17/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 0203236-77.2013.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: CRISTIANO PINHEIRO RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO S/A em face de decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial da Comarca de Fortaleza, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada em desfavor CRISTIANO PINHEIRO RAMOS, que declarou a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgou extinto o feito.

Os presentes autos foram distribuídos por sorteio a esta relatoria em 27/08/2025.

Em consulta ao sítio eletrônico deste egrégio Tribunal de Justiça, verificou-se a existência do Agravo de Instrumento autuado sob o nº 0626185-28.2016.8.06.0000, oriundo dessa demanda. Ressalte-se que o referido recurso foi distribuído por Transferência de Magistrado ao eminente Desembargador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, integrante da 1ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 09/09/2022.

Assim, em razão desta distribuição, firma-se a competência deste Órgão fracionário para processar a demanda, o que impõe a redistribuição do feito.

Consoante dicção regimental: "Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) § 1º.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (negritei). Com efeito, declaro-me incompetente para julgar o recurso e determino a redistribuição dos autos ao eminente Desembargador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, integrante da 1ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Expedientes legais.

Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator
11/09/2025 19:01

Declarada incompetência
27/08/2025 09:21

Recebidos os autos
27/08/2025 09:21

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo