Processos Sobrestados
17/02/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 13:46

Despacho Aguardando Envio ao DJe
14/02/2022 08:08

Processo Encaminhado
14/02/2022 08:08

Afetação ao rito dos recursos repetitivos
11/02/2022 17:36

Conclusos
11/02/2022 17:36

Expedição de Documento
11/02/2022 17:22

Distribuído
11/02/2022 13:00

Registro Processual
24/01/2022 14:46

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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