14/03/2025 08:40

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 08:40

Decorrido prazo de JOSE MARQUES ARAUJO em 13/03/2025 23:59.
11/03/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137390878
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137390878
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137390878
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137390878
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0055884-76.2020.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [PASEP] PROCESSO(S) EM APENSO: [] AUTOR: JOSE NILSON FERREIRA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO Trata-se de demanda em face do Banco do Brasil S.A. em que a parte alega desfalque na conta do PASEP.

Na decisão inicial foi dispensada a audiência conciliatória com a determinação de citação da parte requerida.

Devidamente citado, o Banco do Brasil apresentou contestação nos autos, alegando questões preliminares de suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas, impugnação ao valor da causa, impugnação ao pedido de justiça gratuita; ilegitimidade passiva e incompetência absoluta, além de questão prejudicial de mérito de prescrição.

No despacho de Id n° 130287464, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada, com fulcro nos arts. 350 e 351 do CPC.

No Id n° 130287465, a parte autora apresentou réplica à contestação.

Através da decisão saneadora de Id n° 130287467, foram rejeitadas as preliminares e foi determinada a suspensão do presente feito em conformidade à decisão exarada no DIRDR n° 71/TO (2020/0276752-2) até ulterior revogação.

Com o julgamento do Tema n° 1.150 do STJ e o consequente levantamento da suspensão processual nos termos da certidão de Id n° 130287776, sobreveio a sentença de Id n° 130287777, julgando improcedente o pedido autoral.

Em face da sentença de mérito, a parte autora interpôs o recurso de apelação de Id n° 130287783, devidamente contrarrazoado pela parte requerida no Id n° 130287789.

Após, sobreveio o acórdão de Id n° 130287810, anulando a sentença de mérito e determinando o retorno dos autos à origem para produção de provas.

Este é o relatório.

Decido.

I - Do julgamento antecipado do mérito Em uma primeira análise dos fatos, o caso parece comportar julgamento no estado em que se encontra, conforme o disposto no I do art. 355 do CPC.

Analisando detidamente os autos, vislumbro que o pedido autoral está apto a ser enfrentado no seu mérito, sendo, portanto, dispensável a produção de outras provas.

Outrossim, a documentação apresentada pelas partes é suficiente para o julgamento da lide, não sendo necessária a produção de outras provas.

Entretanto, as partes poderão indicar novas provas, de modo fundamentado, indicando ponto controvertido que necessite de tal prova.

II - Da suspensão (Tema n. 1.300 do STJ) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos.

Portanto, verifica-se que o STJ afetou a matéria ao Tema n. 1.300, cuja questão a ser submetida a julgamento é: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista".

Em consequência, o colegiado determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional.

Assim, os processos atinentes a tal tema foram suspensos por decisão da Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Portanto, observando que a presente demanda já foi recebida, com citação válida, apresentação de contestação com preliminares e decisão saneadora, resta o cumprimento da ordem emanada do Superior Tribunal de Justiça.

Pelo exposto, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se ainda têm provas pertinentes a serem produzidas, fundamentadamente, desde que indicando ponto controvertido que necessite de tal prova, no prazo de 05 dias.

Após, suspendo o presente feito em razão de decisão prolatada no Tema n. 1.300, do STJ.

Intimem-se.

Caucaia/CE, data registrada no sistema.

WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137390878
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137390878
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137390878
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137390878
28/02/2025 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137390878
28/02/2025 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137390878
28/02/2025 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137390878
28/02/2025 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137390878
27/02/2025 11:27

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número #{numero_da_SIRDR}
26/02/2025 14:53

Conclusos para despacho
26/02/2025 14:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/12/2024 12:40

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
05/12/2024 14:49

Mov. [56] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 29/10/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do proviment
02/04/2024 14:07

Mov. [55] - Recurso Eletrônico
02/04/2024 14:06

Mov. [54] - Certidão emitida
11/03/2024 10:48

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01808957-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 11/03/2024 10:17
20/02/2024 20:07

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0061/2024 Data da Publicacao: 21/02/2024 Numero do Diario: 3250
19/02/2024 02:25

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/02/2024 17:35

Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/02/2024 21:09

Mov. [49] - Concluso para Despacho
09/02/2024 20:43

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01804884-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 09/02/2024 20:41
09/01/2024 20:37

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0477/2023 Data da Publicacao: 10/01/2024 Numero do Diario: 3222
27/12/2023 01:38

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/12/2023 12:35

Mov. [45] - Certidão emitida
26/12/2023 12:33

Mov. [44] - Informação
23/12/2023 09:29

Mov. [43] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/10/2023 10:17

Mov. [42] - Concluso para Despacho
20/10/2023 10:16

Mov. [41] - Certidão emitida
20/10/2023 10:16

Mov. [40] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | Julgamento do tema 1150
27/01/2023 16:39

Mov. [39] - Certidão emitida
27/01/2023 16:24

Mov. [38] - Petição juntada ao processo
23/11/2022 21:27

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01847488-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 23/11/2022 21:05
17/10/2022 21:18

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0733/2022 Data da Publicacao: 18/10/2022 Numero do Diario: 2949
14/10/2022 11:53

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/12/2021 17:06

Mov. [34] - Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento | Suspensao ag. decisao do STJ DIRDR n. 71 / TO (2020/0276752-2) a
30/11/2021 23:15

Mov. [33] - Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR | Ante o exposto, suspendo o presente feito em conformidade a decisao exarada no DIRDR n. 71 / TO (2020/0276752-2) ate ulterior revogacao. Intimem-se as partes sobre a presente decisao.
09/07/2021 09:14

Mov. [32] - Encerrar análise
09/07/2021 08:55

Mov. [31] - Certidão emitida
10/05/2021 18:22

Mov. [30] - Concluso para Despacho
29/04/2021 19:11

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WCAU.21.00313770-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 29/04/2021 17:24
15/04/2021 18:38

Mov. [28] - Mero expediente | Isto posto, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao de fls. 138/172, no prazo de 15 dias, com fulcro nos arts. 350 e 351 do CPC.
29/03/2021 02:58

Mov. [27] - Concluso para Despacho
26/03/2021 13:10

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WCAU.21.00309686-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 26/03/2021 13:07
18/03/2021 10:28

Mov. [25] - Petição juntada ao processo
18/03/2021 10:28

Mov. [24] - Certidão emitida
08/03/2021 11:20

Mov. [23] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que devolvi os presentes autos a Secretaria de Origem. CERTIFICO, ainda, que a audiencia foi realizada sem acordo. O referido e
08/03/2021 11:17

Mov. [22] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
08/03/2021 11:16

Mov. [21] - Documento
08/03/2021 11:13

Mov. [20] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/03/2021 11:59

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WCAU.21.00306942-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/03/2021 11:26
21/02/2021 15:29

Mov. [18] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/02/2021 14:54

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WCAU.21.00303236-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/02/2021 14:49
03/02/2021 16:03

Mov. [16] - Conclusão
20/01/2021 15:09

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WCAU.21.00301319-8 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 20/01/2021 14:39
20/01/2021 15:09

Mov. [14] - Entranhado | Entranhado o processo 0055884-76.2020.8.06.0064/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Responsabilidade Civil
20/01/2021 15:08

Mov. [13] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
18/01/2021 04:30

Mov. [12] - Certidão emitida
15/01/2021 21:16

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0011/2021 Data da Publicacao: 18/01/2021 Numero do Diario: 2530
15/01/2021 21:16

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0011/2021 Data da Publicacao: 18/01/2021 Numero do Diario: 2530
14/01/2021 13:54

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/01/2021 12:17

Mov. [8] - Certidão emitida
14/01/2021 10:18

Mov. [7] - Expedição de Carta
14/01/2021 08:30

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/12/2020 11:08

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/12/2020 11:06

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 08/03/2021 Hora 11:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
16/12/2020 12:49

Mov. [3] - Mero expediente | Defiro o pedido de gratuidade judicial a parte autora. Designe-se audiencia de conciliacao e mediacao nos termos do art. 334, do CPC, a ser realizada pelo Cejusc da Comarca de Caucaia. Cite-se a parte requerida e intime-se o a
07/12/2020 15:59

Mov. [2] - Conclusão
07/12/2020 15:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo