TJCE - 0273161-14.2023.8.06.0001
1ª instância - 38ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/04/2025 04:36
Decorrido prazo de GILBERTO SIEBRA MONTEIRO em 01/04/2025 23:59.
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02/04/2025 04:36
Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 01/04/2025 23:59.
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02/04/2025 04:34
Decorrido prazo de GILBERTO SIEBRA MONTEIRO em 01/04/2025 23:59.
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02/04/2025 04:34
Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 01/04/2025 23:59.
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07/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 136046640
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06/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0273161-14.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários, Atualização de Conta] AUTOR: FRANCILEUDO RODRIGUES MACEDO REU: BANCO DO BRASIL S.A.
Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por FRANCILEUDO RODRIGUES MACEDO em face do BANCO DO BRASIL S/A. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu Proposta de Afetação no Recurso Especial nº 2162222/PE, para delimitação da controvérsia acerca do ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC, determinando a SUSPENSÃO de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP.
Segue, abaixo, a ementa do aludido recurso: Ementa.
Consumidor, administrativo e processo civil.
Recursos especiais.
Indicação como representativos de controvérsia.
Contas individualizadas do PASEP.
Saques indevidos. Ônus da prova.
Afetação ao rito dos repetitivos.
I.
Caso em exame 1.
Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.
II.
Questão em discussão 2.
A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
III.
Razões de decidir 3.
Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.
IV.
Dispositivo e tese 4.
Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.
Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.
Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.
Min.
Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Pelo exposto, considerando que a presente ação se amolda ao caso apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão deste feito até o julgamento da Corte Cidadã sobre o tema acima exposto. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito -
06/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 136046640
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05/03/2025 21:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136046640
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17/02/2025 09:16
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
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22/01/2025 01:19
Decorrido prazo de GILBERTO SIEBRA MONTEIRO em 21/01/2025 23:59.
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11/12/2024 14:10
Conclusos para decisão
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11/12/2024 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 127253374
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28/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127253374
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27/11/2024 13:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127253374
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27/11/2024 10:10
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
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09/11/2024 23:31
Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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05/11/2024 18:55
Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/09/2024 21:31
Mov. [57] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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24/09/2024 13:37
Mov. [56] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | sem acordo
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24/09/2024 12:29
Mov. [55] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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23/09/2024 13:23
Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02334335-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 23/09/2024 13:18
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17/09/2024 15:23
Mov. [53] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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17/09/2024 15:23
Mov. [52] - Aviso de Recebimento (AR)
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24/08/2024 19:06
Mov. [51] - Concluso para Sentença
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24/08/2024 19:05
Mov. [50] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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17/08/2024 03:04
Mov. [49] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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07/08/2024 23:20
Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0332/2024 Data da Publicacao: 08/08/2024 Numero do Diario: 3365
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06/08/2024 09:33
Mov. [47] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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06/08/2024 02:28
Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/08/2024 18:57
Mov. [45] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao da Parte para Audiencia de Conciliacao (Art. 334)
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05/08/2024 18:53
Mov. [44] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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03/08/2024 09:01
Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0325/2024 Data da Publicacao: 05/08/2024 Numero do Diario: 3362
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01/08/2024 02:15
Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/07/2024 16:08
Mov. [41] - Documento Analisado
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17/07/2024 12:39
Mov. [40] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/07/2024 11:17
Mov. [39] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 24/09/2024 Hora 09:20 Local: COOPERACAO 09 Situacao: Realizada
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15/07/2024 10:03
Mov. [38] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
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15/07/2024 10:03
Mov. [37] - Mero expediente | Conforme Nota Tecnica n 07/2024 do Gabinete da Vice-Presidencia do TJCE, alinea "i", remetam-se os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos - CEJUSC a fim de que seja agendada a audiencia de conciliacao.
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10/07/2024 14:28
Mov. [36] - Concluso para Sentença
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09/07/2024 10:20
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02178224-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 09/07/2024 10:07
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18/06/2024 23:08
Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0249/2024 Data da Publicacao: 19/06/2024 Numero do Diario: 3329
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17/06/2024 02:19
Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/06/2024 16:23
Mov. [32] - Documento Analisado
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05/06/2024 13:17
Mov. [31] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/02/2024 16:16
Mov. [30] - Encerrar análise
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16/02/2024 16:15
Mov. [29] - Encerrar análise
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06/02/2024 13:21
Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória
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05/02/2024 16:30
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01854784-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/02/2024 16:13
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22/01/2024 20:12
Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0019/2024 Data da Publicacao: 23/01/2024 Numero do Diario: 3231
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19/01/2024 11:16
Mov. [25] - Petição juntada ao processo
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19/01/2024 02:14
Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/01/2024 19:28
Mov. [23] - Documento Analisado
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12/01/2024 15:06
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01810492-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 12/01/2024 14:34
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11/01/2024 21:11
Mov. [21] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/12/2023 16:19
Mov. [20] - Concluso para Despacho
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19/12/2023 11:25
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02517932-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 19/12/2023 11:03
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18/12/2023 19:21
Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0490/2023 Data da Publicacao: 19/12/2023 Numero do Diario: 3219
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15/12/2023 02:14
Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0490/2023 Teor do ato: Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Advogados(s): Gilberto Siebra Monteiro (OAB 6004/CE)
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14/12/2023 14:58
Mov. [16] - Documento Analisado
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07/12/2023 11:05
Mov. [15] - Mero expediente | Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC).
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05/12/2023 11:57
Mov. [14] - Concluso para Despacho
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04/12/2023 18:04
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02487503-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 04/12/2023 17:39
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20/11/2023 14:07
Mov. [12] - Mero expediente | Vistos. A SEJUD para que proceda com a inclusao no sistema SAJPG do advogado de fl. 423, conforme procuracao anexa. Ademais, aguarde-se transcurso do prazo para apresentacao da contestacao pelo requerido. Expedientes necessar
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20/11/2023 10:37
Mov. [11] - Concluso para Despacho
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19/11/2023 08:12
Mov. [10] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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13/11/2023 17:20
Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02445788-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 13/11/2023 17:01
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09/11/2023 20:45
Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0444/2023 Data da Publicacao: 10/11/2023 Numero do Diario: 3194
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08/11/2023 12:01
Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/11/2023 11:54
Mov. [6] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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08/11/2023 10:31
Mov. [5] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
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08/11/2023 10:13
Mov. [4] - Documento Analisado
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31/10/2023 17:13
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/10/2023 16:33
Mov. [2] - Conclusão
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30/10/2023 16:33
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2023
Ultima Atualização
02/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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