22/04/2025 12:28

Remessa
22/04/2025 12:28

Baixa Definitiva
22/04/2025 12:28

Transitado em Julgado
22/04/2025 12:28

Transitado em Julgado
22/04/2025 12:28

Certidão de Trânsito em Julgado
22/04/2025 12:26

Expedição de Documento
18/03/2025 06:21

Expedição de Documento
11/03/2025 02:45

Decorrendo Prazo
11/03/2025 02:45

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0024243-26.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Anderson Alves da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.

INDISPONIBILIDADE NO SISTEMA RENAJUD.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE.

INTERESSE DO BEM PARA A PERSECUÇÃO PENAL.

MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA POR ANDERSON ALVES DA SILVA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA INDISPONIBILIDADE DO VEÍCULO JEEP COMPASS 2.0 TD350 LONGITUDE 4WD, ANO 2022, REGISTRADO NO SISTEMA RENAJUD, NOS AUTOS Nº 0284511-96.2023.8.06.0001.

O APELANTE SUSTENTA QUE A PROPRIEDADE DO BEM ESTÁ COMPROVADA NOS AUTOS E QUE NÃO HÁ INDÍCIOS DE SUA UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O APELANTE COMPROVOU DE FORMA INEQUÍVOCA A PROPRIEDADE DO VEÍCULO APREENDIDO; E (II) ESTABELECER SE O BEM PODE SER RESTITUÍDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DISPÕE QUE AS COISAS APREENDIDAS NÃO PODEM SER RESTITUÍDAS ENQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DO BEM PARA A PERSECUÇÃO PENAL.4.

O ART. 120 DO CPP ESTABELECE QUE A RESTITUIÇÃO SOMENTE PODE SER DEFERIDA QUANDO NÃO HOUVER DÚVIDA SOBRE O DIREITO DO REQUERENTE, O QUE NÃO OCORRE NO CASO, POIS INEXISTE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA AQUISIÇÃO REGULAR DO VEÍCULO PELO APELANTE.5.

A JURISPRUDÊNCIA INDICA QUE A SIMPLES APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE REGISTRO DO VEÍCULO (CRLV) NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE QUANDO HÁ INDÍCIOS DE QUE O BEM PODE ESTAR VINCULADO A ATIVIDADES ILÍCITAS.6.

O VEÍCULO PERMANECE SOB RESTRIÇÃO NO RENAJUD DEVIDO A INVESTIGAÇÕES SOBRE LAVAGEM DE DINHEIRO LIGADA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SENDO PRUDENTE SUA MANUTENÇÃO SOB CUSTÓDIA ESTATAL ATÉ A COMPLETA APURAÇÃO DOS FATOS.7.

A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO APELANTE NÃO DEMONSTRA DE FORMA CLARA E CONTEMPORÂNEA A TITULARIDADE DO BEM, SENDO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE SUA VINCULAÇÃO AO CRIME INVESTIGADO.IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, NESTA COMARCA DE FORTALEZA, EM QUE FIGURAM AS PARTES INDICADAS, ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
07/03/2025 08:15

Expedição de Documento
07/03/2025 08:14

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
07/03/2025 08:14

Expedição de Documento
07/03/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 08:12

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/03/2025 08:12

Expedição de Documento
07/03/2025 08:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/03/2025 08:09

Mover Obj A
07/03/2025 08:09

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
27/02/2025 15:25

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
26/02/2025 16:00

Expedição de Documento
26/02/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 12:23

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
25/02/2025 09:00

Julgado
20/02/2025 16:46

Expedição de Documento
20/02/2025 15:08

Conclusos
20/02/2025 15:08

Expedição de Documento
19/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 13:20

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
16/02/2025 21:24

Inclusão em Pauta
16/02/2025 21:24

Para Julgamento
16/02/2025 10:30

Expedição de Documento
14/02/2025 17:57

Processo Encaminhado
14/02/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 17:52

Conclusos
13/02/2025 16:08

Processo Encaminhado
13/02/2025 14:01

Juntada de Documento
03/02/2025 17:38

Conclusos
03/02/2025 17:38

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/02/2025 16:35

Juntada de Petição
03/02/2025 16:34

Juntada de Petição
03/02/2025 16:34

Expedição de Documento
23/01/2025 11:20

Juntada de Petição
23/01/2025 11:20

Juntada de Petição
23/01/2025 11:20

Expedição de Documento
15/01/2025 09:22

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/01/2025 09:21

Expedição de Documento
15/01/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/01/2025 09:20

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
15/01/2025 06:32

Juntada de Petição
15/01/2025 06:32

Expedição de Documento
31/12/2024 02:32

Expedição de Documento
18/12/2024 16:28

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
18/12/2024 16:28

Expedição de Documento
18/12/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:41

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
16/12/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 20:19

Conclusos
28/11/2024 20:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/11/2024 20:32

Mandado devolvido
27/11/2024 20:32

Juntada de Documento
27/11/2024 20:32

Mandado cumprido com finalidade não atingida
27/11/2024 20:32

Juntada de Documento
22/11/2024 16:42

Distribuição de Mandado
16/11/2024 13:07

Expedição de Documento
16/11/2024 13:07

Expedição de Documento
12/11/2024 15:48

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
11/11/2024 10:44

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
10/11/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 16:13

Conclusos
18/09/2024 16:12

Decorrido prazo
18/09/2024 16:12

Expedição de Documento
30/08/2024 02:52

Decorrendo Prazo
30/08/2024 02:52

Expedição de Documento
30/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 10:16

Expedição de Documento
28/08/2024 10:12

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/08/2024 10:12

Expedição de Documento
28/08/2024 09:24

Expedição de Documento
13/08/2024 12:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
13/08/2024 11:21

Registro Processual
13/08/2024 11:21

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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