TJCE - 0256239-92.2023.8.06.0001
1ª instância - 4ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 17:13
Conclusos para despacho
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25/06/2025 06:10
Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
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22/05/2025 07:13
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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07/05/2025 21:36
Proferido despacho de mero expediente
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05/05/2025 12:27
Conclusos para despacho
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04/04/2025 03:26
Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 03/04/2025 23:59.
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04/04/2025 03:26
Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 03/04/2025 23:59.
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04/04/2025 03:26
Decorrido prazo de LIDIANI CORREIA DE ARRUDA em 03/04/2025 23:59.
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16/03/2025 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/03/2025 11:02
Juntada de Certidão
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11/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 136347649
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10/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0256239-92.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] REQUERENTE: CICERA DE FATIMA JACINTO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A e outros DECISÃO Cls.
Atento ao fato de que incidem os preceitos constantes no CDC no contrato firmado entre as partes (conforme entendimento pacífico do STJ, sendo exemplo o julgamento do AgRg no REsp 671866/SP) e diante da manifesta hipossuficiência da parte autora frente a instituições demandadas, traduzida da dificuldade econômica a que a autora é portadora, aplico na espécie a regra do art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90 (CDC), invertendo dessa forma o ônus da prova neste processo.
A adoção desta medida nesta etapa do feito privilegia o princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo, além dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Bem como, restou decidido pelo Tema 1061 do STJ que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Diante do exposto, levando em consideração a inversão do ônus da prova já deferida (ID 121892906), determino que os requeridos custeiem os honorários do perito médico a ser indicado por este Juízo.
Ademais, com vistas à regularidade processual, nomeio a Perita Judicial, a Sra. LORENA DE ALENCAR MOREIRA, com endereço na Rua das Oiticicas, n.º: 111, Bairro: Passaré, CEP: 60.743-790, Fortaleza/CE, e-mail: [email protected], que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), fixando desde já o prazo de 90 (noventa) dias para entrega do laudo, que deverá conter os elementos constantes do art. 473 do CPC.
Dentro do prazo comum de 15 (quinze) dias da intimação da presente decisão, as partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465, §1.º).
Sem nova conclusão, apresentados os quesitos, deverá o perito ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, dispensada a apresentação de currículo, em face do conhecimento público e notório de sua especialidade (CPC, arts. 374, I, c/c 465, §2.º, II).
Sem nova conclusão, a parte promovida será intimada da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, após o que será arbitrado o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.
FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito -
10/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 136347649
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07/03/2025 07:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136347649
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18/02/2025 15:49
Nomeado perito
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04/02/2025 11:27
Conclusos para decisão
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18/12/2024 09:37
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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22/11/2024 12:28
Conclusos para despacho
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09/11/2024 21:59
Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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31/10/2024 16:55
Mov. [55] - Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [Area Civel] - [Conciliacao] - 12619 - Recebimento do CEJUSC
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31/10/2024 16:55
Mov. [54] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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31/10/2024 15:51
Mov. [53] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | sem acordo
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31/10/2024 14:01
Mov. [52] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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31/10/2024 09:40
Mov. [51] - Petição juntada ao processo
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29/10/2024 09:03
Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02405846-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/10/2024 09:00
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21/10/2024 23:05
Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02391970-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 21/10/2024 22:41
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10/09/2024 18:32
Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0398/2024 Data da Publicacao: 11/09/2024 Numero do Diario: 3388
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09/09/2024 01:41
Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/08/2024 10:07
Mov. [46] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/08/2024 11:27
Mov. [45] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 30/10/2024 Hora 14:20 Local: COOPERACAO 10 Situacao: Realizada
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19/08/2024 16:17
Mov. [44] - Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12621- Recebimento no CEJUSC
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19/08/2024 16:17
Mov. [43] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao 186.
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08/08/2024 19:30
Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0337/2024 Data da Publicacao: 09/08/2024 Numero do Diario: 3366
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07/08/2024 01:44
Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/08/2024 16:49
Mov. [40] - Documento Analisado
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06/08/2024 16:49
Mov. [39] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/06/2024 11:32
Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória
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06/06/2024 11:03
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02104837-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/06/2024 10:54
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03/06/2024 16:27
Mov. [36] - Petição juntada ao processo
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03/06/2024 15:59
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02096093-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/06/2024 15:46
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15/05/2024 19:53
Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0184/2024 Data da Publicacao: 16/05/2024 Numero do Diario: 3306
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14/05/2024 01:41
Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/05/2024 15:30
Mov. [32] - Documento Analisado
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29/04/2024 19:19
Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/04/2024 16:24
Mov. [30] - Encerrar análise
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26/03/2024 08:27
Mov. [29] - Concluso para Despacho
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22/03/2024 21:23
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01953227-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 22/03/2024 21:14
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28/02/2024 18:34
Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0073/2024 Data da Publicacao: 29/02/2024 Numero do Diario: 3256
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27/02/2024 01:43
Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0073/2024 Teor do ato: Cls. Sobre a contestacao e documentos, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Expedientes Necessarios. Advogados(
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26/02/2024 20:13
Mov. [25] - Documento Analisado
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15/02/2024 16:02
Mov. [24] - Mero expediente | Cls. Sobre a contestacao e documentos, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Expedientes Necessarios.
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01/12/2023 15:01
Mov. [23] - Concluso para Despacho
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17/11/2023 16:43
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02454754-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 17/11/2023 16:36
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06/11/2023 21:58
Mov. [21] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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06/11/2023 21:28
Mov. [20] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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06/11/2023 15:15
Mov. [19] - Documento
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06/11/2023 08:21
Mov. [18] - Petição juntada ao processo
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06/11/2023 07:15
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02428846-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/11/2023 06:52
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03/11/2023 17:20
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02428019-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/11/2023 17:02
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28/09/2023 11:36
Mov. [15] - Petição juntada ao processo
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20/09/2023 15:35
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02337933-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/09/2023 15:13
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14/09/2023 19:24
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0354/2023 Data da Publicacao: 15/09/2023 Numero do Diario: 3158
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13/09/2023 13:33
Mov. [12] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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13/09/2023 11:22
Mov. [11] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
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13/09/2023 01:40
Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/08/2023 20:36
Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0332/2023 Data da Publicacao: 31/08/2023 Numero do Diario: 3149
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29/08/2023 11:39
Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/08/2023 09:28
Mov. [7] - Documento Analisado
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25/08/2023 10:46
Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/08/2023 10:54
Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 06/11/2023 Hora 09:20 Local: COOPERACAO 02 Situacao: Pendente
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23/08/2023 12:12
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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23/08/2023 12:12
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/08/2023 18:35
Mov. [2] - Conclusão
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22/08/2023 18:35
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2023
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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