TJCE - 0203854-07.2022.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/03/2025 13:40
Arquivado Definitivamente
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27/03/2025 03:55
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/03/2025 23:59.
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27/03/2025 03:55
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/03/2025 23:59.
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22/03/2025 02:31
Decorrido prazo de DIEGO ALVES FRANCO SOARES em 21/03/2025 23:59.
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22/03/2025 02:31
Decorrido prazo de DIEGO ALVES FRANCO SOARES em 21/03/2025 23:59.
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06/03/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137323387
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03/03/2025 00:00
Intimação
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n° 0203854-07.2022.8.06.0001 REQUERENTE: DIEGO ALVES FRANCO SOARES REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.
A execução teve seu rito observado.
Constata-se no ID 67545326, que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) foi devidamente cumprida.
Assim, considerando que a competente RPV já fora creditada na conta do exequente e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar.
Isto posto, hei por bem opinar pela EXTINÇÃO da presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado, com esteio nos arts. 924, II, e 925, todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009.
Faço os autos conclusos ao MM.
Juiz de Direito, Presidente deste Juizado Especial da Fazenda Pública.
Haylane Prudêncio Castro Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva, procedendo as devidas anotações no sistema estatístico deste juízo.
Dispensados os prazos recursais e a intimação ao Ministério Público. À Secretaria Judiciária.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Carlos Rogerio Facundo Juiz de Direito -
03/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137323387
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28/02/2025 20:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137323387
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28/02/2025 19:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/02/2025 09:43
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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21/02/2025 12:29
Conclusos para julgamento
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30/01/2025 11:32
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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30/01/2025 11:32
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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14/09/2023 04:12
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/09/2023 23:59.
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28/08/2023 13:14
Juntada de Petição de documento de comprovação
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16/06/2023 13:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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16/06/2023 13:58
Juntada de Petição de certidão (outras)
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16/06/2023 09:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
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16/06/2023 08:43
Expedição de Mandado.
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14/06/2023 19:10
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2023 15:25
Proferido despacho de mero expediente
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01/06/2023 10:01
Conclusos para decisão
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31/05/2023 17:31
Juntada de Outros documentos
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30/05/2023 02:55
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/05/2023 23:59.
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16/05/2023 08:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
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15/05/2023 20:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/05/2023 20:04
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2023 17:00
Proferido despacho de mero expediente
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15/05/2023 16:52
Conclusos para decisão
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26/04/2023 01:26
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/04/2023 23:59.
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04/04/2023 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/03/2023 08:35
Juntada de Certidão
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30/03/2023 00:00
Publicado Intimação em 30/03/2023.
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29/03/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
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28/03/2023 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/03/2023 09:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/03/2023 09:06
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2023 16:27
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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27/03/2023 15:04
Conclusos para despacho
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24/03/2023 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/02/2023 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/11/2022 09:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/11/2022 10:22
Juntada de documentos diversos
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10/10/2022 13:52
Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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24/03/2022 12:58
Mov. [37] - Recurso Eletrônico
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24/03/2022 12:06
Mov. [36] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
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21/03/2022 10:41
Mov. [35] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
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17/03/2022 21:58
Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/03/2022 07:50
Mov. [33] - Concluso para Despacho
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16/03/2022 12:36
Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01954188-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 16/03/2022 12:24
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15/03/2022 18:23
Mov. [31] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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15/03/2022 18:23
Mov. [30] - Documento Analisado
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15/03/2022 14:47
Mov. [29] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/03/2022 20:29
Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0305/2022 Data da Publicação: 15/03/2022 Número do Diário: 2804
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12/03/2022 11:03
Mov. [27] - Concluso para Despacho
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11/03/2022 15:06
Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01943322-2 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 11/03/2022 14:51
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11/03/2022 14:25
Mov. [25] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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11/03/2022 12:43
Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/03/2022 12:20
Mov. [23] - Documento Analisado
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11/03/2022 12:17
Mov. [22] - Informação
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11/03/2022 10:55
Mov. [21] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/02/2022 10:32
Mov. [20] - Concluso para Sentença
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04/02/2022 03:59
Mov. [19] - Certidão emitida
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02/02/2022 22:34
Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01311453-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 02/02/2022 22:33
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02/02/2022 16:13
Mov. [17] - Certidão emitida
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02/02/2022 16:13
Mov. [16] - Documento Analisado
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31/01/2022 20:51
Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0100/2022 Data da Publicação: 01/02/2022 Número do Diário: 2774
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31/01/2022 13:06
Mov. [14] - Mero expediente: R.H. Trabalho remoto em razão da pandemia da COVID -19. Remetam-se os autos ao representante do Ministério Público para parecer meritório. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária.
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28/01/2022 21:37
Mov. [13] - Concluso para Despacho
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28/01/2022 01:53
Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/01/2022 15:51
Mov. [11] - Documento Analisado
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27/01/2022 15:20
Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01839223-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 27/01/2022 15:16
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25/01/2022 19:36
Mov. [9] - Mero expediente: R.H. Trabalho remoto em razão da pandemia da COVID -19. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Conclusão depois.
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25/01/2022 11:42
Mov. [8] - Concluso para Despacho
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25/01/2022 11:28
Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01831844-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/01/2022 11:10
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24/01/2022 20:39
Mov. [6] - Certidão emitida
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24/01/2022 19:30
Mov. [5] - Expedição de Carta
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24/01/2022 19:29
Mov. [4] - Documento Analisado
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19/01/2022 19:49
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/01/2022 10:32
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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19/01/2022 10:32
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/01/2022
Ultima Atualização
28/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Petição (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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