08/07/2025 09:53

Remessa
08/07/2025 09:53

Baixa Definitiva
08/07/2025 09:53

Transitado em Julgado
08/07/2025 09:53

Transitado em Julgado
08/07/2025 09:52

Certidão de Trânsito em Julgado
08/07/2025 09:52

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:44

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
12/06/2025 19:56

Decorrendo Prazo
12/06/2025 19:56

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/06/2025 19:54

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0459872-50.2011.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Apte/Apdo: Antonio de Padua Aragão - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento conforme acórdão lavrado - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.

PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA CAGECE.

SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA.

PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA AUTORA, REJEITADA.

DEVER DE INFORMAR AO CONSUMIDOR SOBRE O SERVIÇO PRESTADO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO E DAS FATURAS MENSAIS QUE CARACTERIZEM A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.

JUNTADA DE DEMONSTRATIVOS PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL.

DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC).

APELO DO RÉU/CONSUMIDOR.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

INADEQUAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO.

ERRO GROSSEIRO.

AUSÊNCIA DE MÁ FÉ PROCESSUAL DA CONCESSIONÁRIA.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE E POR ANTÔNIO DE PÁDUA ARAGÃO, CONTRA SENTENÇA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELA CAGECE, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 160,65, REFERENTE A SERVIÇO DE ÁGUA TRATADA, E INDEFERINDO OS DEMAIS PEDIDOS.

A CAGECE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS DÉBITOS, ENQUANTO O RÉU BUSCA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E O ACOLHIMENTO DE PEDIDO CONTRAPOSTO (INDEVIDAMENTE DENOMINADO), ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAGECE ESTÁ PRESCRITA; (II) ESTABELECER SE É ADMISSÍVEL O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO RÉU EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NO RITO ORDINÁRIO; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO DA CAGECE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ (RESP 1.117.903/RS) E PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA.

NO CASO CONCRETO, NÃO RESTOU CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO, VISTO QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA ANTES DE TRANSCORRER O PRAZO DECENAL CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.4.

O PEDIDO CONTRAPOSTO É INCABÍVEL NO RITO COMUM ORDINÁRIO, SENDO INSTITUTO RESTRITO A PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS, COMO OS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 17 DA LEI Nº 9.099/95) E AÇÕES POSSESSÓRIAS (ART. 556 DO CPC).

NA HIPÓTESE, O RÉU DEVERIA TER UTILIZADO A VIA DA RECONVENÇÃO, PREVISTA NO ART. 343 DO CPC.

NÃO SE ADMITE, NESSE CASO, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, POR CONFIGURAR ERRO GROSSEIRO.5.

NÃO HÁ ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM CONDUTA DOLOSA, TEMERÁRIA OU ABUSIVA POR PARTE DA CAGECE QUE CONFIGURE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, VISTO QUE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA DECORRE DO LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.6.

QUANTO AO MÉRITO DA COBRANÇA, A CAGECE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DAS FATURAS MENSAIS E DOCUMENTOS IDÔNEOS, A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONFORME IMPÕE O ART. 373, I, DO CPC E O ART. 102 DA RESOLUÇÃO Nº 130/2010 DA ARCE, APLICANDO-SE, AINDA, O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA PREVISTO NO ART. 4º, III, DO CDC.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL ÀS AÇÕES DE COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CC/2002, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.2.

NO RITO ORDINÁRIO, É INADMISSÍVEL A FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO, DEVENDO O RÉU APRESENTAR SUA PRETENSÃO POR MEIO DE RECONVENÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 343 DO CPC.3.

NÃO CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO PELA PARTE AUTORA QUANDO NÃO CONFIGURADA CONDUTA DOLOSA, TEMERÁRIA OU ABUSIVA.4.

COMPETE À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS O ÔNUS DE DEMONSTRAR, POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS, A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, NÃO SENDO SUFICIENTES DEMONSTRATIVOS UNILATERAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 205 E 2.028; CPC, ARTS. 343 E 373, I; CDC, ART. 4º, III; LEI Nº 9.099/95, ART. 17; RESOLUÇÃO ARCE Nº 130/2010, ART. 102JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.117.903/RS, REL.

MIN.

LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 14.04.2010; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 011322-65.2006.8.06.0001, REL.

DES.

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, J. 15.10.2019; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010276-26.2012.8.06.0035, REL.

DES.

JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, J. 02.08.2023; TJ-PB, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819371-75.2016.8.15.2001, REL.

DES.

JOÃO ALVES DA SILVA, J. 03.04.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Sheila Dantas Bandeira de Melo (OAB: 14439/CE) - Lia Cardoso Gondim Silva Magalhães (OAB: 19619/CE) - João Paulo Gomes Dias (OAB: 20746/CE) - José Alexandre Ximenes Aragão (OAB: 14456/CE) - Heloísa Melo Madruga Fernandes Marinho (OAB: 14479/CE) - Francisco Edilberto Torres da Silveira (OAB: 26703/CE)
11/06/2025 19:45

Expedição de Certidão.
11/06/2025 19:31

Mover Obj A
11/06/2025 19:31

Mover Obj A
09/06/2025 17:58

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
09/06/2025 17:48

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
09/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
07/06/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
06/06/2025 14:32

Juntada de Acórdão
06/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
06/06/2025 09:00

Julgado
30/05/2025 13:18

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:18

Expedição de Certidão.
27/05/2025 20:55

Expedição de Certidão.
27/05/2025 20:53

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 10:59

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:17

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
26/05/2025 08:57

Para Julgamento
23/05/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:44

Inclusão em Pauta
20/05/2025 14:42

Para Julgamento
16/05/2025 17:40

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/05/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 17:54

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:54

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/04/2025 17:42

Juntada de Petição
04/04/2025 17:42

Expedição de Certidão.
19/03/2025 21:05

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
11/03/2025 13:33

Decorrendo Prazo
11/03/2025 00:42

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0459872-50.2011.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Apte/Apdo: Antonio de Padua Aragão - Com efeito, concedo ao autor/recorrente o prazo de 05 (cinco) dias para que seja realizado o recolhimento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, §4.º, sob pena de não conhecimento deste recurso adesivo.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora informado no sistema.

Exmo.

Sr.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator - Advs: Sheila Dantas Bandeira de Melo (OAB: 14439/CE) - Lia Cardoso Gondim Silva Magalhães (OAB: 19619/CE) - João Paulo Gomes Dias (OAB: 20746/CE) - José Alexandre Ximenes Aragão (OAB: 14456/CE) - Heloísa Melo Madruga Fernandes Marinho (OAB: 14479/CE) - Francisco Edilberto Torres da Silveira (OAB: 26703/CE)
07/03/2025 07:08

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:23

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:21

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/03/2025 15:21

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/03/2025 16:22

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
28/02/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 16:39

Despacho Aguardando Envio ao DJe
04/12/2023 15:02

Conclusos para despacho
04/12/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:02

(Distribuição Automática) por sorteio
04/12/2023 14:15

Registrado para Retificada a autuação
04/12/2023 14:15

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0634968-28.2024.8.06.0000

Maria Jose Ferreira de Melo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/09/2024 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0633128-80.2024.8.06.0000

Clovis F. de Sousa

Banco Volkswagen S.A.

Advogado: Carlos Alberto Cavalcante de Albuquerque...

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/08/2024 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0621819-28.2025.8.06.0000

Raimundo Nonato Mota

Maria do Carmo de Freitas

Advogado: Daniel Anderson de Vasconcelos

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/02/2025 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0621416-59.2025.8.06.0000

Jose de Carvalho Accioly Neto

Ana Rugue Accioly

Advogado: Luiz Henrique Almeida Nogueira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/02/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0218209-51.2024.8.06.0001

William Paiva Marques Junior

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/03/2024 13:40

Exibir Processo