07/07/2025 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/07/2025 14:15

Alterado o assunto processual
07/07/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 02:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 02:42

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 13/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:09

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 10/06/2025 23:59.
31/05/2025 05:29

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/05/2025 09:41

Confirmada a comunicação eletrônica
25/05/2025 02:09

Juntada de entregue (ecarta)
24/05/2025 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica
24/05/2025 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2025 11:29

Decisão Interlocutória de Mérito
18/03/2025 14:23

Conclusos para decisão
18/03/2025 12:22

Juntada de Petição de apelação
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 136994621
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 3000734-88.2024.8.06.0300 AUTOR: MARIA DE FATIMA FERNANDES DE SOUZA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros (3) SENTENÇA

Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por MARIA DE FATIMA FERNANDES DE SOUZA em face do UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP e ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL, todos devidamente qualificados nos autos. Intimado o requerente, por meio do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: "a) extratos bancários referentes aos três meses anteriores e três meses posteriores a data da realização do referido contrato de empréstimo bancário; b) Comparecimento em juízo, no prazo supra, para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial (Redação conferida pela Recomendação 01/2021/NUMOPEDE, datada de 10/03/2021); c) Quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, deve à parte autora, no prazo supra, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento". Todavia, não apresentou seus extratos bancários. É o relatório.

Fundamento e decido. Assim dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil - (CPC). Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. In casu, houve a intimação da parte autora para que se manifestasse nos autos, a fim de emendar a petição inicial, contudo, não houve, o cumprimento da determinação. Tal desídia caracteriza hipótese de indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem análise de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, Em casos como tais, em que a parte se desinteressa pelo prosseguimento do feito, deixando de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, outra alternativa não resta senão extinguir o feito. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o presente processo, com fundamento no inciso I do art. 485 do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e demais despesas processuais.

Contudo, diante da gratuidade judiciária a qual defiro neste momento processual, suspendo a exigibilidade do pagamento das mencionadas verbas, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando, então, a obrigação restará prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal assinalado, os beneficiários pela isenção puderem honrá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando, dessarte, obrigados a pagá-las (art. 98, §3º, CPC). Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 136994621
07/03/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136994621
26/02/2025 11:01

Indeferida a petição inicial
25/02/2025 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 00:34

Decorrido prazo de MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 12:29

Conclusos para despacho
22/01/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 128006219
04/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128006219
03/12/2024 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128006219
02/12/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 17:14

Conclusos para decisão
02/12/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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