TJCE - 0218209-51.2024.8.06.0001
1ª instância - 33ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 168072281
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01/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 168072281
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01/09/2025 00:00
Intimação
GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0218209-51.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Autor: WILLIAM PAIVA MARQUES JUNIOR Réu: TAM LINHAS AEREAS S/A. e outros DESPACHO Defiro o pedido de audiência de instrução da parte autora e determino que o requerente junte aos autos, no prazo de 15 dias, o rol de testemunhas.
Após, determino que o gabinete anexe aos autos a data da realização da audiência.
Desta feita, também verifiquei que o autor afirmou que a requerida não cumpriu com a tutela de urgência do ID n°120900762.
Assim, no mesmo prazo, intime-se a requerida para que comprove o cumprimento da tutela de urgência.
Intime-se.
Exp.
Necessários. Fortaleza, 8 de agosto de 2025.
MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito -
29/08/2025 12:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168072281
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10/08/2025 23:21
Proferido despacho de mero expediente
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15/05/2025 14:39
Conclusos para despacho
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24/03/2025 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 133510946
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03/03/2025 00:00
Intimação
GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0218209-51.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Autor: WILLIAM PAIVA MARQUES JUNIOR Réu: TAM LINHAS AEREAS S/A. e outros DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e Materiais Com Pedido de Tutela Antecipada e Cominação de Astreintes.
Na exordial de Id:120903621, a parte autora aduz, em síntese, que em um voo de retorno para Fortaleza, teria sido vítima de retaliação corporativa por parte da LATAM, uma vez que foi submetido a grande constrangimento, na medida em que os prepostos da requerida acionaram a Polícia Federal pela suposta prática do crime de atentado contra a segurança de transporte aéreo, previsto no art. 261, do Código Penal, além de diversas outras condutas ilegais cometidas pela empresa aérea.
Saneando o processo, percebo que as partes demonstram representação adequada e interesse de agir, inexistindo, até o momento, vícios a sanar.
Reconheço a qualidade de consumidor do Promovente e sua hipossuficiência técnica e jurídica para o fim de lhe aplicar a inversão do ônus da prova positivada no art. 6º, VIII, do CDC.
Na decisão de Id:120900762, foi deferido parcialmente o pedido do autor para que fosse determinado à parte demandada, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua intimação a suspensão de quaisquer sanções adotadas em relação ao autor por parte da requerida.
O autor é beneficiário da justiça gratuita.
Em audiência de conciliação, as partes não transigiram, conforme Id:120903579.
Devidamente citada, a requerida apresentou Contestação de Id:120903583, onde impugna a justiça gratuita concedida ao autor, por alegar não se tratar de pessoa carente.
Quanto à preliminar de impugnação à justiça gratuita concedida à autora, a irresignação da promovida veio desacompanhada de qualquer elemento capaz de inferir veracidade às suas alegações.
Assim, à falta de elementos que elidem a presunção de incapacidade da pessoa natural para custear as despesas processuais preconizadas no Art. 99, § 3° do CPC, resta indeferida a impugnação.
Em réplica, o requerente alega preliminar de intempestividade da Contestação.
Não merece prosperar a preliminar de Intempestividade da Contestação, haja vista que, os prazos são contados em dias úteis, havendo a contestante apresentado a contestação no 15° dia útil.
Por fim, versando o litígio sobre direito patrimonial disponível, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem proposta concreta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias.
No mesmo tempo, acaso pretendam, especifiquem as provas a serem produzidas, esclarecendo suas necessidades para o julgamento da ação, importando seus silêncios em julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I, do CPC/15.
Intimem-se. Fortaleza, 27 de janeiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito -
03/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 133510946
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28/02/2025 18:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133510946
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18/02/2025 09:37
Juntada de Petição de petição
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13/02/2025 11:56
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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14/11/2024 13:58
Conclusos para decisão
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09/11/2024 17:40
Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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03/10/2024 14:57
Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória
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01/10/2024 09:38
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02350614-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 01/10/2024 09:14
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27/09/2024 19:31
Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0466/2024 Data da Publicacao: 30/09/2024 Numero do Diario: 3401
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26/09/2024 02:11
Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/09/2024 13:09
Mov. [30] - Documento Analisado
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20/09/2024 11:53
Mov. [29] - Mero expediente | Vistos em Autoinspecao anual - Portaria n. 01/2024. Apresente a parte autora, por intermedio de seu advogado, replica a contestacao, no prazo de 15 (quinze) dias.
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30/07/2024 21:17
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02227024-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 30/07/2024 20:55
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10/07/2024 21:12
Mov. [27] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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10/07/2024 20:49
Mov. [26] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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10/07/2024 13:33
Mov. [25] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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08/07/2024 17:28
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02176918-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 08/07/2024 17:03
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14/06/2024 16:50
Mov. [23] - Concluso para Despacho
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22/05/2024 23:04
Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0233/2024 Data da Publicacao: 23/05/2024 Numero do Diario: 3311
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21/05/2024 02:13
Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/05/2024 18:53
Mov. [20] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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20/05/2024 16:53
Mov. [19] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
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18/05/2024 02:13
Mov. [18] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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17/05/2024 16:44
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02063712-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/05/2024 16:41
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10/05/2024 15:12
Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/05/2024 11:34
Mov. [15] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 09/07/2024 Hora 15:20 Local: COOPERACAO 02 Situacao: Realizada
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09/05/2024 22:47
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0209/2024 Data da Publicacao: 10/05/2024 Numero do Diario: 3302
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08/05/2024 02:14
Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/05/2024 15:30
Mov. [12] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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07/05/2024 13:35
Mov. [11] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
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07/05/2024 13:27
Mov. [10] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao de fls. 340/342.
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07/05/2024 10:25
Mov. [9] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/04/2024 15:41
Mov. [8] - Conclusão
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03/04/2024 22:30
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0144/2024 Data da Publicacao: 04/04/2024 Numero do Diario: 3277
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02/04/2024 11:58
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/04/2024 09:18
Mov. [5] - Documento Analisado
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22/03/2024 14:19
Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01951979-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 22/03/2024 14:11
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20/03/2024 16:12
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/03/2024 14:03
Mov. [2] - Conclusão
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20/03/2024 14:03
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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