09/09/2025 09:52

Conclusos para decisão
09/09/2025 09:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/09/2025 11:03

Recebidos os autos
03/09/2025 11:03

Conclusos para despacho
03/09/2025 11:03

Distribuído por sorteio
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0631287-87.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Joao Bosco Alves de Oliveira - Apelado: Banco do Estado do Ceará S/A - BEC - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA ADVERSANDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AJUIZADA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO POSTA EM ANÁLISE CINGE-SE EM ANALISAR DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA: NO CASO SUB JUDICE, A PARTE AUTORA COLACIONOU AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, BEM COMO DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA SUA ALEGAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 99, §3º, CPC, IMPONDO-SE O DEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. 4.

DO EXCESSO DE EXECUÇÃO: DENTRE OUTROS PEDIDOS, O RECORRENTE ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO, DESTACANDO QUE O JUIZ NÃO SE MANIFESTOU SOBRE AS PROVAS PRODUZIDAS PELO EXECUTADO, ESPECIFICAMENTE SOBRE A PLANILHA COM O APONTAMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.5.

AO ANALISAR A SENTENÇA, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO NÃO SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE ACERCA DA REFERIDA TEMÁTICA, OU SEJA, NÃO HOUVE ANÁLISE DO SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DA PLANILHA DE CÁLCULO JUNTADA PELO RECORRENTE.6.

IMPÕE-SE, EM DECORRÊNCIA, A DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL E DE OFÍCIO DA SENTENÇA, A FIM DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO QUANTO AO REFERIDO TÓPICO. 7.

POR FIM, DESTACO A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, CPC/2015) AO CASO, EIS QUE O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CÂMARA É NO SENTIDO DE QUE É DEFESO AO ÓRGÃO AD QUEM JULGAR PRETENSÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE AFRONTA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

IV.

DISPOSITIVO8.

APELAÇÃO CONHECIDA.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 99, §2º E §3º; LEI N. 1.060/50, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP N. 2.149.198/RS, RELATOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 27/3/2023, DJE DE 4/4/2023 ; APELAÇÃO CÍVEL - 0210044-83.2022.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 07/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/08/2024 ; APELAÇÃO CÍVEL - 0153235-15.2018.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 01/03/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/03/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE RECONHECER A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR . - Advs: Rachel Aparecida da Silva Costa (OAB: 40546/CE) - Pedro Valter Leal (OAB: 5688/CE) - Osíris Antinolfi Filho (OAB: 22189/RS) - Filipe Augusto da Costa Albuquerque (OAB: 20587/CE) - Daiany Mara Ribeiro Paiva (OAB: 16942/RS) - Matheus de Paulo Pessoa (OAB: 38819/CE)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00