18/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168730049
15/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 168730049
14/08/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168730049
16/06/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:58

Conclusos para decisão
01/04/2025 01:19

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 11:00

Juntada de Petição de Apelação
26/03/2025 08:50

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
24/03/2025 10:26

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0204854-47.2022.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: MONITÓRIA (40) - [Contratos Bancários] PROCESSO(S) EM APENSO: [] AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A.

REU: JOSE CARLOS GONCALVES DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. contra a sentença proferida nos autos da ação monitória em que figura como autor, tendo como réu José Carlos Gonçalves de Sousa.

Na sentença embargada extinguiu-se o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de prosseguibilidade, uma vez que a parte autora não promoveu a citação válida do réu.

O embargante alega, em síntese, que a decisão proferida foi uma "decisão surpresa", uma vez que não houve intimação pessoal para o recolhimento das custas do oficial de justiça, o que, segundo o embargante, configuraria cerceamento de defesa.

Fundamentação Os embargos de declaração, conforme previsto no art. 1.022 do CPC, têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material.

No caso em tela, examinando os autos, verifica-se que a sentença embargada foi clara e fundamentada, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

A sentença extinguiu o processo com base na ausência de pressupostos de prosseguibilidade, especificamente pela contumácia do autor em promover a citação da parte promovida, conforme disposto no art. 485, IV, do CPC.

A alegação do embargante de que não houve intimação pessoal para o recolhimento das custas do oficial de justiça não se sustenta, uma vez que a extinção do feito não se deu por abandono processual, que exigiria a intimação pessoal do autor, conforme art. 485, § 1º, do CPC.

A extinção decorreu da ausência de citação válida do réu, condição indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 239 do CPC.

Destaco ainda que a parte autora foi devidamente intimada, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para promover a citação do réu e efetuar o pagamento das custas processuais necessárias, conforme registrado nos autos.

A inércia da parte autora em cumprir tais determinações inviabilizou a continuidade do feito, justificando a extinção do processo.

Ante o exposto, recebo os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A., mas nego-lhes provimento, uma vez que não se verifica na sentença embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

Mantenho, assim, a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Intimem-se as partes, observando-se a interrupção do prazo recursal, conforme art. 1.026, § 1º, do CPC.

Caucaia/CE, data registrada no sistema.

Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 134282852
27/02/2025 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134282852
20/02/2025 16:35

Juntada de Certidão
31/01/2025 23:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/01/2025 01:04

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/01/2025 23:59.
29/12/2024 14:15

Conclusos para decisão
16/12/2024 12:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/12/2024. Documento: 127975813
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 127975813
06/12/2024 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127975813
03/12/2024 15:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/12/2024 15:06

Conclusos para despacho
02/11/2024 11:29

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
22/08/2024 18:26

Mov. [44] - Concluso para Despacho
22/08/2024 18:25

Mov. [43] - Certidão emitida
22/08/2024 18:20

Mov. [42] - Petição juntada ao processo
01/06/2024 17:12

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01821094-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 01/06/2024 16:52
30/05/2024 08:16

Mov. [40] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 30/05/2024 atraves da guia n 064.1010666-94 no valor de 168,75
29/05/2024 12:36

Mov. [39] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 064.1010666-94 - Custas Intermediarias
09/05/2024 10:31

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0168/2024 Data da Publicacao: 09/05/2024 Numero do Diario: 3301
07/05/2024 12:23

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/05/2024 11:15

Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/02/2024 17:47

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01805913-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/02/2024 17:17
06/02/2024 21:22

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0042/2024 Data da Publicacao: 07/02/2024 Numero do Diario: 3242
05/02/2024 02:30

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/02/2024 12:42

Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/02/2024 12:38

Mov. [31] - Documento
02/02/2024 12:37

Mov. [30] - Documento
02/02/2024 12:36

Mov. [29] - Documento
07/12/2023 10:03

Mov. [28] - Certidão emitida
09/11/2023 16:57

Mov. [27] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/11/2023 10:53

Mov. [26] - Concluso para Despacho
06/11/2023 10:53

Mov. [25] - Petição juntada ao processo
20/10/2023 05:45

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01840200-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/10/2023 13:19
09/10/2023 11:53

Mov. [23] - Certidão emitida
29/09/2023 21:54

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0361/2023 Data da Publicacao: 02/10/2023 Numero do Diario: 3169
28/09/2023 12:03

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0361/2023 Teor do ato: Intime-se a parte autora para providenciar a citacao da parte re, no prazo de 15 dias, devendo indicar seu endereco correto e recolher as custas devidas, sob pena de
20/09/2023 23:20

Mov. [20] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para providenciar a citacao da parte re, no prazo de 15 dias, devendo indicar seu endereco correto e recolher as custas devidas, sob pena de extincao do feito sem resolucao de merito.
20/09/2023 13:10

Mov. [19] - Concluso para Despacho
16/08/2023 08:54

Mov. [18] - Encerrar documento - restrição
15/08/2023 19:08

Mov. [17] - Certidão emitida
15/08/2023 19:08

Mov. [16] - Documento
31/07/2023 17:08

Mov. [15] - Expedição de Mandado | Mandado n: 064.2023/020212-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 15/08/2023 Local: Oficial de justica - Ezequiel Pinto de Sousa Junior
28/07/2023 17:45

Mov. [14] - Certidão emitida
03/04/2023 09:58

Mov. [13] - Certidão emitida
29/03/2023 16:51

Mov. [12] - Concluso para Despacho
07/03/2023 11:32

Mov. [11] - Certidão emitida
07/03/2023 11:32

Mov. [10] - Ofício
01/03/2023 20:30

Mov. [9] - Expedição de Ofício
30/01/2023 17:38

Mov. [8] - Mero expediente | Pelo exposto, oficie-se a Coman deste Forum para, no prazo de 05 dias, devolver o mandado expedido (fl. 157) devidamente cumprido. Caso esse prazo transcorra in albis, oficie-se a Diretoria do Forum para tomar as providencias
18/12/2022 19:26

Mov. [7] - Concluso para Despacho
23/11/2022 22:28

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01847514-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 23/11/2022 21:54
10/10/2022 22:48

Mov. [5] - Expedição de Mandado
20/09/2022 21:17

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01838391-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/09/2022 21:05
06/09/2022 21:33

Mov. [3] - Expedida/Certificada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/08/2022 20:59

Mov. [2] - Conclusão
17/08/2022 20:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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