30/07/2025 14:41

Remessa
30/07/2025 14:41

Baixa Definitiva
30/07/2025 14:41

Transitado em Julgado
30/07/2025 14:40

Certidão de Trânsito em Julgado
28/07/2025 21:13

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:25

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
04/07/2025 13:25

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:22

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0207424-06.2022.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - Apte/Apdo: Eldorado Representações Comerciais Ltda ME - Apte/Apdo: Oríbio Felix Ribeiro - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: João Gustavo Magalhães Fontenele (OAB: 15502/CE) - David Jonatas Ramos Fernandes (OAB: 45724/CE)
02/07/2025 16:31

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:55

Mover p/ Ag. Publicação DJE
24/06/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
23/06/2025 18:55

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
23/06/2025 18:35

Recurso Especial não admitido
26/05/2025 15:36

Conclusos para admissibilidade recursal
26/05/2025 15:36

Conclusos para despacho
20/05/2025 21:32

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:33

Decorrendo Prazo - Ofício
25/04/2025 00:33

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0207424-06.2022.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - Apte/Apdo: Eldorado Representações Comerciais Ltda ME - Apte/Apdo: Oríbio Felix Ribeiro - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 22 de abril de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: João Gustavo Magalhães Fontenele (OAB: 15502/CE) - David Jonatas Ramos Fernandes (OAB: 45724/CE)
23/04/2025 13:46

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:37

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/04/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 18:28

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
03/04/2025 14:40

Interposição de REsp/RE/RO
03/04/2025 14:40

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 11:50

Juntada de Petição
26/03/2025 11:50

Expedição de Certidão.
10/03/2025 01:57

Decorrendo Prazo
10/03/2025 01:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0207424-06.2022.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - Apte/Apdo: Eldorado Representações Comerciais Ltda ME - Apte/Apdo: Oríbio Felix Ribeiro - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS DE AMBAS AS PARTES.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA, DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.

CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA.

TAXA SELIC.

INAPLICABILIDADE.

DANOS MORAIS RECONHECIDOS.

RECURSOS CONHECIDOS.

PROVIDO O DA PARTE AUTORA E PROVIDO PARCIALMENTE O DA PROMOVIDA.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES NOS AUTOS DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA, DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL PELA PARTE PROMOVIDA E A CONDENOU NA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS, APLICANDO TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA.

INDEFERIDO O PEDIDO DE DANOS MORAIS.2.

A PARTE PROMOVIDA ALEGA ATRIBUIU CULPA AO CONSUMIDOR POR DESISTÊNCIA E DEMORA EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID-19.

REQUEREU A RETENÇÃO DE 25% DAS PARCELAS PAGAS E O AFASTAMENTO DA TAXA SELIC.

A PARTE AUTORA REQUEREU REFORMA PARA RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE EM ANALISAR SE CORRETA A SENTENÇA QUE ATRIBUIU CULPA À PROMOVIDA PELA NÃO ENTREGA DO IMÓVEL, APÓS O PRAZO ASSINALADO; SABER SE APLICÁVEL A TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DEVOLVIDAS E SE O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ENSEJA O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, SUPERIOR A UM ANO, APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA, CONSTITUI CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA.

A PANDEMIA DE COVID-19 NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O PRAZO JÁ ESTARIA EXTRAPOLADO ANTES DE SEU INÍCIO.5.

A TAXA SELIC É INAPLICÁVEL PARA CONTRATOS IMOBILIÁRIOS.

OS VALORES DEVEM SER CORRIGIDOS OS VALORES PELO INPC DESDE CADA PAGAMENTO, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, CONFORME ART. 405 DO CC/2002.6.

RECONHECE-SE O DIREITO A DANOS MORAIS EM RAZÃO DO ATRASO EXCESSIVO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DE MAIS DE ANO APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA CONTRATUAL.

FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC DESDE A PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO.

SÚMULA 362/STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSOS CONHECIDOS.

PARCIALMENTE PROVIDO O DA PROMOVIDA PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, DETERMINAR CORREÇÃO PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, E PROVIDO O DO AUTOR PARA RECONHECER O DIREITO A DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A TAXA SELIC É INAPLICÁVEL PARA CONTRATOS IMOBILIÁRIOS. 2.

O ATRASO SUPERIOR A UM ANO NA ENTREGA DE IMÓVEL JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CASO CONFIGURADA CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 405 E 927; DO CDC: ART. 51, IV, JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 543/STJ; SÚMULA 362/STJ.

STJ - AGINT NO ARESP: 2372535 MT 2023/0168898-9, RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS, J: 16/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA; AGINT NO ARESP: 2115061 RJ 2022/0121624-9, J: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA; AC: 00543361620208060064 CAUCAIA, RELATOR: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, J: 19/04/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 0635251-22.2022.8.06.0000 FORTALEZA, RELATOR: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, J: 29/03/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO;- AC 0255989-30.2021.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, J: 21/05/2024, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL.

DAR PROVIMENTO AO DO AUTOR E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO DO PROMOVIDO, TUDO NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO E.

RELATOR QUE PASSAM A FAZER PARTE DO PRESENTE ACÓRDÃO.

FORTALEZA, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR . - Advs: João Gustavo Magalhães Fontenele (OAB: 15502/CE) - David Jonatas Ramos Fernandes (OAB: 45724/CE)
06/03/2025 13:17

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:13

Mover Obj A
06/03/2025 13:13

Mover Obj A
06/03/2025 13:10

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/03/2025 13:10

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:08

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/02/2025 08:25

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
27/02/2025 08:25

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
26/02/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 21:08

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:11

Juntada de Acórdão
25/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
25/02/2025 09:00

Julgado
18/02/2025 09:00

Adiado
30/01/2025 13:37

Conclusos para despacho
30/01/2025 13:37

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:51

Inclusão em Pauta
28/01/2025 14:47

Para Julgamento
28/01/2025 09:09

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/01/2025 05:58

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 17:06

Conclusos para despacho
23/04/2024 17:06

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/04/2024 17:02

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
23/04/2024 17:02

Juntada de Petição
23/04/2024 17:02

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:19

Expedição de Certidão.
11/03/2024 12:19

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/03/2024 12:19

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/03/2024 07:13

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
07/03/2024 05:15

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 05:15

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 18:11

Conclusos para despacho
25/08/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 17:52

Distribuído por sorteio
23/08/2023 12:36

Registrado para Retificada a autuação
23/08/2023 12:36

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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