28/04/2025 12:57

Remessa
28/04/2025 12:57

Baixa Definitiva
28/04/2025 12:56

Transitado em Julgado
28/04/2025 12:56

Transitado em Julgado
28/04/2025 12:56

Certidão de Trânsito em Julgado
28/04/2025 12:52

Expedição de Documento
21/03/2025 01:31

Expedição de Documento
13/03/2025 01:38

Decorrendo Prazo
13/03/2025 01:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200813-43.2024.8.06.0298 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: Carlinha, registrado civilmente como Carlos César Moreira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

FURTO SIMPLES.

REGIME PRISIONAL.

IMPOSIÇÃO DO MODO FECHADO.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

REINCIDÊNCIA CUMULADA COM MAUS ANTECEDENTES.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

INVIABILIDADE.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 MUITO EMBORA O QUANTUM DE PENA ESTABELECIDO PERMITA, EM TESE, A FIXAÇÃO DO MODO SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO RESGATE DA SANÇÃO, A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, QUE JUSTIFICOU A ELEVAÇÃO DA BÁSICA EM 1/8, ALIADA A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE DO ACUSADO, AUTORIZA A FIXAÇÃO DO MODO PRISIONAL FECHADO, MAIS GRAVOSO, NOS TERMOS DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL.2 NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44, DO CP, NOTADAMENTE POR TRATAR-SE DE RÉU REINCIDENTE, INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR OUTRAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 3 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE SE INTERPÕE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
11/03/2025 07:20

Expedição de Documento
10/03/2025 16:50

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/03/2025 16:50

Expedição de Documento
10/03/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/03/2025 16:48

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
10/03/2025 16:48

Expedição de Documento
10/03/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:43

Mover Obj A
10/03/2025 16:43

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
28/02/2025 12:44

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
27/02/2025 17:31

Expedição de Documento
27/02/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 16:22

Juntada de Documento
26/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/02/2025 14:00

Julgado
25/02/2025 16:25

Expedição de Documento
20/02/2025 10:59

Conclusos
20/02/2025 10:59

Expedição de Documento
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 16:41

Inclusão em Pauta
13/02/2025 16:40

Para Julgamento
13/02/2025 14:19

Processo Encaminhado
13/02/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 17:40

Conclusos
12/02/2025 17:01

Processo Encaminhado
12/02/2025 14:34

Juntada de Documento
11/02/2025 13:34

Conclusos
11/02/2025 13:34

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/02/2025 11:41

Juntada de Petição
11/02/2025 11:41

Juntada de Petição
11/02/2025 11:40

Expedição de Documento
07/02/2025 13:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/02/2025 13:33

Expedição de Documento
07/02/2025 13:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/02/2025 13:31

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/02/2025 15:47

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
06/02/2025 15:19

Distribuído
05/02/2025 17:09

Registro Processual
05/02/2025 17:09

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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