TJCE - 0200724-22.2022.8.06.0126

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FRANCINILDO GONCALVES TORRES

CPF *05.***.*03-11

Advogados

MATHEUS PEREIRA LIMA MARQUES

OAB: 19478/CE

CPF *47.***.*12-20

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2025 13:21

    Remessa

  • 22/04/2025 13:21

    Baixa Definitiva

  • 22/04/2025 13:20

    Transitado em Julgado

  • 22/04/2025 13:20

    Transitado em Julgado

  • 22/04/2025 13:20

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 22/04/2025 13:19

    Expedição de Documento

  • 27/03/2025 21:15

    Expedição de Documento

  • 11/03/2025 02:32

    Decorrendo Prazo

  • 11/03/2025 02:32

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 11/03/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200724-22.2022.8.06.0126 - Recurso em Sentido Estrito - Mombaça - Recorrente: Francinildo Gonçalves Torres - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

    SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des.

    Relator." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA DO RÉU.

    TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV, C/C ART. 14, INCISO, II AMBOS DO CP).

    PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÃO CORPORAL (ART. 129, §1°, INCISO I, DO CP), SOB A ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI.

    IMPOSSIBILIDADE.

    INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTROVERSA.

    MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADOS.

    INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

    SITUAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA.

    PRONÚNCIA NECESSÁRIA.

    COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

    CASO EM EXAME1.

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR FRANCINILDO GONÇALVES TORRES, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA/CE, QUE O PRONUNCIOU PELO DELITO DO ART. 121, §2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

    O RECORRENTE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO, COM O FIM DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, §1°, I, DO CP), ALEGANDO AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE PARA A PRONÚNCIA DO RECORRENTE, PELO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO; E (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    A DECISÃO DE PRONÚNCIA TEM NATUREZA DECLARATÓRIA E CONSTITUI JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, EXIGINDO APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NÃO SENDO CABÍVEL A ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO.4.

    O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE REGE A FASE DE PRONÚNCIA, IMPONDO QUE, EM CASO DE DÚVIDA, QUANTO À INTENÇÃO HOMICIDA, A QUESTÃO SEJA SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.5.

    A MATERIALIDADE DO DELITO ESTÁ COMPROVADA POR EXAMES MÉDICOS E LAUDOS CONSTANTES NOS AUTOS, QUE ATESTAM O RISCO DE VIDA A QUE FOI SUBMETIDA A VÍTIMA, EM DECORRÊNCIA DAS LESÕES.6.

    OS INDÍCIOS DE AUTORIA SÃO EVIDENCIADOS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E PELA CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU, QUE ADMITIU O CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL, NO DIA DOS FATOS, ALEGANDO NÃO SE RECORDAR DO OCORRIDO.7.

    A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO ENCONTRA RESPALDO INEQUÍVOCO NOS AUTOS, SENDO INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, NESSA FASE PROCESSUAL.8.

    RESSALTE-SE QUE O DELITO APENAS NÃO SE CONSUMOU, DEVIDO À INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, REFORÇANDO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.9.

    A IMPRONÚNCIA SOMENTE SERIA CABÍVEL, CASO NÃO HOUVESSE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA OU MATERIALIDADE, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO.IV.

    DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10.

    A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SEM NECESSIDADE DE CERTEZA QUANTO À CULPA DO ACUSADO.11.

    O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE PREVALECE, NA FASE DE PRONÚNCIA, GARANTINDO A SUBMISSÃO DO RÉU AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EM CASO DE DÚVIDA.12.

    A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE SOMENTE É ADMISSÍVEL QUANDO A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI ESTIVER CABALMENTE COMPROVADA, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 121, §2º, IV; ART. 14, II; ART. 129, §1°, I.

    CPP, ART. 413.

    CF/1988, ART. 5º, XXXVIII, "D".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 2102683/TO, REL.

    MIN.

    MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, T6, JULGADO EM 23/08/2022, DJE 26/08/2022; STJ, AGRG NO ARESP 2233211/MG, REL.

    MIN.

    JESUÍNO RISSATO, T6, JULGADO EM 16/05/2023, DJE 19/05/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0200724-22.2022.8.06.0126, EM QUE É RECORRENTE, FRANCINILDO GONÇALVES TORRES E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E.

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO INTERPOSTO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025.DES.

    FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DES.

    SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE RELATOR . - Advs: Matheus Pereira Lima Marques (OAB: 19478/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

  • 07/03/2025 10:02

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 07/03/2025 10:02

    Expedição de Documento

  • 07/03/2025 10:01

    Expedição de Documento

  • 07/03/2025 10:01

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 07/03/2025 09:58

    Mover Obj A

  • 07/03/2025 09:58

    Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

  • 28/02/2025 11:30

    Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais

  • 27/02/2025 07:35

    Disponibilização Base de Julgados

  • 26/02/2025 20:42

    Expedição de Documento

  • 26/02/2025 16:42

    Juntada de Documento

  • 26/02/2025 14:00

    Conhecido o recurso e não-provido

  • 26/02/2025 14:00

    Julgado

  • 20/02/2025 21:22

    Conclusos

  • 20/02/2025 21:22

    Expedição de Documento

  • 20/02/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/02/2025 15:27

    Inclusão em Pauta

  • 09/02/2025 15:26

    Para Julgamento

  • 09/02/2025 15:04

    Expedição de Documento

  • 07/02/2025 12:32

    Processo Encaminhado

  • 06/02/2025 14:22

    Juntada de Documento

  • 30/01/2025 15:16

    Conclusos

  • 30/01/2025 15:16

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 30/01/2025 11:21

    Juntada de Petição

  • 30/01/2025 11:21

    Juntada de Petição

  • 30/01/2025 11:21

    Expedição de Documento

  • 22/01/2025 17:19

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 22/01/2025 17:19

    Expedição de Documento

  • 22/01/2025 17:18

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 22/01/2025 17:18

    Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

  • 22/01/2025 14:15

    Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

  • 17/01/2025 15:15

    Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais

  • 11/12/2024 14:03

    (Distribuição Automática) por sorteio

  • 11/12/2024 13:57

    Registro Processual

  • 11/12/2024 13:57

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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