31/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 166351634
30/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166351634
29/07/2025 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166351634
29/07/2025 18:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/07/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 11:08

Conclusos para despacho
23/07/2025 11:07

Processo Reativado
23/07/2025 10:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/07/2025 12:45

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:44

Juntada de Certidão
21/07/2025 12:44

Transitado em Julgado em 25/06/2025
26/06/2025 05:12

Decorrido prazo de MATHEUS ANSELMO DE OLIVEIRA DA SILVA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 05:12

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 05:12

Decorrido prazo de RENATA MEDEIROS DA SILVA SOUSA em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 157148720
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 157148720
30/05/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Restituição do Indébito, ajuizada por Maria Barbosa de Sousa Firmino em face de Aspecir Previdencia e União Seguradora S.A - Vida e Previdencia, ambos qualificados nos autos.

Narra a autora que, após análise de seus extratos bancários, constatou a existência de descontos indevidos em sua conta bancária, decorrentes de um contrato de seguro que jamais teria contratado.

O réu apresentou contestação, sustentando a regularidade do contrato, alegando ainda anuência por parte da autora e inexistência de danos morais. É o breve relatório.

Decido.

I - Do Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, aplicando-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).

A autora demonstrou a ocorrência de descontos mensais em seu benefício (ID 115444511), relacionados ao contrato de seguro questionado.

Cabia à parte ré, portanto, demonstrar a existência do contrato, ônus do qual não se desincumbiu.

Não foi apresentado documento contratual válido nem comprovado depósito do valor correspondente na conta da autora.

A simples alegação de anuência pela autora não basta para comprovar a regularidade do negócio jurídico, sobretudo em se tratando de contrato que gera descontos em benefício de natureza alimentar.

Restando comprovado que foram realizados descontos mensais sem respaldo contratual, é de se declarar a inexistência do débito, pois restou caracterizada a falha na prestação do serviço, ensejando a nulidade do negócio jurídico e a consequente restituição dos valores descontados.

Em relação à restituição do indébito, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento firmado no EAREsp 676608/RS, sendo em dobro os valores pagos a partir de 30/03/2021.

Quanto ao dano moral, é inequívoca a ofensa aos direitos de personalidade da autora, ensejando a fixação da indenização, consideranEdo que houve descontos indevido de valores em benefício previdenciário, portanto, de natureza alimentar, cujo quantum de reparação estabeleço em R$ 1.000,00 ( mil reais), conforme precedentes do TJCE, considerando que, conforme id.115444511, foi demonstrado o desconto de valor não elevado, em uma única parcela.

III - Dispositivo Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: (a) declarar a inexistência do débito denominado "PACTO COBRANÇA ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA", determinando que eventuais descontos relacionados a referido contrato sejam cessados no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante máximo de R$ 1.000,00 (mil reais); (b) condenar o réu à repetição dos valores descontados indevidamente, sendo em dobro os realizados a partir de 30/03/2021, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto indevido, limitada aos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; (c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais), corrigidos pelo INPC a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso; (d) determinar que, em fase de liquidação de sentença, seja compensado eventual valor que tenha sido disponibilizado à parte autora em razão do contrato considerado nulo, devendo tal montante ser deduzido do valor total da condenação, evitando-se o enriquecimento sem causa; (e) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Tamboril/CE, datado e assinado digitalmente.

Silviny de Melo Barros Juiz Substituto
29/05/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157148720
28/05/2025 16:07

Julgado procedente em parte do pedido
23/04/2025 10:12

Conclusos para julgamento
23/04/2025 10:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/04/2025 04:41

Juntada de entregue (ecarta)
10/04/2025 04:42

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 04:42

Decorrido prazo de RENATA MEDEIROS DA SILVA SOUSA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 04:41

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 04:41

Decorrido prazo de RENATA MEDEIROS DA SILVA SOUSA em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 15:28

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2025 03:04

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 135902813
10/03/2025 00:00

Intimação

Apresentada a contestação pela parte ré, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o artigo 350 do CPC. No mesmo prazo, ambas as partes deverão especificar, de maneira fundamentada, se têm outras provas a produzir, justificando sua relevância e pertinência para o deslinde da controvérsia.

Expedientes necessários Tamboril, 13 de fevereiro de 2025
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 135902813
07/03/2025 07:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135902813
06/03/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:04

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:15

Juntada de Petição de contestação
08/02/2025 11:48

Juntada de entregue (ecarta)
23/01/2025 15:16

Juntada de Petição de resposta
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132642891
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132642891
21/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132642891
20/01/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132642891
20/01/2025 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 07:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/01/2025 15:09

Conclusos para decisão
06/11/2024 11:29

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
25/10/2024 15:39

Mov. [4] - Certidão emitida
23/10/2024 09:34

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/10/2024 09:50

Mov. [2] - Conclusão
10/10/2024 09:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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