31/03/2025 11:22

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 11:22

Juntada de Certidão
31/03/2025 11:22

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 03:33

Decorrido prazo de LIVIA IOLANDA CAVALCANTE CARDOSO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:33

Decorrido prazo de ISADORA PIMENTEL SOMBRA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:33

Decorrido prazo de LIVIA IOLANDA CAVALCANTE CARDOSO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:33

Decorrido prazo de ISADORA PIMENTEL SOMBRA em 26/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137389536
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137389536
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO: 3000238-22.2020.8.06.0002 NATUREZA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROMOVENTE: ADRIANO ANDERSON DA CUNHA PROMOVIDO: MULTIPLAS CONSTRUÇÕES E EQUIPAMENTOS LTDA -ME SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MULTIPLAS CONSTRUÇÕES E EQUIPAMENTOS LTDA -ME O autor, Adriano Anderson da Cunha, ajuizou a presente ação contra Múltiplas Construções e Equipamentos LTDA. - ME, alegando a ocorrência de descumprimento contratual.

Segundo narra a petição inicial, o autor celebrou contrato com a empresa ré para elaborar um projeto de design de interiores com a Sra.

Camila Leite, sob o valor de R$ 3.720,00, tendo sido cumprido parcialmente e também contratou o Sr.

Edson, pai da reclamada, para realizar a etapa que compreendia a parte elétrica do imóvel, bem como acabamento e forro de gesso, pintura, dentre outros, o que não foi feito.

Alegou, ainda, que o valor da contratação com o Sr.

Edson foi de R$ 45.000,00, mas somente pagou o sinal de R$ 9.000,00, pois o saldo remanescente seria pago no decorrer da obra.

Narrou que após efetuar o pagamento ao Sr.

Edson, foi cessado a obra, não respondeu mais o autor e não teria devolvido o dinheiro pago, ante a inexecução do serviço, resultando em prejuízos ao autor.

Além disso, menciona que tentou solucionar a questão de forma extrajudicial, sem sucesso.

Diante desse cenário, o autor requer a procedência da ação para rescindir o contrato firmado com a ré e a devolução dos valores pagos, equivalente a R$ 12.720,00 e indenização por danos morais em 20 salários mínimos.

Audiência de conciliação restou infrutífera (Id 37133189), uma vez que o Promovido não compareceu, apesar de devidamente citado (Id 35186315).

Decisão de Id 104176741 - deferiu o pedido do Autor para extinguir o Sr.

Edson Rodrigues dos Santos do polo passivo da demanda e decretou a revelia da MULTIPLAS. É o relatório.

Decido.

MÉRITO Consoante se depreende nos autos deixara o Promovido de comparecer à sessão conciliatória (Id 37133189), apesar de devidamente citado ( Id 35186315), comparecendo apenas o autor.

O enunciado 78 do FONAJE prevê "O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia".

No mesmo sentido, prevê o art. 20, da Lei 9.099/95.

Nesses termos, verifica-se à revelia dos demandados.

A revelia, nos exatos termos do citado dispositivo legal, tem como consequência a confissão ficta, pressupondo que a parte promovida aceitou como verdadeiros os fatos articulados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, II, do CPC, que assim estabelece: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. (Destaquei).

Ademais, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já juntada aos autos.

O cerne dos autos consiste em rescindir o contrato celebrado entre as partes, ante o descumprimento dos contratados.

O Autor juntou aos autos 2 orçamentos das propostas dos serviços contratados.

O primeiro foi com a Sra.

Camila, sob o valor total de R$ 3.720,00, que alega que pagou o valor integral e que a contratada não teria realizado o serviço integralmente.

Ocorre que, nos autos não foi juntado nenhum comprovante de pagamento do referido contrato e tampouco foi possível especificar se o serviço foi prestado, quais não teriam sido prestados, razão pela qual não merece prosperar o pedido.

Passo a analisar o 2º orçamento/contrato, também elaborado pela MULTIPLAS (Id 19436071), com a informação da forma de pagamento do sinal no valor de R$ 9.000,00 e o restante no decorrer da obra.

O comprovante de pagamento foi juntado no Id 19436071 - pág. 4, tendo sido pago no 03/04/2019.

Em análise as conversas e e-mails juntados aos autos, o Autor teve problemas na liberação do apartamento e intervenções, e após entrar em contato com o Sr.

Edson para que desse início à obra, o Promovido não mais respondeu e tampouco devolveu o dinheiro pago.

Conforme demonstrado nos autos, o autor questionou o descumprimento do contrato, bem como tentou resolver amigavelmente com o promovido, mas não obteve êxito.

Não restou comprovado o reembolso dos R$ 9.000,00 recebidos.

Assim sendo, o Promovente deve ser restituído, a título de danos materiais, no valor de R$ 9.000,00 retirado do seu patrimônio sem a efetiva contraprestação de forma simples, devidamente corrigidos. .

Em relação aos danos morais, entendo que eles se afiguram presentes, importando o fato de que a parte autora sofreu devido ao descaso apresentado pelo que não procedeu com reembolso do serviço que havia sido contratado, não tentou resolver administrativamente com o autor, nem tampouco compareceu à audiência de conciliação ou apresentou contestação.

Assim, considero existentes os fundamentos necessários para a configuração dos danos morais, já que, tal descaso traz transtornos internos a promovente, que teve que procurar ao judiciário para resolver a demanda, dispondo de tempo e energia, além do prejuízo em não ser reembolsado, tendo gerado um enriquecimento ilícito dos demandados. Nesse contexto, acrescento que não se trata de reconhecimento de dano moral por mero descumprimento contratual, o que é vedado pelo STJ.

Tem-se, em verdade, conduta abusiva do fornecedor que transborda a simples inadimplência de suas obrigações contratuais.

Isso porque, apesar de o fornecedor reconhecer o direito do autor ao reembolso pretendido, deliberadamente não o fez, levando a parte autora a arcar com uma série de tratativas extrajudiciais infrutíferas que culminaram com a necessidade de ajuizamento da presente demanda.

Tem-se, portanto, além da perda de tempo com as tentativas de resolução da contenda, também a aflição de estar privado do valor despendido com o negócio jurídico.

O reconhecimento de dano moral, por um lado, leva à compensação pelo transtorno ocasionado ao consumidor relativamente às suas expectativas frustradas e as dificuldades que enfrenta em solucionar amigavelmente a querela, encontrando toda sorte de resistência por parte daqueles através de quem adquiriu o produto, bem como daqueles que o produzem, ao ponto de terem que procurar o Judiciário para a devida composição do litígio.

Por outro, tem o condão de impelir os promovidos a respeitarem os direitos dos consumidores, podendo dissuadi-los das resistências de praxe e, nessa medida, a condenação em danos morais tem o caráter disciplinar.

O valor indenizatório deve ser fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, destacando-se o porte econômico da empresa ré e o caráter educativo da medida.

Contudo, apesar de existentes os elementos caracterizadores da indenização pretendida, entendo como excessiva a quantia pleiteada.

DISPOSITIVO Face ao exposto, DECLARO a revelia do Promovido e com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para: a) RESCINDIR o contrato celebrado com a promovida; b) DETERMINAR que o demandado efetue o reembolso do valor pago pelos serviços no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), incidir correção monetária, com base no IPCA (art. 389, par. único do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024), a contar da data dos respectivos pagamentos (03/04/2019) e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período. c) CONDENAR o demandado ao pagamento, a título de dano moral, que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto, bem assim ao princípio da razoabilidade, fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser acrescido de Correção monetária, com base no IPCA (art. 389, par. único do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024), a partir do arbitramento da indenização, de acordo com a Súmula nº 362, do STJ e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período.

Julgo improcedente o reembolso no valor de R$ 3.720,00, referente ao valor pago a título de design de interiores, conforme já fundamentado.

No que se refere ao pedido de gratuidade judiciária formulado pelo autor, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do Fonaje, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso.

Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUIZA DE DIREITO TITULAR
06/03/2025 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137389536
28/02/2025 19:33

Julgado procedente em parte do pedido
22/10/2024 13:21

Juntada de Certidão
17/10/2024 13:55

Conclusos para julgamento
16/09/2024 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 18:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/08/2024 09:51

Conclusos para despacho
28/08/2024 09:50

Juntada de Certidão
06/05/2024 16:35

Juntada de Certidão
06/05/2024 15:59

Juntada de documento de comprovação
18/04/2024 18:07

Juntada de documento de comprovação
05/03/2024 16:58

Expedição de Ofício.
04/03/2024 16:04

Juntada de Certidão
11/12/2023 14:55

Expedição de Ofício.
24/11/2023 12:55

Cancelada a movimentação processual
24/11/2023 12:54

Juntada de Certidão
20/11/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 16:00

Conclusos para despacho
11/11/2023 00:15

Decorrido prazo de ISADORA PIMENTEL SOMBRA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:15

Decorrido prazo de LIVIA IOLANDA CAVALCANTE CARDOSO em 10/11/2023 23:59.
01/11/2023 15:17

Juntada de ata da audiência
01/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2023. Documento: 67027301
01/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2023. Documento: 67027301
31/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 67027301
31/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 67027301
31/10/2023 00:00

Intimação

CLS Estando às fls. 140 id.: 64835910 já designada nova audiência conciliatória com o promovido EDISON RODRIGUES DOS SANTOS, determino sua citação por carta precatória observando-se o seu atual endereço indicado pelo promovente na petição de fls. 133 id.: 60629304.

Intime-se o promovente e suas advogadas, devendo ser cadastrada no sistema PJE também a causídica habilitada às fls. 135 id.: 64776683. Expedientes necessários, com urgência.

Fortaleza, data da assinatura digital. JUÍZA DE DIREITO
30/10/2023 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67027301
30/10/2023 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67027301
05/09/2023 10:44

Juntada de documento de comprovação
29/08/2023 18:30

Expedição de Carta precatória.
18/08/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 14:24

Conclusos para despacho
28/07/2023 14:23

Juntada de Certidão
26/07/2023 15:39

Juntada de Certidão
26/07/2023 15:36

Audiência Conciliação redesignada para 01/11/2023 15:00 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/07/2023 15:35

Cancelada a movimentação processual
26/07/2023 15:34

Juntada de ata da audiência
25/07/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2023.
07/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

CEP 60.415-000 - Fortaleza/CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000238-22.2020.8.06.0002 PROMOVENTE: ADRIANO ANDERSON DA CUNHA PROMOVIDO: MULTIPLAS CONSTRUCOES E EQUIPAMENTOS LTDA. - ME e EDISON RODRIGUES DOS SANTOS DESPACHO Considerando que a Citação da Promovida não fora exitosa (Id. 60126761 – Doc. 127), DETERMINO que a Promovente emende a inicial de modo a informar o endereço correto da parte promovida no prazo de 15 (quinze) dias – sob pena de indeferimento nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil em face da referida parte.

Devidamente emendada, DETERMINO a redesignação da audiência de conciliação para a primeira data disponível de modo a possibilitar a efetiva participação da Promovida – intimando também a parte Promovente para nela comparecer.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza – CE, data da assinatura eletrônica.

MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR
06/06/2023 20:20

Juntada de Certidão
06/06/2023 20:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 12:17

Conclusos para despacho
31/05/2023 12:16

Juntada de documento de comprovação
18/05/2023 14:59

Juntada de documento de comprovação
18/04/2023 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/04/2023.
17/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

Certifico a designação de audiência de conciliação para o dia 26 de julho de 2023, às 15h30min, a qual se realizará por meio de videoconferência, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, sendo o acesso à sala de audiência virtual pelo link https://link.tjce.jus.br/9731ca Para copiar o QRCode basta clicar com o botão direito do mouse no mesmo e selecionar a opção "Copiar Imagem".

Depois você pode colar no seu documento.
14/04/2023 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2023 15:27

Juntada de Certidão
14/04/2023 15:25

Audiência Conciliação redesignada para 26/07/2023 15:30 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/04/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 18:39

Conclusos para despacho
24/02/2023 10:10

Juntada de ata da audiência
08/02/2023 03:30

Decorrido prazo de ISADORA PIMENTEL SOMBRA em 06/02/2023 23:59.
01/02/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 14:30

Juntada de documento de comprovação
20/01/2023 12:02

Conclusos para despacho
13/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2022.
12/12/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
12/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

CEP 60.415-000 - Fortaleza/CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000238-22.2020.8.06.0002 PROMOVENTE: ADRIANO ANDERSON DA CUNHA PROMOVIDO: MULTIPLAS CONSTRUCOES E EQUIPAMENTOS LTDA. - ME e EDISON RODRIGUES DOS SANTOS DESPACHO Considerando que a Citação da Promovida não fora exitosa (Id. 46844781 – Doc. 110) em razão de não mais residir no endereço apontado na inicial, DETERMINO que a parte Promovente emende a inicial de modo a informar o endereço correto da Promovida no prazo de 15 (quinze) dias – sob pena de indeferimento nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil em face da referida parte.

Devidamente emendada, DETERMINO que a Secretaria proceda com o expediente citatório sem necessidade de redesignação da audiência de conciliação ante o extenso lapso até a data a qual esta se encontra designada.

Não emendando, certifique o decurso do prazo e retorne a mim os autos conclusos.

Cite-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza – CE, data da assinatura eletrônica.

MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR
09/12/2022 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/12/2022 15:47

Determinada Requisição de Informações
07/12/2022 14:25

Conclusos para despacho
29/11/2022 14:43

Juntada de Certidão
04/11/2022 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2022 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2022.
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2022.
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2022.
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2022.
31/10/2022 00:00

Intimação

Certifico a designação de audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 24 de fevereiro de 2023, às 10h, a qual se realizará por meio de videoconferência, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, sendo o acesso à sala de audiência virtual pelo link: https://link.tjce.jus.br/521b43
31/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
31/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
28/10/2022 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/10/2022 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/10/2022 11:52

Juntada de Certidão
28/10/2022 11:47

Audiência Conciliação redesignada para 24/02/2023 10:00 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/10/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 13:19

Conclusos para despacho
17/10/2022 09:45

Juntada de ata da audiência
11/10/2022 14:16

Juntada de resposta
06/10/2022 16:14

Juntada de relatório (outros)
29/09/2022 09:02

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/09/2022 10:43

Juntada de Certidão
06/09/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 17:23

Conclusos para despacho
30/08/2022 15:36

Juntada de Certidão
30/08/2022 12:44

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 15:38

Juntada de Certidão
08/08/2022 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2022 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 12:17

Juntada de Certidão
05/08/2022 12:15

Audiência Conciliação designada para 17/10/2022 09:30 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/07/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 13:56

Conclusos para despacho
06/07/2022 13:55

Juntada de Certidão
05/07/2022 18:02

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 12:43

Determinada Requisição de Informações
20/06/2022 12:01

Conclusos para despacho
20/06/2022 11:59

Juntada de documento de comprovação
30/03/2022 15:37

Conclusos para julgamento
13/02/2022 13:16

Juntada de documento de comprovação
15/12/2021 15:49

Juntada de ata da audiência
14/12/2021 19:20

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 10:31

Juntada de Certidão
26/10/2021 10:08

Expedição de Carta precatória.
20/10/2021 20:28

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 20:28

Expedição de Citação.
09/09/2021 00:06

Decorrido prazo de ISADORA PIMENTEL SOMBRA em 08/09/2021 23:59:59.
26/08/2021 15:46

Juntada de Certidão
26/08/2021 15:42

Audiência Conciliação redesignada para 15/12/2021 15:30 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/08/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 08:39

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 15:19

Conclusos para despacho
22/08/2021 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 18:26

Juntada de mandado
10/06/2021 03:24

Expedição de Mandado.
09/06/2021 03:33

Expedição de Mandado.
21/05/2021 12:51

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 13:30

Conclusos para despacho
20/05/2021 09:39

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 14:55

Juntada de Certidão
19/05/2021 14:54

Juntada de Certidão
18/05/2021 20:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2021 20:36

Juntada de Petição de diligência
14/05/2021 18:47

Expedição de Citação.
14/05/2021 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2021 17:40

Expedição de Mandado.
13/05/2021 17:19

Expedição de Mandado.
13/05/2021 14:48

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 18:51

Juntada de Certidão
29/04/2021 18:47

Audiência Conciliação redesignada para 27/08/2021 12:30 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/03/2021 09:26

Expedição de Citação.
15/03/2021 09:26

Expedição de Citação.
12/03/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 10:06

Conclusos para despacho
12/03/2021 09:56

Juntada de Petição de resposta
09/03/2021 16:06

Expedição de Citação.
09/03/2021 16:06

Expedição de Citação.
09/03/2021 15:52

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 16:56

Outras Decisões
05/02/2021 12:27

Conclusos para despacho
05/02/2021 12:20

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 09:27

Juntada de Certidão
18/01/2021 15:51

Juntada de documento de comprovação
18/01/2021 11:31

Juntada de documento de comprovação
10/12/2020 14:10

Juntada de Certidão
10/12/2020 14:07

Audiência Conciliação redesignada para 30/04/2021 13:00 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/10/2020 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2020 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2020 09:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 11:08

Juntada de Certidão
25/08/2020 13:59

Juntada de Certidão
25/08/2020 13:58

Audiência Conciliação redesignada para 11/12/2020 09:00 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/08/2020 10:05

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2020 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2020 18:24

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 18:24

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 11:42

Juntada de Certidão
02/06/2020 11:40

Audiência Conciliação redesignada para 26/08/2020 14:30 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.
06/04/2020 14:28

Expedição de Citação.
06/04/2020 14:28

Expedição de Citação.
17/03/2020 08:35

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 08:35

Audiência Conciliação designada para 03/06/2020 16:00 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/03/2020 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2020

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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