TJCE - 0764807-46.2000.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 05:55
Decorrido prazo de FRANCISCO ELVYS SILVA RODRIGUES em 25/06/2025 23:59.
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26/06/2025 05:55
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA FEITOSA CARVALHO em 25/06/2025 23:59.
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26/06/2025 05:55
Decorrido prazo de JOAO MARCELO LIMA PEDROSA em 25/06/2025 23:59.
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26/06/2025 05:55
Decorrido prazo de PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO em 25/06/2025 23:59.
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10/06/2025 01:22
Confirmada a comunicação eletrônica
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02/06/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 02/06/2025. Documento: 154323068
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30/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 154323068
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29/05/2025 22:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154323068
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29/05/2025 22:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/05/2025 16:36
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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01/04/2025 03:13
Decorrido prazo de PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO em 31/03/2025 23:59.
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01/04/2025 03:13
Decorrido prazo de PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO em 31/03/2025 23:59.
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01/04/2025 02:28
Decorrido prazo de FRANCISCO ELVYS SILVA RODRIGUES em 31/03/2025 23:59.
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01/04/2025 02:28
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA FEITOSA CARVALHO em 31/03/2025 23:59.
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01/04/2025 02:28
Decorrido prazo de JOAO MARCELO LIMA PEDROSA em 31/03/2025 23:59.
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18/03/2025 14:30
Conclusos para julgamento
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17/03/2025 11:14
Juntada de Petição de petição
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07/03/2025 08:59
Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
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06/03/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137003893
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28/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0764807-46.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Piso Salarial] REQUERENTE: Jackson Augusto G.
Oliveira e outros (4) REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA
I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo Estado do Ceará em face de OLaerte Andrade Maia e outrospara a realização do pagamento dos honorários advocatícios (ID 106592221).
O Estado do Ceará manifestou-se informando que houve a quitação do débito por parte de Antônio Glaucio De Souza Nóbrega, requerendo a extinção do feito em relação a esse executado (ID 106593515). É o breve relatório.
Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO O pagamento da obrigação é o objeto da execução ora em apreço, sendo que o adimplemento da dívida torna satisfeito o direito do credor.
Assim, tendo o devedor cumprido sua obrigação, procedendo ao pagamento do débito oriundo da condenação judicial por meio do depósito judicial operado, resta por satisfeita a demanda em liça.
Considerando o pagamento do valor da condenação avençada, impõe-se a extinção da execução pela satisfação da obrigação.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente extinto o processo em relação ao executado Antônio Glaucio De Souza Nóbrega, o que faço com fundamento no artigo 924, II c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do CPC.
Intime-se o Estado do Ceará para manifestar-se acerca da petição de ID 106593500 e em relação às certidões de ID 106593488, 106593501, e 106593507 Eventuais custas adicionais pela executada.
Publique-se.
Registre-se.
Intime(m)-se.
Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais.
Expedientes necessários.
Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário -
28/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137003893
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27/02/2025 18:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137003893
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27/02/2025 16:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/02/2025 14:52
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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19/02/2025 10:19
Conclusos para despacho
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14/02/2025 18:26
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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11/02/2025 14:02
Declarada incompetência
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10/01/2025 15:38
Conclusos para despacho
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10/01/2025 15:38
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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10/01/2025 15:38
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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07/10/2024 21:02
Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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18/10/2021 11:22
Mov. [80] - Encerrar análise
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29/09/2021 16:16
Mov. [79] - Conclusão
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21/09/2021 08:03
Mov. [78] - Certidão emitida
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21/09/2021 08:03
Mov. [77] - Documento
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25/08/2021 16:41
Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02267048-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/08/2021 16:06
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20/08/2021 15:43
Mov. [75] - Encerrar documento - restrição
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20/08/2021 10:24
Mov. [74] - Certidão emitida
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20/08/2021 10:23
Mov. [73] - Documento
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20/08/2021 10:12
Mov. [72] - Documento
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20/08/2021 10:09
Mov. [71] - Documento
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12/08/2021 08:33
Mov. [70] - Certidão emitida
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12/08/2021 08:33
Mov. [69] - Documento
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03/08/2021 11:30
Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02219701-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/08/2021 10:54
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07/07/2021 14:52
Mov. [67] - Certidão emitida
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07/07/2021 14:52
Mov. [66] - Encerrar documento - restrição
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06/07/2021 20:55
Mov. [65] - Certidão emitida
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06/07/2021 20:55
Mov. [64] - Documento
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06/07/2021 20:47
Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02164656-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/07/2021 20:30
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06/07/2021 20:44
Mov. [62] - Documento
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06/07/2021 20:42
Mov. [61] - Documento
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06/07/2021 20:41
Mov. [60] - Documento
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29/06/2021 20:24
Mov. [59] - Certidão emitida
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29/06/2021 20:23
Mov. [58] - Documento
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23/06/2021 20:54
Mov. [57] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/106066-7 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 12/08/2021 Local: Oficial de justica - Edvaldo Araujo Barreto
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23/06/2021 20:54
Mov. [56] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/106068-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 06/07/2021 Local: Oficial de justica - VERA ROUQUAYROL
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23/06/2021 20:53
Mov. [55] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/106055-1 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 20/08/2021 Local: Oficial de justica - Helenice Brandao Pessoa Cunha
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23/06/2021 20:53
Mov. [54] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/106031-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 21/09/2021 Local: Oficial de justica - Edijoyce Matias de Paula
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23/06/2021 20:52
Mov. [53] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/106063-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 29/06/2021 Local: Oficial de justica - Carlos Antonio Tavares Goncalves
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21/06/2021 14:33
Mov. [52] - Documento Analisado
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16/06/2021 15:02
Mov. [51] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/04/2021 13:07
Mov. [50] - Encerrar documento - restrição
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13/04/2021 13:07
Mov. [49] - Encerrar documento - restrição
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13/04/2021 13:07
Mov. [48] - Certidão emitida
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13/04/2021 13:06
Mov. [47] - Decurso de Prazo
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03/09/2020 03:55
Mov. [46] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/04/2020 21:11
Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0194/2020 Data da Publicacao: 20/04/2020 Numero do Diario: 2357
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16/04/2020 11:18
Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/04/2020 20:02
Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/04/2020 16:58
Mov. [42] - Conclusão
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09/04/2020 00:16
Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01167327-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/04/2020 00:03
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19/07/2019 11:49
Mov. [40] - Certidão emitida
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08/07/2019 09:29
Mov. [39] - Certidão emitida
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05/07/2019 16:41
Mov. [38] - Mero expediente | Intime-se o Estado do Ceara para requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Exp. Necessarios.
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24/01/2019 12:31
Mov. [37] - Conclusão
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24/01/2019 12:31
Mov. [36] - Transitado em Julgado pelo STJ | CERTIDAO FLS. 340
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11/12/2018 15:59
Mov. [35] - Concluso para Despacho
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11/12/2018 15:58
Mov. [34] - Certidão emitida
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11/12/2018 14:06
Mov. [33] - Remessa dos autos à Vara de Origem
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11/12/2018 14:06
Mov. [32] - Processo Recebido do TJCE
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13/12/2011 12:00
Mov. [31] - Remessa dos Autos ao TJ/CE (em grau de recurso)
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13/12/2011 12:00
Mov. [30] - Certificação de Processo Julgado
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04/04/2007 14:41
Mov. [29] - Processo desvinculado | PROCESSO DESVINCULADO AUTOS DO PROCESSO SEPARADO AO PROCESSO/RECURSO 2000011985314/0 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/04/2007 14:36
Mov. [28] - Remessa ao tjce | REMESSA AO TJCE - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/03/2007 17:27
Mov. [27] - Expediente | EXPEDIENTE REMETER AO TJCE - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/03/2007 14:12
Mov. [26] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO P/ O AUTOR - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/03/2007 12:19
Mov. [25] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO DO BOLETIM N 21/2007 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/02/2007 18:01
Mov. [24] - Expediente | EXPEDIENTE DJ URGENTE (P/ INTIMAR SOMENTE O ADV. DOS AUTORES) - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/02/2007 10:53
Mov. [23] - Concluso | CONCLUSO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/02/2007 17:52
Mov. [22] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO DO BOLETIM N 13/2007 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/11/2006 09:54
Mov. [21] - Expediente | EXPEDIENTE DJ - CONTRA-RAZOES - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/11/2006 12:49
Mov. [20] - Concluso | CONCLUSO C/ APELACAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/10/2006 09:46
Mov. [19] - Aguardando | AGUARDANDO PUBLICACAO BOL. 163 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/09/2006 13:35
Mov. [18] - Expediente | EXPEDIENTE dj da sentenca - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/09/2006 14:17
Mov. [17] - Vista ao ministério público | VISTA AO MINISTERIO PUBLICO P/ CIENTE DO MP DA SENTENCA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/08/2006 12:36
Mov. [16] - Expediente | EXPEDIENTE P/ REGISTRO DA SENTENCA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/07/2006 17:34
Mov. [15] - Processo vinculado | PROCESSO VINCULADO AUTOS DO PROCESSO JUNTADO AO PROCESSO/RECURSO 2000011985314/0 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/07/2006 14:00
Mov. [14] - Concluso | CONCLUSO SENTENCA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/05/2005 13:48
Mov. [13] - Vista ao ministério público | VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/03/2005 17:11
Mov. [12] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/03/2005 14:06
Mov. [11] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/02/2005 13:33
Mov. [10] - Expediente | EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ JULG. ANT. CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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31/01/2005 13:34
Mov. [9] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: REPLICA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/11/2004 14:52
Mov. [8] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/10/2004 14:42
Mov. [7] - Expediente | EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/09/2004 17:13
Mov. [6] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/06/2004 13:22
Mov. [5] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/06/2004 13:10
Mov. [4] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: SELO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/05/2004 10:28
Mov. [3] - Conclusos | CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA DESPACHAR A INICIAL CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/04/2004 13:41
Mov. [2] - Distribuicao por dependencia | DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA PROCESSO PRINCIPAL: 200202111580 CODIGO DA VARA: 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/04/2004 12:00
Mov. [1] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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