21/05/2025 14:59

Juntada de comunicação
30/04/2025 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/04/2025 11:20

Alterado o assunto processual
30/04/2025 11:20

Juntada de Informações
01/04/2025 00:37

Decorrido prazo de ALEX HOLANDA DOURADO em 31/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:00

Publicado Decisão em 06/03/2025. Documento: 136025975
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0608203-56.2020.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: ALEX HOLANDA DOURADO DECISÃO R.

H. A Parte Executada interpôs apelação e, em paralelo, apresentou pedido de cumprimento de sentença da parte incontroversa referente ao valor de honorários sucumbenciais reconhecido por sentença. De plano, registro que não se aplica ao caso a remessa necessária, tendo em vista que a Fazenda Pública apresentou concordância com a extinção da ação executiva na impugnação à Exceção de Pré-Executividade (STJ - REsp: 1415603 CE 2013/0364726-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/05/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2014). Nesse contexto, considerando a interposição de recurso de apelação e a remessa do feito à segunda instância, e que o sistema PJe não permite a tramitação simultânea nas instâncias originária e recursal, entendo que o pedido de cumprimento de sentença deve ser, neste caso, ajuizado pela Parte Executada como nova ação executiva, nos termos do art. 356, caput, inciso I e § 4º, do CPC, razão pela qual deixo de determinar providências pela secretaria. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para fins de apreciação da pretensão recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC). Em paralelo, intime-se a Parte Executada, para protocolizar a petição de cumprimento de sentença e os documentos necessários, bem como recolher as custas devidas. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 27 de fevereiro de 2025. RÔMULO VERAS HOLANDA Juiz de Direito
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136025975
02/03/2025 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136025975
02/03/2025 12:24

Decisão Interlocutória de Mérito
13/02/2025 22:05

Conclusos para decisão
21/01/2025 10:20

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
15/01/2025 17:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/01/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 06:40

Conclusos para despacho
29/11/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/11/2024 23:59.
24/10/2024 09:20

Juntada de Petição de apelação
04/10/2024 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 08:27

Embargos de Declaração Acolhidos
03/10/2024 08:04

Juntada de comunicação
11/09/2024 16:21

Conclusos para decisão
10/09/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 10:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 11:31

Conclusos para despacho
22/08/2024 06:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2024 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2024 17:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/08/2024 17:21

Conclusos para julgamento
14/08/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 09:47

Conclusos para despacho
14/11/2023 09:46

Juntada de Certidão
14/11/2023 09:45

Juntada de Certidão
11/11/2023 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/11/2023 23:59.
04/11/2023 00:47

Decorrido prazo de ALEX HOLANDA DOURADO em 30/10/2023 23:59.
14/09/2023 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2023 12:36

Decisão Interlocutória de Mérito
01/09/2023 12:31

Conclusos para decisão
22/08/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 16:29

Conclusos para despacho
03/08/2023 17:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/07/2023 16:10

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/07/2023 08:49

Embargos de Declaração Acolhidos
30/06/2023 16:47

Conclusos para decisão
28/06/2023 07:15

Juntada de petição
20/06/2023 11:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2023 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2023 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2023 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2023 13:31

Decisão Interlocutória de Mérito
31/05/2023 17:55

Conclusos para decisão
31/05/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 15:31

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/04/2021 11:48

Mov. [12] - Conclusão
07/12/2020 18:31

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00994779-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/12/2020 17:56
15/11/2020 09:13

Mov. [10] - Certidão emitida
04/11/2020 17:17

Mov. [9] - Certidão emitida
04/11/2020 15:46

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/11/2020 09:18

Mov. [7] - Concluso para Despacho
03/11/2020 09:07

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01533156-3 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 03/11/2020 08:35
28/09/2020 00:00

Mov. [5] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR183302344TZ Situação : Cumprido Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Alex Holanda Dourado Diligência : 28/09/2020
15/09/2020 22:47

Mov. [4] - Expedição de Carta
08/09/2020 11:56

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/09/2020 11:07

Mov. [2] - Conclusão
03/09/2020 11:06

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
02/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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