26/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 142670795
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 142670795
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0250770-65.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: EDGARD GABRIEL REU: BANCO BMG SA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação de Restituição de valores c/c Indenização por dano moral c/c Obrigação de fazer por descumprimento da LGPD e Pedido de tutela de urgência ajuizada por EDGARD GABRIEL em face de BANCO BMG S/A, pelas razões explicitadas na Petição Inicial de ID 120946693.

Em breve síntese, o Autor alega que foi surpreendido com a existência de empréstimo consignado em seu benefício, firmado junto ao banco réu sob contrato nº 12432084, com parcelas mensais no montante de R$ 70,57 (setenta reais e cinquenta e sete centavos), tendo início em 02/2017 e fim em 07/2023.

Ocorre que, compulsando detidamente os autos, verifica-se que o Autor possui domicílio no Estado de São Paulo, em nada se justificando o processamento e o julgamento do presente feito no Estado do Ceará, consoante restará demonstrado adiante.

A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito normativo estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 8.078/90, assim como a parte ré se subsome ao conceito do art. 3º do mesmo diploma legal.

Por essa razão, impõe-se a plena aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que estabelece um conjunto de princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores.

Dentre tais regras, inclui-se a possibilidade de ajuizamento da ação no foro de seu domicílio (art. 101, inciso I, do CDC) como forma de promover a facilitação da defesa de seus direitos.

Trata-se de exceção à regra geral estabelecida no Código de Processo Civil, de que a ação fundada em direito pessoal será proposta no foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC).

Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assente no sentido de que, se a autoria do feito recai sobre o consumidor, assiste-lhe o direito de escolher entre o foro de domicílio, o de domicílio do réu, o do local de cumprimento da obrigação ou o foro de eleição contratual, caso exista.

Todavia, não se afigura possível a escolha aleatória de foro, isto é, foro que não possui correlação com qualquer das circunstâncias acima enumeradas, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural.

Nesse sentido, são os seguintes julgados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AUTOR DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, ESTADO DO CEARÁ .

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO.

POSSIBILIDADE.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SISTEMA PROTETIVO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DOTADO DE NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA .

APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO QUE, NOS SEUS ARTS. 1º E 80 IMPÕEM A PROPOSITURA DA LIDE NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO PROMOVENTE.

ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO REALIZADA NA PETIÇÃO INICIAL.

POSSIBILIDADE DE TRÂMITE DA LIDE NA CIDADE DE MORADA NOVA . - Ao propor ação ordinária objetivando a declaração de nulidade de contrato bancário e a reparação por danos materiais e morais o autor, domiciliado no Município de Morada Nova, no Estado do Ceará, escolheu o foro da Comarca de Fortaleza, alegando que os arts. 46, § 1º, e 53, III, a e b, e IV, a e b. do Código de Processo Civil permite o ajuizamento da lide no foro de qualquer das suas agências ou sucursais - O juízo suscitante defende que a competência territorial é relativa e não pode ser declinada ex officio, havendo prorrogação da atribuição judicial se não for arguida na contestação, além de ser aplicável a Súmula nº 33 do STJ - O art. 1º da Lei nº 8 .078/1990 estabelece que as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública, motivo pelo qual a definição do foro para o processo e julgamento de ações judiciais propostas por consumidores pode ser declinada de ofício e não apenas em preliminar de contestação (art. 64 do CPC), afastando-se a aplicação da Súmula nº 33 do Tribunal da Cidadania, não se tratando de competência relativa - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta.

Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista.

Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada .

Precedentes"(AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015) - Mostra-se eminentemente aleatória e sem justificativa plausível a escolha pelo foro da Comarca de Fortaleza - Confirmando o acerto da decisão de primeiro grau, o Estatuto do Idoso"destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos"(art. 1º), dispõe no seu art . 80 que"As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Segunda Câmara de Direito Privado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, MAS NÃO ACOLHIDO.

DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do conflito de competência, todavia, para não o acolher, declarando a atribuição judicante do juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova para processar e julgar a ação ordinária nº 0229061-37 .2024.8.06.0001 Fortaleza, data da assinatura digital .

EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Conflito de competência cível: 0000539-84.2024.8.06 .0000 Morada Nova, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) (grifos acrescidos) COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Ação declaratória c.c. indenização por danos morais .

Relação de Consumo.

Escolha de foro aleatório pela autora.

Comarca que não corresponde ao domicílio de nenhuma das partes.

Hipótese que autoriza a declinação, de ofício, pelo magistrado .

Precedentes.

Decisão mantida.

Possibilidade, contudo, de encaminhamento ao foro de domicílio da autora.

Decisão reformada .

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2303559-52.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 11/01/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2024) (grifos acrescidos) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO .

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1 - Competência territorial.

Escolha de foro.

Critérios legais .

Relação de consumo.

Tratando-se de relação de consumo, o consumidor pode ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (art. 101, CDC), assim como no lugar do ato ou fato para a ação em que se postula a reparação de dano, do lugar do cumprimento da obrigação, ou onde está a sede da pessoa jurídica para ação em que for ré (artigo 53, inciso III, alíneas ?a? e ?d?, e inciso IV, alínea ?a?, do CPC). 2 - Escolha aleatória de foro .

O consumidor, ao optar por ajuizar ação em local diverso daqueles previstos na norma de regência, viola os critérios norteadores da fixação da competência indicados na legislação processual e o princípio do juiz natural. É possível ao juiz declinar da competência, de ofício. 3 - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. (m/e) (TJ-DF 07060578420248070000 1888957, Relator.: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 04/07/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2024) Por fim, é oportuno ressaltar que a competência fixada em razão da matéria é de natureza absoluta, o que enseja o declínio em favor do juízo competente.

Nesse ponto, o STJ possui entendimento de que a utilização de sistema processual eletrônico diverso não constitui obstáculo à remessa do feito ao juízo competente; vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

CONCURSO PÚBLICO .

AÇÃO ORDINÁRIA.

VALOR DA CAUSA.

OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

VIOLAÇÃO A NORMATIVO FEDERAL .

DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

NECESSÁRIA REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE INVIABILIDADE DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO.

PRECEDENTE .

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

FALTA DE COTEJO ANALÍTICO.

SÚMULA 284/STF.

DIVERGÊNCIA INTERNA .

SÚMULA 13/STJ. 1.

A pronúncia da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 64, § 3 .º, do CPC/2015, considerada ainda a ausência dessa hipótese no rol do art. 485 do mesmo diploma legal. 2. "O argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não pode ser utilizado para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de configurar-se indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional" (REsp 1 .526.914/PE, Rel.

Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016). 3 .

Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos.

Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 4.

A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial .

Inteligência da Súmula 13/STJ. 5.

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1776858 PI 2018/0286488-4, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2019) Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente ação, declinando da competência em favor de uma das Varas cíveis do Estado de São Paulo, para o qual devem ser remetidos os presentes autos a fim de serem devidamente distribuídos.

Cumpra-se de imediato o determinado, procedendo em seguida com a baixa no acervo desta unidade judiciária.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito
24/06/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142670795
03/05/2025 01:03

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:03

Decorrido prazo de EDGARD GABRIEL em 02/05/2025 23:59.
27/03/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 15:15

Declarada incompetência
14/03/2025 02:57

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/03/2025 23:59.
08/03/2025 03:01

Decorrido prazo de EDGARD GABRIEL em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 03:01

Decorrido prazo de EDGARD GABRIEL em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137470706
05/03/2025 16:57

Conclusos para julgamento
01/03/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0250770-65.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR: EDGARD GABRIEL REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em atenção ao Despacho de ID 135135765, INTIMO a parte Ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao interesse na produção de novas provas, acompanhada da descrição da necessidade e utilidade das mesmas para o deslinde do processo, sob pena de preclusão.

Ficam as partes cientificadas de que o pedido de produção de provas deverá ser devidamente justificado, sob pena de indeferimento, sendo também indeferidos os requerimentos de diligências que se mostrem inúteis, protelatórias ou impertinentes à solução da lide, conforme o disposto no art. 370 do CPC.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Servidor de Gabinete de 1º Grau
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137470706
27/02/2025 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137470706
27/02/2025 10:41

Juntada de Petição de réplica
19/02/2025 07:18

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:29

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135135765
11/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 11/02/2025. Documento: 135135765
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135135765
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135135765
07/02/2025 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135135765
07/02/2025 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135135765
07/02/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 08:22

Conclusos para despacho
06/02/2025 19:01

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 02:51

Confirmada a citação eletrônica
23/01/2025 14:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/01/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:04

Conclusos para despacho
09/11/2024 17:50

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
08/10/2024 15:15

Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória
03/10/2024 08:37

Mov. [33] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
01/10/2024 17:55

Mov. [32] - Petição juntada ao processo
30/09/2024 15:34

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02349008-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/09/2024 15:24
16/09/2024 10:55

Mov. [30] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/09/2024 08:09

Mov. [29] - Concluso para Despacho
05/09/2024 19:29

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0364/2024 Data da Publicacao: 06/09/2024 Numero do Diario: 3385
04/09/2024 11:56

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/09/2024 08:37

Mov. [26] - Documento Analisado
28/08/2024 17:50

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/05/2024 11:28

Mov. [24] - Concluso para Despacho
17/05/2024 11:27

Mov. [23] - Conclusão
19/09/2023 02:42

Mov. [22] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 14/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 18/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intim
05/09/2023 21:42

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0344/2023 Data da Publicacao: 06/09/2023 Numero do Diario: 3153
04/09/2023 02:07

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/09/2023 22:33

Mov. [19] - Documento Analisado
28/08/2023 07:55

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/08/2023 18:09

Mov. [17] - Conclusão
24/08/2023 17:33

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02281317-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/08/2023 17:19
23/08/2023 21:39

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0324/2023 Data da Publicacao: 24/08/2023 Numero do Diario: 3144
22/08/2023 11:58

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2023 08:46

Mov. [13] - Documento Analisado
18/08/2023 08:25

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/08/2023 12:58

Mov. [11] - Conclusão
16/08/2023 12:58

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02261009-2 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 16/08/2023 12:34
14/08/2023 22:54

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0308/2023 Data da Publicacao: 16/08/2023 Numero do Diario: 3138
11/08/2023 02:17

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2023 21:46

Mov. [7] - Documento Analisado
07/08/2023 13:48

Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/08/2023 16:55

Mov. [5] - Conclusão
02/08/2023 16:55

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02233062-6 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 02/08/2023 16:50
01/08/2023 12:23

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/07/2023 16:35

Mov. [2] - Conclusão
31/07/2023 16:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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