09/04/2025 07:40

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 07:40

Expedida Certidão de Arquivamento
09/04/2025 06:50

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
09/04/2025 06:50

Expedição de Documento
09/04/2025 06:50

Mover Objetos
09/04/2025 06:49

Juntada de Documento
08/04/2025 18:22

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
08/04/2025 18:22

Baixa Definitiva
08/04/2025 18:21

Transitado em Julgado
08/04/2025 18:21

Transitado em Julgado
08/04/2025 18:21

Certidão de Trânsito em Julgado
04/04/2025 21:14

Expedição de Documento
11/03/2025 00:56

Decorrendo Prazo
11/03/2025 00:56

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0631729-16.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Clube Saúde Vida Administradora de Saúde e Benefícios Ltda. - Agravado: Espólio de Maria José Melo Viana - Inventariante: Francisco Parente Viana Junior - Des.

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO LOCATÁRIO DISPENSÁVEL.

LIMINAR DE DESPEJO CONCEDIDA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO POSTA EM ANÁLISE CINGE-SE EM VERIFICAR SE ESTÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR NA AÇÃO DE DESPEJO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAL INICIOU EM 1º/09/2020 E ENCERRARIA EM 1º/09/2030.

A PARTE AGRAVANTE CONFIRMA O INADIMPLEMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO.

CONTUDO, QUESTIONA O FATO DE NÃO TER SIDO NOTIFICADO PREVIAMENTE.4.

OCORRE QUE O FUNDAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO É A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR DO ALUGUEL, SENDO, PORTANTO, DISPENSÁVEL A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO, UMA VEZ QUE O INADIMPLEMENTO, POR SI SÓ, JÁ O CONSTITUI EM MORA, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL.5.

OUTROSSIM, A DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL NÃO INVALIDA O CONTRATO DE LOCAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR DE DESPEJO CONDICIONADA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DEVE SER MANTIDA.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:LEI Nº 8.245/91, ARTS. 9, 23, 55, 56, 57 59; CC, ART. 397.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0638461-47.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 10/04/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/04/2024; AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0627357-29.2021.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 01/02/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/02/2023; AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0637474-79.2021.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 20/07/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/07/2022; AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0631901-94.2020.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/08/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/08/2021;APELAÇÃO CÍVEL - 0183345-02.2015.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 19/10/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/10/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR . - Advs: Jean Efferton Ribeiro Amorim dos Santos (OAB: 30960/CE) - Luciano Azin Rocha (OAB: 34122/CE)
07/03/2025 07:26

Expedição de Documento
06/03/2025 16:09

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
06/03/2025 16:08

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 09:57

Expedição de Documento
27/02/2025 14:14

Processo Encaminhado
27/02/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 16:20

Juntada de Documento
26/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/02/2025 09:00

Julgado
19/02/2025 09:00

Adiado
18/02/2025 13:51

Juntada de Documento
18/02/2025 13:51

Juntada de Documento
18/02/2025 13:51

Juntada de Documento
18/02/2025 13:51

Juntada de Documento
18/02/2025 13:51

Juntada de Petição
18/02/2025 13:51

Expedição de Documento
18/02/2025 13:51

Expedição de Documento
17/02/2025 11:19

Conclusos
17/02/2025 11:19

Expedição de Documento
10/02/2025 11:23

Expedição de Documento
07/02/2025 10:01

Inclusão em Pauta
07/02/2025 10:00

Para Julgamento
06/02/2025 11:20

Processo Encaminhado
05/02/2025 18:50

Juntada de Documento
24/10/2024 15:24

Conclusos
24/10/2024 15:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/10/2024 15:24

Decorrido prazo
24/10/2024 15:24

Expedição de Documento
30/09/2024 08:23

Juntada de Petição
30/09/2024 08:23

Expedição de Documento
23/09/2024 01:44

Decorrendo Prazo
23/09/2024 01:44

Expedição de Documento
23/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2024 09:09

Juntada de Documento
19/09/2024 07:06

Expedição de Documento
18/09/2024 19:34

Expedição de Documento
18/09/2024 17:56

Mover Objetos
18/09/2024 17:56

Mover Objetos
18/09/2024 17:16

Processo Encaminhado
18/09/2024 17:07

Tutela Provisória
09/08/2024 15:23

Conclusos
09/08/2024 15:11

Juntada de Documento
09/08/2024 15:11

Juntada de Documento
09/08/2024 15:11

Juntada de Petição
09/08/2024 15:11

Expedição de Documento
05/08/2024 18:00

Decorrendo Prazo
05/08/2024 02:00

Expedição de Documento
05/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 14:16

Expedição de Documento
01/08/2024 14:11

Mover Objetos
01/08/2024 14:11

Mover Objetos
01/08/2024 14:11

Mover Objetos
01/08/2024 12:45

Processo Encaminhado
01/08/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 12:39

Despacho Aguardando Envio ao DJe
31/07/2024 15:42

Juntada de Documento
31/07/2024 15:42

Juntada de Documento
31/07/2024 15:42

Juntada de Petição
31/07/2024 15:42

Expedição de Documento
29/07/2024 17:39

Conclusos
29/07/2024 17:39

Expedição de Documento
29/07/2024 17:38

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
26/07/2024 22:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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