TJCE - 0244830-85.2024.8.06.0001
1ª instância - 4ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 159203048
-
13/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 159203048
-
13/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0244830-85.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação] REQUERENTE: JOSE PAIXAO SOBRINHO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. e outros DECISÃO Cls.
Atento ao fato de que incidem os preceitos constantes no CDC no contrato firmado entre as partes (conforme entendimento pacífico do STJ, sendo exemplo o julgamento do AgRg no REsp 671866/SP) e diante da manifesta hipossuficiência da parte autora frente a instituições demandadas, traduzida da dificuldade econômica a que a autora é portadora, aplico na espécie a regra do art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90 (CDC), invertendo dessa forma o ônus da prova neste processo.
A adoção desta medida nesta etapa do feito privilegia o princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo, além dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Bem como, restou decidido pelo Tema 1061 do STJ que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Diante do exposto, levando em consideração a inversão do ônus da prova já deferida (ver decisão de ID 119195679), determino que o requerido custei os honorários do perito a ser indicado por este Juízo.
Ademais, com vistas à regularidade processual, nomeio a Perita Judicial, a Sra. LALIANI CORREIA DE ARRUDA, com endereço na Rua Silva Paulet, n.º: 2051, Bairro: Dionísio Torres, CEP: 60.120-385, Fortaleza/CE, e-mail: [email protected], que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), fixando desde já o prazo de 90 (noventa) dias para entrega do laudo, que deverá conter os elementos constantes do art. 473 do CPC.
Dentro do prazo comum de 15 (quinze) dias da intimação da presente decisão, as partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465, §1.º).
Sem nova conclusão, apresentados os quesitos, deverá o perito ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, dispensada a apresentação de currículo, em face do conhecimento público e notório de sua especialidade (CPC, arts. 374, I, c/c 465, §2.º, II).
Sem nova conclusão, a parte promovida será intimada da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, após o que será arbitrado o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.
FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito -
12/06/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 14:51
Confirmada a comunicação eletrônica
-
12/06/2025 00:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159203048
-
05/06/2025 13:57
Nomeado perito
-
04/04/2025 02:56
Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/04/2025 23:59.
-
03/04/2025 03:05
Decorrido prazo de LUIZ ROCLAYTON NOGUEIRA BASTOS em 01/04/2025 23:59.
-
31/03/2025 14:33
Juntada de Petição de petição
-
31/03/2025 14:28
Conclusos para decisão
-
31/03/2025 13:53
Juntada de Petição de petição
-
11/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 135932386
-
10/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0244830-85.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação] REQUERENTE: AUTOR: JOSE PAIXAO SOBRINHO REQUERIDO: REU: BANCO PAN S.A., BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DESPACHO Cls.
Intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam se desejam produzir provas, e, em caso positivo, para que logo as especifiquem de forma clara e objetiva, inclusive com os esclarecimentos necessários ao convencimento da necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejem comprovar com a produção delas e o grau de pertinência que entende existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão.
Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.
FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito -
10/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 135932386
-
07/03/2025 07:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135932386
-
26/02/2025 19:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2025 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2024 08:21
Conclusos para despacho
-
19/12/2024 00:01
Juntada de Petição de petição
-
26/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 126182715
-
25/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126182715
-
22/11/2024 18:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126182715
-
21/11/2024 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2024 13:28
Conclusos para despacho
-
09/11/2024 11:00
Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
07/11/2024 16:43
Mov. [43] - Petição juntada ao processo
-
07/11/2024 15:59
Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02426167-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/11/2024 15:53
-
04/11/2024 09:15
Mov. [41] - Petição juntada ao processo
-
01/11/2024 17:45
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02415456-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 01/11/2024 17:22
-
31/10/2024 16:33
Mov. [39] - Petição juntada ao processo
-
31/10/2024 15:27
Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02412599-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 31/10/2024 15:00
-
27/09/2024 08:39
Mov. [37] - Concluso para Despacho
-
26/09/2024 20:57
Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02344312-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 26/09/2024 20:38
-
24/09/2024 00:30
Mov. [35] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
11/09/2024 07:39
Mov. [34] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
10/09/2024 17:56
Mov. [33] - Mero expediente | Intime-se a parte requerida Banco Pan S.A para se manifestar sobre a peticao e os documentos as fls. 76/80, bem como, comprovar o cumprimento da Tutela de Urgencia deferida as fls. 41/45, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedien
-
07/09/2024 14:54
Mov. [32] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
-
06/09/2024 13:40
Mov. [31] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | sem acordo
-
06/09/2024 09:59
Mov. [30] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
-
05/09/2024 16:41
Mov. [29] - Petição juntada ao processo
-
05/09/2024 13:41
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02300773-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 05/09/2024 13:11
-
05/09/2024 09:12
Mov. [27] - Petição juntada ao processo
-
04/09/2024 21:34
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02299531-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 04/09/2024 21:14
-
02/09/2024 14:09
Mov. [25] - Conclusão
-
02/09/2024 02:46
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02291563-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/09/2024 02:42
-
06/08/2024 08:41
Mov. [23] - Incidente processual instaurado | 0028097-28.2024.8.06.0001 - Habilitacao de Credito
-
02/08/2024 13:03
Mov. [22] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
-
02/08/2024 13:03
Mov. [21] - Aviso de Recebimento (AR)
-
22/07/2024 15:41
Mov. [20] - Petição juntada ao processo
-
22/07/2024 15:27
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02206831-0 Tipo da Peticao: Ultimas Declaracoes Data: 22/07/2024 15:16
-
20/07/2024 08:59
Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0301/2024 Data da Publicacao: 22/07/2024 Numero do Diario: 3352
-
18/07/2024 14:19
Mov. [17] - Incidente processual instaurado | 0026303-69.2024.8.06.0001 - Habilitacao de Credito
-
18/07/2024 01:41
Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/07/2024 02:18
Mov. [15] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
04/07/2024 19:52
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0272/2024 Data da Publicacao: 05/07/2024 Numero do Diario: 3341
-
03/07/2024 14:24
Mov. [13] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
-
03/07/2024 01:44
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/07/2024 18:40
Mov. [11] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)
-
02/07/2024 15:36
Mov. [10] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
02/07/2024 12:41
Mov. [9] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
-
02/07/2024 12:40
Mov. [8] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
-
02/07/2024 12:40
Mov. [7] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
-
26/06/2024 15:09
Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/06/2024 09:45
Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 05/09/2024 Hora 14:20 Local: COOPERACAO 05 Situacao: Realizada
-
24/06/2024 12:22
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
-
24/06/2024 12:21
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/06/2024 20:30
Mov. [2] - Conclusão
-
22/06/2024 20:30
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/06/2024
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0278926-63.2023.8.06.0001
Norma Fontes Vale
Itau Unibanco S.A.
Advogado: Jerusa Rocha Soares Cavalcante
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 27/02/2025 16:19
Processo nº 0000174-90.2017.8.06.0027
Italo Ramos de Lima
Alisson Oliveira Soares
Advogado: Brayan Theo Milhome Lima
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 03/11/2022 09:14
Processo nº 3000248-08.2024.8.06.0170
Feliciana de Medeiros Silva
Banco Itau Consignado S/A
Advogado: Francisco Gustavo Muniz de Mesquita
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 03/12/2024 11:10
Processo nº 0050221-34.2020.8.06.0166
Policia Civil do Estado do Ceara
Jonathan Silva Pinheiro
Advogado: Antonio Teixeira de Oliveira
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 11/01/2021 10:10
Processo nº 0010027-16.2025.8.06.0166
Ana Maria Fernandes da Silva
Advogado: Jose Marcio Teixeira Saraiva
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 28/01/2025 11:38