07/08/2025 14:55

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:55

Processo Reativado
07/08/2025 12:37

Juntada de relatório
18/06/2025 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/06/2025 09:55

Alterado o assunto processual
18/06/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 04:37

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 03/06/2025 23:59.
20/05/2025 13:06

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 02:34

Juntada de entregue (ecarta)
07/05/2025 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2025 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2025 11:13

Decisão Interlocutória de Mérito
20/03/2025 08:24

Conclusos para decisão
19/03/2025 13:09

Juntada de Petição de apelação
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137113046
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 3000793-76.2024.8.06.0300 AUTOR: LUZANIRA DE SOUZA ROLIM REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA

Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por LUZANIRA DE SOUZA ROLIM em face do CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, todos devidamente qualificados nos autos. Intimado o requerente, por meio do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: "a) extratos bancários referentes aos três meses anteriores e três meses posteriores a data da realização do referido contrato de empréstimo bancário; b) Comparecimento em juízo, no prazo supra, para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial (Redação conferida pela Recomendação 01/2021/NUMOPEDE, datada de 10/03/2021); c) Quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, deve à parte autora, no prazo supra, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento". Todavia, não apresentou seus extratos bancários. É o relatório.

Fundamento e decido. Assim dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil - (CPC). Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. In casu, houve a intimação da parte autora para que se manifestasse nos autos, a fim de emendar a petição inicial, contudo, não houve, o cumprimento da determinação. Tal desídia caracteriza hipótese de indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem análise de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, Em casos como tais, em que a parte se desinteressa pelo prosseguimento do feito, deixando de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, outra alternativa não resta senão extinguir o feito. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o presente processo, com fundamento no inciso I do art. 485 do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e demais despesas processuais.

Contudo, diante da gratuidade judiciária a qual defiro neste momento processual, suspendo a exigibilidade do pagamento das mencionadas verbas, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando, então, a obrigação restará prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal assinalado, os beneficiários pela isenção puderem honrá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando, dessarte, obrigados a pagá-las (art. 98, §3º, CPC). Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137113046
07/03/2025 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137113046
26/02/2025 11:01

Indeferida a petição inicial
25/02/2025 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 12:46

Conclusos para despacho
11/02/2025 12:13

Decorrido prazo de MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE em 10/02/2025 23:59.
04/02/2025 17:16

Juntada de Certidão
19/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 130292740
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130292740
17/12/2024 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130292740
13/12/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:47

Conclusos para decisão
11/12/2024 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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