11/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/09/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS ALBERTO LOPES DA COSTA (OAB 12420/CE), ADV: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE (OAB 19722/CE), ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE) - Processo 0278696-89.2021.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - REQUERENTE: B1Mariana Bernardo de SousaB0 - REQUERIDO: B1Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVATB0 - ISTO POSTO, considerando a legislação específica indicada nos autos, bem como os entendimentos jurisprudenciais acima declinados, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, o que faço por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos dos arts. 274, parágrafo único, e 373, I, ambos do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do mesmo Diploma Legal.

Condeno a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Todavia, suspendo dita condenação por ser a mesma beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
10/09/2025 01:44

Encaminhado edital/relação para publicação
09/09/2025 16:43

Documento Analisado
09/09/2025 11:42

Julgado improcedente o pedido
05/09/2025 14:48

Conclusos para julgamento
30/07/2025 03:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/07/2025 00:30

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
29/07/2025 01:47

Encaminhado edital/relação para publicação
28/07/2025 13:39

Documento Analisado
26/07/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 10:26

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:20

Juntada de Carta precatória
21/07/2025 10:18

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 03:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/07/2025 00:16

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS ALBERTO LOPES DA COSTA (OAB 12420/CE) - Processo 0278696-89.2021.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - REQUERENTE: B1Mariana Bernardo de SousaB0 - Cls.

Analisando-se os presentes autos, verifica-se que não houve retorno da Carta Precatória expedida à fl. 162.

Diante disso, à SEJUD para que oficie ao juízo deprecado, a fim de que realize a devolução da Carta Precatória, no ensejo de apurar se houve cumprimento da intimação.

Visando dar celeridade ao feito, INTIME-SE o advogado da parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito de eventual modificação do endereço indicado na exordial, devendo informar, outrossim, o telefone de contato atualizado da promovente, no ensejo de possibilitar mais uma forma de intimação da parte autora, requerendo, ao final, o que entender pertinente ao desate da controvérsia.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

Expedientes necessários.
10/07/2025 16:28

Expedição de Ofício.
10/07/2025 01:46

Encaminhado edital/relação para publicação
09/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
09/07/2025 15:08

Documento Analisado
08/07/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 10:25

Conclusos para despacho
02/07/2025 12:11

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:24

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 13:16

Expedição de Ofício.
24/04/2025 16:17

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:16

Documento Analisado
22/04/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:16

Expedição de Certidão.
15/03/2025 11:43

Expedição de Mandado.
13/03/2025 15:11

Expedição de Certidão.
12/03/2025 19:44

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Lopes da Costa (OAB 12420/CE), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT (OAB ) Processo 0278696-89.2021.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Mariana Bernardo de Sousa - Requerido: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT - Vistos, etc.

Designo, para realização da perícia médica, a data de 09/06/2025, ou, no caso de inviabilidade de comparecimento autoral em tal data, designo, de modo subsidiário e alternativo, a data de 01/07/2025, perícia essa a ser realizada em regime de mutirão, a partir das 08:00h e até às 15:00h (POR ORDEM DE CHEGADA), no Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos (NPDM) da Universidade Federal do Ceará, localizado à Rua Coronel Nunes de Melo, nº 1000, bairro Rodolfo Teófilo, CEP: 60430-275, conforme convênio firmado entre o TJCE e aquela Instituição.

Frisa-se que a Seguradora Líder já está em processo de falência, o que motivou este juízo a, de pronto, viabilizar duas datas para perícia, objetivando o mais célere deslinde do feito.

Intimar as partes: a) Para, no prazo de cinco dias, contados de sua intimação, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos; b) Da realização de perícia, por meio de exame clínico e análise dos exames complementares e documentos, implicando em aceitação a forma indicada caso seja levada a efeito a perícia.

Na eventualidade de haver necessidade de manifestação por especialista ou de realização de exame específico não disponibilizado, a parte ou advogado, ciente dessa condição, deverá antecipadamente recusar a realização do exame, sob essa justificativa, pena de preclusão.

Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento ao exame (a teor do que já decidiu o Colendo STJ - REsp 1.364.911-GO, Rel.

Min.

Marco Buzzi, por unanimidade, julgado em 1/9/2016, DJe 6/9/2016), devendo se fazer presente munida da documentação pessoal com foto - que possa identificá-la - e outros documentos pertinentes, tais como exames e laudos médicos relativos à invalidez permanente decorrente do acidente automobilístico e que a não apresentação dos documentos poderá trazer prejuízo ao resultado dos trabalhos periciais.

Também é mais do que conveniente que o advogado providencie a ciência da parte da data, eis que, reconhecidamente, está havendo dificuldades na intimação das partes das datas designadas das perícias, até pelo princípio da cooperação.

Cientificar, por igual, a parte demandante, de que deverá manter seu endereço atualizado, e que, em caso negativo, presumir-se-ão "válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" (art. 274, único), bem como que a sua ausência, sem justificativa razoável - a ser fornecida até a data da perícia - , será interpretada como recusa à produção de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC, ficando, mais, indeferida qualquer postulação para que a perícia não se realize nesta Comarca, eis que as mesmas serão feitas em regime de mutirão.

Registro, também, que, em inexistindo acordo ou faltando a parte injustificadamente à perícia, será o feito antecipadamente julgado, para fins dos arts. 9º e 10 do CPC.

INDEFIRO, de pronto, se requerido, o pedido de inversão do ônus da prova, eis que a presente não se alberga sob o manto da legislação consumerista.

Registro, igualmente, que, inobstante qual tenha sido a Seguradora indicada para o pólo passivo, será a mesma, de imediato, SUBSTITUÍDA pela SEGURADORA LÍDER, já que é esta quem gere o consórcio DPVAT e não haverá qualquer prejuízo à parte autora, ficando a cargo desta o pagamento dos honorários respectivos.

Ademais, tal substituição trará benefícios ao Judiciário, eis que evitará a desnecessária emissão de cartas às Seguradoras, já que somente a SEGURADORA LÍDER é apta a receber citações e intimações por modo eletrônico.

Também consigno, por fim, que, invariavelmente, as próprias Seguradoras requerem tal substituição.

Determino, mais, que seja efetivada a CITAÇÃO, se inexistente, da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, ANTES da realização da perícia, para que, querendo, possa oferecer defesa e opor objeção à realização da mesma.

Intimar, por fim, os representantes das partes do teor do presente via publicação no DJ, bem como, se atuando no presente, a douta representante do Parquet.
11/03/2025 02:13

Encaminhado edital/relação para publicação
10/03/2025 17:46

Documento Analisado
10/03/2025 17:46

Outras Decisões
10/03/2025 11:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2025 11:45:00, Núcleo de Justiça 4.0 - DPVAT.
10/03/2025 11:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/06/2025 11:45:00, Núcleo de Justiça 4.0 - DPVAT.
13/12/2024 17:52

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 21:36

Expedição de Ofício.
24/10/2024 09:58

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:43

Documento Analisado
07/10/2024 11:39

Conclusos para despacho
05/10/2024 20:54

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 17:00

Expedição de Certidão.
26/09/2024 17:00

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:57

Decorrido prazo
09/08/2024 03:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/08/2024 13:05

Encaminhado edital/relação para publicação
06/08/2024 11:10

Documento Analisado
02/08/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 11:24

Conclusos para despacho
26/07/2024 11:20

Conclusos para despacho
04/06/2024 20:30

Expedição de Certidão.
04/06/2024 20:27

Decorrido prazo
23/04/2024 13:01

Decorrido prazo
01/03/2024 02:52

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/02/2024 18:07

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 21:05

Expedição de Ofício.
28/02/2024 02:49

Encaminhado edital/relação para publicação
27/02/2024 13:38

Expedição de Certidão.
27/02/2024 13:34

Documento Analisado
26/02/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 09:22

Conclusos para despacho
19/09/2023 17:40

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/09/2023 17:40

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/09/2023 17:40

Reativado processo recebido de outro Foro
15/09/2023 13:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
06/09/2023 23:14

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:21

Conclusos para decisão
21/07/2023 15:20

Decorrido prazo
20/06/2023 19:50

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/06/2023 19:44

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/06/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 06:35

Encaminhado edital/relação para publicação
19/06/2023 02:12

Encaminhado edital/relação para publicação
16/06/2023 12:46

Expedição de Mandado.
16/06/2023 12:46

Documento Analisado
16/06/2023 12:46

Expedição de Certidão.
16/06/2023 12:45

Outras Decisões
15/06/2023 15:09

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2023 13:00:00, 30ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau).
01/12/2022 16:32

Conclusos para despacho
12/10/2022 09:09

Juntada de Carta precatória
12/10/2022 09:08

Juntada de Carta precatória
10/10/2022 12:05

Expedição de Certidão.
10/10/2022 12:04

Expedição de Certidão.
07/10/2022 14:14

deferimento
07/10/2022 10:18

Conclusos para despacho
07/10/2022 10:14

Conclusos para despacho
07/10/2022 10:13

Juntada de Carta precatória
26/09/2022 16:27

Expedição de Certidão.
26/09/2022 16:27

Expedição de Certidão.
18/07/2022 10:28

Juntada de Outros documentos
14/07/2022 17:11

Expedição de Ofício.
12/07/2022 14:49

Expedição de Certidão.
07/07/2022 16:29

Documento Analisado
05/07/2022 22:46

deferimento
05/07/2022 11:12

Conclusos para despacho
05/07/2022 11:05

Conclusos para decisão
09/03/2022 08:34

Decorrido prazo
04/03/2022 14:34

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 19:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/02/2022 19:16

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/02/2022 06:33

Encaminhado edital/relação para publicação
24/02/2022 01:44

Encaminhado edital/relação para publicação
23/02/2022 16:23

Expedição de Mandado.
23/02/2022 16:23

Documento Analisado
23/02/2022 16:23

Expedição de Certidão.
23/02/2022 16:22

Outras Decisões
23/02/2022 12:24

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2022 08:00:00, 30ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau).
07/02/2022 15:20

Conclusos para despacho
28/01/2022 08:30

Expedição de Certidão.
25/01/2022 10:08

Juntada de Petição
10/12/2021 03:51

Expedição de Certidão.
26/11/2021 20:43

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/11/2021 15:43

Expedição de Certidão.
26/11/2021 14:13

Expedição de Carta.
25/11/2021 01:42

Encaminhado edital/relação para publicação
24/11/2021 16:09

Documento Analisado
17/11/2021 00:50

deferimento
16/11/2021 09:33

Conclusos
16/11/2021 09:33

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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