18/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/06/2025 13:02

Alterado o assunto processual
18/06/2025 13:01

Juntada de ato ordinatório
18/06/2025 03:39

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:03

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 155647704
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155647704
23/05/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155647704
23/05/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 04:03

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 03:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 10:56

Juntada de Petição de Apelação
19/05/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2025. Documento: 152358686
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152358686
29/04/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Materiais, com pedido de Restituição do Indébito, proposta por Antonio Marques de Sousa em face de Banco Bradesco S.A..

Narra o autor que, após análise de seus extratos bancários, constatou a existência de descontos indevidos em sua conta bancária, referentes aos serviços de "Cartão Protegido", "Pacote de Serviços" e "Gastos com Cartão de Crédito".

Sustenta que jamais contratou tais serviços, pleiteando a declaração de inexistência dos débitos, a restituição dos valores pagos e a reparação por danos morais.

A parte autora comprovou documentalmente os descontos questionados (id. 128240430).

O requerido apresentou contestação (id. 135847111), suscitando preliminares de indício de ação predatória (Recomendação 159 do CNJ), falta de interesse de agir e impugnação à concessão da gratuidade da justiça.

No mérito, alegou a regularidade dos descontos, sem contudo juntar contratos de adesão que comprovassem a contratação dos serviços impugnados. É o breve relatório.

Decido.

I - Das Preliminares Rejeito a preliminar de indício de ação predatória, por carecer de comprovação concreta nos autos.

Afasta-se também a preliminar de falta de interesse de agir, considerando ser desnecessária a prévia busca de solução administrativa para a configuração da pretensão resistida.

Por fim, quanto à impugnação à justiça gratuita, ausente demonstração concreta de capacidade financeira do autor a ensejar o indeferimento do benefício, mantenho a gratuidade deferida.

II - Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC; Súmula 297 do STJ).

O autor trouxe provas do desconto de valores em sua conta, conforme extratos bancários anexados à inicial.

Comprovou, assim, o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

Por outro lado, o banco réu, a quem incumbia o ônus de demonstrar a regularidade das cobranças (art. 14, § 3º do CDC), limitou-se a apresentar alegacões genéricas, sem comprovar a existência de contratos de adesão válidos para a prestação dos serviços questionados.

Assim, ausente demonstração da contratação dos serviços "Cartão Protegido", "Pacote de Serviços" e "Gastos com Cartão de Crédito", restam ilegítimos os descontos realizados.

Quanto à restituição do indébito, aplica-se o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, o qual prevê a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais.

Acerca do tema, o posicionamento hodierno do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados, entretanto, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021.

Sobre o dano moral, entendo que o desconto indevido, por si só, configura abalo moral indenizável, nos termos do entendimento consolidado no STJ, uma vez que enseja transtornos, angústia e violação da dignidade do consumidor.

Em casos análogos, esta Justiça tem fixado a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III - Dispositivo Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: (a) declarar a inexistência dos débitos oriundos dos descontos intitulados "Serviço Cartão Protegido", "Pacote de Serviços" e "Gastos com Cartão de Crédito"; (b) condenar o réu à repetição dos valores descontados indevidamente, sendo em dobro os realizados a partir de 30/03/2021, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto indevido, a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda; (c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), também com correção monetária pelo INPC a partir desta decisão e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso; (d) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ademais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Tamboril/CE, data da assinatura digital.

Silviny de Melo Barros Juiz Substituto
28/04/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152358686
28/04/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2025 22:53

Julgado procedente em parte do pedido
16/04/2025 12:16

Conclusos para julgamento
16/04/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 03:17

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:17

Decorrido prazo de FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:06

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:06

Decorrido prazo de FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA em 10/04/2025 23:59.
02/04/2025 08:14

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137556688
11/03/2025 00:00

Intimação

Apresentada a contestação pela parte ré, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o artigo 350 do CPC. No mesmo prazo, ambas as partes deverão especificar, de maneira fundamentada, se têm outras provas a produzir, justificando sua relevância e pertinência para o deslinde da controvérsia.

Tamboril, 28 de fevereiro de 2025
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137556688
10/03/2025 07:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137556688
07/03/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 09:40

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:17

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 06:43

Decorrido prazo de FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 06:32

Confirmada a citação eletrônica
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132644000
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132644000
21/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132644000
20/01/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132644000
20/01/2025 12:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 07:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/01/2025 15:24

Conclusos para decisão
10/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 128348962
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128348962
06/12/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128348962
06/12/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:38

Conclusos para decisão
04/12/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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