TJCE - 0200719-50.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Djalma Teixeira Benevides
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/04/2025 09:50
Remessa
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10/04/2025 09:50
Baixa Definitiva
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10/04/2025 09:49
Transitado em Julgado
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10/04/2025 09:49
Transitado em Julgado
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10/04/2025 09:49
Certidão de Trânsito em Julgado
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04/04/2025 21:21
Expedição de Documento
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11/03/2025 01:00
Decorrendo Prazo
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11/03/2025 01:00
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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11/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200719-50.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: C.
M. de A. - Apelado: B. de B.
S. - Des.
PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA EM SEDE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS/CONVIVÊNCIA.
NO CASO, NO APELO E NAS CONTRAZÕES SOBRESSAEM OS PEDIDOS RECÍPROCOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
APRESENTADAS AS DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL AO APELO.
PROVIMENTO DO APELO EM CONSONÂNCIA COM A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA.1.
PEDIDO RECURSAL DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO IMPUGNADO NAS CONTRARRAZÕES, ALIÁS, POSTULADO PELAS PARTES: BOM REALÇAR QUE TAL PEDIDO PODE SER FEITO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, COMO O FOI, POR OCASIÃO DO APELO E NÃO IMPUGNADO PELAS CONTRARRAZÕES, ALIÁS, POR IGUAL, PRETENDIDO PELO APELADO.
APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA, PELO QUE ESTÁ SATISFEITO O REQUISITO LEGAL.2.
EXEMPLAR DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO E NÃO EXTINGUE PROCESSO.
ERRO GROSSEIRO.
FUNGIBILIDADE RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES STJ.
JUSTIÇA GRATUITA.
EFEITOS EX NUNC.
AGRAVO INTERN O DESPROVIDO. 1.
O AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SENDO VEDADA A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO, POR CONSTITUIR ERRO GROSSEIRO.
PRECEDENTES. 2.
CONQUANTO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSSA SER FORMULADO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, SUA CONCESSÃO SOMENTE POSSUI EFEITOS FUTUROS, NÃO RETROAGINDO PARA ALCANÇAR ENCARGOS PROCESSUAIS ANTERIORES.
PRECEDENTES. 3.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AGINT NO ARESP N. 2.209.842/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 6/3/2023, DJE DE 9/3/2023.)3.
COM EFEITO, SOBREVÉM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TAL CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 98, §§2º E 3º, CPC.4. ÊNFASE AO PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL AO APELO: FINALMENTE, ÊNFASE AO PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL AO APELO. 5.
PROVIMENTO DO APELO, EM CONSONÂNCIA COM A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARA DEFERIR O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ÀS PARTES E GRAVAR DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DOS LITIGANTES, NA FORMA DO ART. 98, §§2º E 3º, CPC.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO PROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Rodolfo Pacheco Paula Bittencourt (OAB: 20450/CE) - Francisco Carlos Melo Cunha (OAB: 34935/CE) - Rossana Wellyn Carvalho Sampaio (OAB: 26553/CE) -
07/03/2025 11:25
Mover Objetos
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07/03/2025 11:25
Expedição de Documento
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07/03/2025 10:16
Expedição de Documento
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07/03/2025 10:13
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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07/03/2025 10:13
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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07/03/2025 10:12
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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28/02/2025 09:46
Expedição de Documento
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28/02/2025 09:33
Processo Encaminhado
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27/02/2025 07:42
Disponibilização Base de Julgados
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26/02/2025 16:40
Juntada de Documento
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26/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido
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26/02/2025 09:00
Julgado
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24/02/2025 15:50
Expedição de Documento
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20/02/2025 16:54
Conclusos
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15/02/2025 16:14
Expedição de Documento
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14/02/2025 13:20
Inclusão em Pauta
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14/02/2025 13:15
Para Julgamento
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14/02/2025 10:33
Processo Encaminhado
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14/02/2025 09:47
Juntada de Documento
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17/06/2024 16:28
Conclusos
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17/06/2024 16:28
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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17/06/2024 16:22
Juntada de Petição
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17/06/2024 16:22
Juntada de Petição
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17/06/2024 16:22
Expedição de Documento
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07/06/2024 22:47
Expedição de Documento
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07/06/2024 22:47
Redistribuído
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23/05/2024 12:47
Expedição de Documento
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23/05/2024 12:47
Redistribuído
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10/05/2024 17:44
Expedição de Documento
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10/05/2024 17:44
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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10/05/2024 17:43
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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10/05/2024 14:15
Processo Encaminhado
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10/05/2024 14:02
Proferido despacho de mero expediente
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10/05/2024 14:02
Proferido despacho de mero expediente
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29/04/2024 16:05
Expedição de Documento
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29/04/2024 16:05
Redistribuído
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16/02/2024 12:01
Conclusos
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16/02/2024 12:01
Expedição de Documento
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16/02/2024 12:01
(Distribuição Automática) por sorteio
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16/02/2024 11:23
Registro Processual
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16/02/2024 11:23
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/02/2024
Ultima Atualização
10/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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