09/09/2025 15:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/09/2025 00:00

Intimação

ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE), ADV: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE (OAB 19722/CE), ADV: MARCELO PEREIRA BRANDAO (OAB 26103/CE), ADV: BRUNO PEREIRA BRANDÃO (OAB 22013/CE) - Processo 0129694-55.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - REQUERENTE: B1Antonio Heliton Sousa SilvaB0 - REQUERIDO: B1Bradesco Auto Re Cia de SegurosB0 e outro - ISTO POSTO, considerando a legislação específica indicada nos autos, bem como os entendimentos jurisprudenciais acima declinados, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, o que faço por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos dos arts. 274, parágrafo único, e 373, I, ambos do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do mesmo Diploma Legal.

Condeno a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Todavia, suspendo dita condenação por ser a mesma beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
08/09/2025 11:40

Encaminhado edital/relação para publicação
08/09/2025 10:15

Documento Analisado
05/09/2025 16:48

Julgado improcedente o pedido
05/09/2025 16:31

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:00

Conclusos para julgamento
03/09/2025 11:30

Expedição de Certidão.
08/06/2025 11:14

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:14

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:05

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:05

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:00

Decorrido prazo
15/04/2025 21:04

Documento Analisado
15/04/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 15:36

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:32

Expedição de Mandado.
13/03/2025 14:42

Expedição de Certidão.
12/03/2025 19:40

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Pereira Brandao (OAB 26103/CE), Bruno Pereira Brandão (OAB 22013/CE), Clarissa de Melo Cavalcante (OAB 19722/CE), Tiberio de Melo Cavalcante (OAB 15877/CE), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT (OAB ) Processo 0129694-55.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Antonio Heliton Sousa Silva - Requerido: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT, Bradesco Auto Re Cia de Seguros - Designo, para realização da perícia médica, a data de 09/06/2025, ou, no caso de inviabilidade de comparecimento autoral em tal data, designo, de modo subsidiário e alternativo, a data de 01/07/2025, perícia essa a ser realizada em regime de mutirão, a partir das 08:00h e até às 15:00h (POR ORDEM DE CHEGADA), no Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos (NPDM) da Universidade Federal do Ceará, localizado à Rua Coronel Nunes de Melo, nº 1000, bairro Rodolfo Teófilo, CEP: 60430-275, conforme convênio firmado entre o TJCE e aquela Instituição.

Frisa-se que a Seguradora Líder já está em processo de falência, o que motivou este juízo a, de pronto, viabilizar duas datas para perícia, objetivando o mais célere deslinde do feito.

Intimar as partes: a) Para, no prazo de cinco dias, contados de sua intimação, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos; b) Da realização de perícia, por meio de exame clínico e análise dos exames complementares e documentos, implicando em aceitação a forma indicada caso seja levada a efeito a perícia.

Na eventualidade de haver necessidade de manifestação por especialista ou de realização de exame específico não disponibilizado, a parte ou advogado, ciente dessa condição, deverá antecipadamente recusar a realização do exame, sob essa justificativa, pena de preclusão.

Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento ao exame (a teor do que já decidiu o Colendo STJ - REsp 1.364.911-GO, Rel.

Min.

Marco Buzzi, por unanimidade, julgado em 1/9/2016, DJe 6/9/2016), devendo se fazer presente munida da documentação pessoal com foto - que possa identificá-la - e outros documentos pertinentes, tais como exames e laudos médicos relativos à invalidez permanente decorrente do acidente automobilístico e que a não apresentação dos documentos poderá trazer prejuízo ao resultado dos trabalhos periciais.

Também é mais do que conveniente que o advogado providencie a ciência da parte da data, eis que, reconhecidamente, está havendo dificuldades na intimação das partes das datas designadas das perícias, até pelo princípio da cooperação.

Cientificar, por igual, a parte demandante, de que deverá manter seu endereço atualizado, e que, em caso negativo, presumir-se-ão "válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" (art. 274, p. único), bem como que a sua ausência, sem justificativa razoável - a ser fornecida até a data da perícia - , será interpretada como recusa à produção de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC, ficando, mais, indeferida qualquer postulação para que a perícia não se realize nesta Comarca, eis que as mesmas serão feitas em regime de mutirão.

Registro, também, que, em inexistindo acordo ou faltando a parte injustificadamente à perícia, será o feito antecipadamente julgado, para fins dos arts. 9º e 10 do CPC.

INDEFIRO, de pronto, se requerido, o pedido de inversão do ônus da prova, eis que a presente não se alberga sob o manto da legislação consumerista.

Registro, igualmente, que, inobstante qual tenha sido a Seguradora indicada para o pólo passivo, será a mesma, de imediato, SUBSTITUÍDA pela SEGURADORA LÍDER, já que é esta quem gere o consórcio DPVAT e não haverá qualquer prejuízo à parte autora, ficando a cargo desta o pagamento dos honorários respectivos.

Ademais, tal substituição trará benefícios ao Judiciário, eis que evitará a desnecessária emissão de cartas às Seguradoras, já que somente a SEGURADORA LÍDER é apta a receber citações e intimações por modo eletrônico.

Também consigno, por fim, que, invariavelmente, as próprias Seguradoras requerem tal substituição.

Determino, mais, que seja efetivada a CITAÇÃO, se inexistente, da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, ANTES da realização da perícia, para que, querendo, possa oferecer defesa e opor objeção à realização da mesma.

Intimar, por fim, os representantes das partes do teor do presente via publicação no DJ, bem como, se atuando no presente, a douta representante do Parquet.
11/03/2025 02:12

Encaminhado edital/relação para publicação
10/03/2025 17:39

Documento Analisado
10/03/2025 17:39

Outras Decisões
10/03/2025 13:26

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2025 10:00:00, Núcleo de Justiça 4.0 - DPVAT.
10/03/2025 13:26

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/06/2025 10:45:00, Núcleo de Justiça 4.0 - DPVAT.
27/01/2025 09:54

Conclusos para despacho
24/01/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 18:32

Decisão Interlocutória de Mérito
20/01/2025 13:15

Conclusos para decisão
20/01/2025 10:21

Juntada de Petição
17/01/2025 20:55

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/01/2025 13:27

Conclusos para despacho
16/01/2025 13:11

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:31

Encaminhado edital/relação para publicação
16/01/2025 09:47

Documento Analisado
09/01/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 18:58

Decisão Interlocutória de Mérito
08/01/2025 08:17

Conclusos para decisão
06/01/2025 16:07

Juntada de Petição
11/12/2024 20:05

Expedição de Ofício.
11/12/2024 17:54

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:44

Documento Analisado
10/12/2024 19:03

Decisão Interlocutória de Mérito
10/12/2024 17:12

Conclusos para decisão
19/11/2024 16:58

Decorrido prazo
10/10/2024 11:21

Expedição de Certidão.
03/10/2024 20:00

Expedição de Mandado.
02/10/2024 12:34

Expedição de Certidão.
20/09/2024 21:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/09/2024 21:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/09/2024 13:34

Expedição de Certidão.
19/09/2024 06:41

Encaminhado edital/relação para publicação
19/09/2024 02:47

Encaminhado edital/relação para publicação
18/09/2024 19:46

Documento Analisado
18/09/2024 19:46

Outras Decisões
17/09/2024 16:30

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/12/2024 15:30:00, Núcleo de Justiça 4.0 - DPVAT.
16/09/2024 10:16

Conclusos para despacho
01/08/2024 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito
31/07/2024 20:28

Conclusos para decisão
31/07/2024 12:42

Juntada de Petição
13/07/2024 19:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/07/2024 02:49

Encaminhado edital/relação para publicação
09/07/2024 22:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/07/2024 16:27

Documento Analisado
09/07/2024 14:28

Decisão Interlocutória de Mérito
08/07/2024 13:37

Conclusos para decisão
08/07/2024 13:35

Juntada de Carta precatória
27/06/2024 07:02

Encaminhado edital/relação para publicação
26/06/2024 17:19

Documento Analisado
22/06/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 16:47

Conclusos para despacho
19/06/2024 14:43

Conclusos para decisão
04/06/2024 16:19

Expedição de Certidão.
04/06/2024 16:19

Expedição de Certidão.
06/05/2024 13:52

Juntada de Petição
22/04/2024 22:28

Decorrido prazo
13/03/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 11:03

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/03/2024 10:44

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/03/2024 06:38

Encaminhado edital/relação para publicação
08/03/2024 03:04

Encaminhado edital/relação para publicação
07/03/2024 18:20

Expedição de Mandado.
07/03/2024 18:20

Documento Analisado
07/03/2024 18:20

Expedição de Certidão.
07/03/2024 18:20

Outras Decisões
01/03/2024 15:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/06/2024 08:00:00, Núcleo de Justiça 4.0 - DPVAT.
01/03/2024 02:59

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/02/2024 16:14

Conclusos para despacho
28/02/2024 12:45

Encaminhado edital/relação para publicação
28/02/2024 12:09

Expedição de Certidão.
28/02/2024 11:40

Documento Analisado
26/02/2024 21:29

Decisão Interlocutória de Mérito
26/02/2024 14:30

Conclusos para despacho
26/02/2024 14:28

Conclusos para decisão
12/09/2023 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/09/2023 16:06

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/09/2023 16:06

Reativado processo recebido de outro Foro
06/09/2023 14:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
04/09/2023 10:27

Expedição de Certidão.
31/08/2023 19:23

Declarada incompetência
29/08/2023 16:08

Conclusos para despacho
28/08/2023 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/08/2023 09:26

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/08/2023 11:13

Processo Encaminhado a
25/08/2023 11:12

Expedição de Certidão.
21/08/2023 15:40

Declarada incompetência
18/01/2023 12:41

Conclusos para despacho
06/09/2022 14:20

Juntada de Petição
16/08/2022 11:04

Juntada de Petição
12/08/2022 20:56

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/08/2022 02:10

Encaminhado edital/relação para publicação
03/08/2022 23:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/08/2022 02:25

Encaminhado edital/relação para publicação
13/07/2022 12:55

Documento Analisado
13/07/2022 12:53

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 16:26

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 15:17

Expedição de Certidão.
03/05/2022 15:17

Expedição de Certidão.
02/05/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 14:59

Conclusos para despacho
27/01/2022 14:40

Encerrar análise
24/11/2021 11:12

Juntada de Petição
05/11/2021 20:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/11/2021 01:42

Encaminhado edital/relação para publicação
03/11/2021 22:51

Documento Analisado
28/10/2021 14:07

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 13:06

Conclusos para despacho
24/06/2021 10:34

Expedição de Certidão.
23/06/2021 11:36

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 14:23

Conclusos para despacho
08/03/2021 15:19

Expedição de Certidão.
04/03/2021 23:26

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 12:51

Conclusos para despacho
27/10/2020 07:51

Juntada de Petição
23/10/2020 21:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/10/2020 21:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/10/2020 21:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/10/2020 21:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/10/2020 14:04

Encaminhado edital/relação para publicação
22/10/2020 13:07

Documento Analisado
20/10/2020 18:45

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 17:47

Conclusos para despacho
07/10/2020 09:54

Juntada de Petição
06/08/2020 08:37

Expedição de Certidão.
06/08/2020 08:37

Decorrido prazo
14/07/2020 05:22

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
30/03/2020 05:03

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/03/2020 12:38

Encaminhado edital/relação para publicação
11/03/2020 12:03

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2019 16:07

Conclusos para despacho
20/07/2016 09:46

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/07/2016 09:16

Encaminhado edital/relação para publicação
05/07/2016 14:16

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2016 14:13

Expedição de Certidão.
19/01/2016 13:54

Encerrar análise
19/01/2016 13:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/12/2015 16:42

Conclusos para despacho
08/12/2015 16:25

Juntada de Outros documentos
08/12/2015 16:24

Juntada de Outros documentos
23/11/2015 15:01

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/12/2015 12:00:00, 23ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau).
29/10/2015 17:16

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/10/2015 11:59

Expedição de Carta.
28/10/2015 11:41

Encaminhado edital/relação para publicação
27/10/2015 15:57

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2015 11:35

Expedição de Certidão.
24/06/2015 09:57

Conclusos para despacho
23/06/2015 13:44

Juntada de Petição
17/06/2015 15:26

Expedição de Certidão.
17/06/2015 14:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2015 15:28

Expedição de Carta.
06/02/2015 14:20

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2015 09:59

Conclusos
06/02/2015 09:59

Distribuído por
05/02/2015 16:42

Juntada de Outros documentos
05/02/2015 16:42

Juntada de Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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