13/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 154114046
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 154114046
12/05/2025 00:00

Intimação

Comarca de Itapipoca 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0202189-73.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: JOSE DANILO SOUSA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGER MADSON SILVEIRA MONTEIRO - CE16177-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL S.A.

REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A Destinatários: ROGER MADSON SILVEIRA MONTEIRO - CE16177-A WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A FINALIDADE: Intimar as partes acerca da decisão ID1 54003864 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ITAPIPOCA, 9 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca
09/05/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154114046
08/05/2025 17:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
10/04/2025 02:39

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/04/2025 23:59.
25/03/2025 08:02

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137330090
07/03/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Processo nº: 0202189-73.2024.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Polo ativo: JOSE DANILO SOUSA TEIXEIRA Polo passivo: BANCO DO BRASIL S.A. Referindo-me às questões suscitadas que ainda estão pendentes de apreciação, assevero o seguinte: 1) Ilegitimidade passiva: entendo que não merece prosperar.

No julgamento do Tema Repetitivo nº 1150, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". 2) Incompetência da Justiça Estadual: também não merece acolhimento.

O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a legitimidade passiva do Banco do Brasil para configurar no polo passivo das ações em apreço, também define a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito.

Rejeito, portando, a preliminar. 3) Impugnação à justiça gratuita: também não merece acolhimento.

Em verdade, o Art. 99, §3º, do CPC afirma que "resume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Não obstante, pode o magistrado indeferir o pedido caso existam "elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (Art. 99, §2º, do CPC).

Em sua contestação, o Requerido apresenta impugnação genérica à justiça gratuita, não apresentando quaisquer subsídios que levantem dúvida quanto à condição de hipossuficiência do Requerente. 4) Prescrição: também não assiste razão ao polo passivo.

No julgamento do Tema Repetitivo nº 1150, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Não há comprovação, portanto, de que a pretensão esteja prescrita. Ademais, quanto ao ônus da prova, cumpre esclarecer que a relação entre as partes observada no processo em comento é disciplinada pelo Código Civil, e não pelo Código de Defesa do Consumidor. Por força de disposição legal, é o Banco do Brasil S/A o gestor do PASEP, a quem cabe manter e administrar as contas individuais, bem como sobre elas prestar informações e apresentar contas, inclusive em relação às operações de saque por ele processadas. O serviço, portanto, não é ofertado no mercado amplo de consumo e não é dada ao beneficiário a prerrogativa de escolher a instituição que administrará sua conta.

Ademais, a atividade, muito embora remunerada por taxa de administração, não tem como objetivo o lucro. O Banco do Brasil, em assim agindo, o faz na condição de mero intermediário na relação entre contribuinte e ente arrecadador, atuando como entidade gestora de uma política pública.

Assim, inaplicável o Código Consumerista.

Observe-se o entendimento abaixo colacionado, exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DEPÓSITOS DE CONTAS DO PASEP.

DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .

PRETENSÃO DE REFORMA.

INAPLICABILIDADE DO CDC.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

CABÍVEL, PORÉM, A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART . 373, § 1º, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1 .

Cuida-se de agravo de instrumento adversando decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. 2.

O promovente busca a condenação da instituição financeira ré a lhe pagar o montante de R$7.424,96 (sete mil quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos) a título de PIS /PASEP, bem assim em danos morais . 3.

Não há unanimidade sobre a aplicabilidade ou não do CDC às relações em que se discute a má administração da conta vinculada ao PASEP, entretanto, a jurisprudência pátria, por sua maioria, inclusive neste eg.

Tribunal, tem adotado o posicionamento no sentido de afastar a incidência do Código Consumerista por entender que a relação estabelecida entre as partes não se configura como de consumo.

Isso porque a instituição bancária atua como mera administradora de um programa governamental e não como prestadora de um serviço que, por sua vez, não está à disposição do mercado de consumo . 4.

Contudo, vislumbrando-se à impossibilidade ou mesmo excessiva dificuldade de cumprir o encargo, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada. É o que se chama de carga dinâmica do ônus da prova, chancelado no art. 373, § 1º do CPC .

Precedentes do TJCE. 5.

Logo, embora inaplicável a inversão do ônus da prova nos moldes estabelecidos no CDC, a questão deve ser analisada de acordo com a regra de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373, § 1º do CPC . 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão reformada em parte.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora . (TJ-CE - AI: 06226273820228060000 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 14/12/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2022) Desse modo, incumbe à parte Requerente demonstrar e comprovar em que consiste a alegada má gestão de sua conta individual do PASEP, indicando eventual saque que repute indevido, bem como determinar e justificar quais os índices de correção monetária e juros que entende que devem ser utilizados, demonstrando seus cálculos, de forma a comprovar o suposto dano material. Finda a fase postulatória, intime-se as partes para que informem as provas que ainda pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, justificando a sua pertinência e informando os pontos que entendem como controvertidos na demanda.

Em se tratando de prova documental, esta deve ser anexada dentro do prazo acima estipulado. Ademais, fiquem cientes as partes de que a inércia resultará no julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do Art. 355, inciso I, do CPC, de modo que, esgotado o prazo sem requerimento de prova a produzir, anuncio desde já o julgamento do feito e determino a conclusão dos autos para sentença. Expedientes necessários.

Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137330090
06/03/2025 17:52

Conclusos para despacho
06/03/2025 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137330090
27/02/2025 09:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/11/2024 14:26

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:13

Juntada de Petição de réplica
01/11/2024 23:46

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
21/10/2024 20:11

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0505/2024 Data da Publicacao: 22/10/2024 Numero do Diario: 3417
18/10/2024 02:48

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/10/2024 11:23

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/10/2024 10:39

Mov. [12] - Concluso para Despacho
17/10/2024 10:19

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01821796-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 17/10/2024 09:49
30/09/2024 18:28

Mov. [10] - Petição juntada ao processo
30/09/2024 16:10

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01820441-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 30/09/2024 15:54
21/09/2024 01:08

Mov. [8] - Certidão emitida
19/09/2024 20:29

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0457/2024 Data da Publicacao: 20/09/2024 Numero do Diario: 3395
18/09/2024 02:33

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0457/2024 Teor do ato: Portanto, de logo, cite-se o reu para oferecer contestacao, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC, sob pena de revelia (CPC, arts. 344 e
17/09/2024 15:35

Mov. [5] - Certidão emitida
17/09/2024 13:15

Mov. [4] - Expedição de Carta
04/09/2024 18:06

Mov. [3] - Mero expediente | Portanto, de logo, cite-se o reu para oferecer contestacao, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC, sob pena de revelia (CPC, arts. 344 e 345). Expedientes necessarios.
04/09/2024 13:50

Mov. [2] - Conclusão
04/09/2024 13:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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