01/08/2025 14:05

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
09/06/2025 16:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2025 16:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/06/2025 16:54

Juntada de Certidão
05/06/2025 12:41

Determinada a redistribuição dos autos
05/06/2025 08:18

Conclusos para decisão
05/06/2025 08:18

Processo Reativado
04/06/2025 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 13:44

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:44

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/05/2025 23:59.
15/05/2025 17:50

Juntada de Certidão
12/05/2025 13:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/05/2025 02:27

Decorrido prazo de MARCIA RODRIGUES DE CARVALHO em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 02:27

Decorrido prazo de MARCIA RODRIGUES DE CARVALHO em 02/05/2025 23:59.
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144584777
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144584777
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0293709-94.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: ANTONIO CLAUDIO ALVES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO    A parte autora, Antônio Cláudio Alves de Sousa, propôs a presente ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente contra a parte ré, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que no dia 06/10/2021, enquanto desempenhava suas atividades laborativas na empresa onde trabalhava, sofreu um acidente de trabalho que resultou na amputação do 5º dedo da mão esquerda e lesão no 4º dedo, conforme comprova a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT.

Devido ao acidente, obteve o auxílio-doença acidentário por um período, mas, após a cessação desse benefício, permaneceu com sequelas que resultaram em uma redução de sua capacidade laboral.

Embora tenha solicitado administrativamente o auxílio-acidente, esse foi indeferido pelo INSS. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que o artigo 86 da Lei nº 8.213/1991 prevê o auxílio-acidente como um benefício devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente redução da capacidade laborativa.

A parte autora também destaca o entendimento doutrinário e jurisprudencial que ampara o direito ao referido benefício em casos semelhantes, citando decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, além da Súmula nº 44 do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, pediu que seja concedido o benefício de auxílio-acidente a partir do dia subsequente à cessação do auxílio-doença (07/01/2022), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros legais.

Requereu, ainda, a gratuidade de justiça e a produção de prova pericial. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação alegando que, embora o autor tenha sofrido um acidente de trabalho, não houve redução da capacidade laboral que justificasse a concessão do auxílio-acidente.

Argumenta que a parte autora se recuperou do acidente e se encontra em plena capacidade laboral.

Destacou a necessidade de prova pericial para determinar a existência de sequela incapacitante e sustentou a inviabilidade de transação judicial sem a produção de prova técnica, conforme a Orientação Judicial nº 01/2016 do Departamento de Contencioso da Procuradoria Geral Federal.

Invocou, ainda, o artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1108298/SC) para fundamentar sua defesa. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que os documentos já constantes dos autos comprovam a redução de sua capacidade laboral.

Reforçou que a amputação do 5º dedo e a lesão no 4º dedo da mão esquerda comprometem seu desempenho na atividade de auxiliar de produção, função que exige o uso das mãos.

Salientou que a legislação e a jurisprudência respaldam a concessão do benefício mesmo em casos de lesões que não constam do rol do Anexo III do Decreto nº 3.048/1999.

Destacou precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1109591/SC) para corroborar o pedido de concessão do auxílio-acidente. Laudo pericial anexado no ID 129694308. O INSS apresentou proposta de acordo no ID 132378600, que nada se manifestou a propósito.              FUNDAMENTAÇÃO       A controvérsia em debate comporta julgamento no estado em que se encontra, porque as provas documental e pericial produzidas são suficientes para o adequado desfecho da lide.    Quanto ao mérito da questão posta à solução deste Juízo, a lide gira em torno da constatação, ou não, do estado de incapacidade para o trabalho da parte autora, para, daí, concluir-se por seu direito ao auxílio-doença ou a conversão deste em aposentadoria por invalidez.    Ressalte-se, ainda, que as ações acidentárias, por conta de seu caráter eminentemente social, exigem que o pedido formulado seja entendido genericamente, cabendo a concessão e a eventual conversão de benefício que a prova, especialmente a de natureza técnica, indicar adequado à reparação das sequelas.    A aposentadoria por invalidez, prevista no art. 42 da citada lei, é devida ao segurado permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa, estando ou não em gozo de auxílio-doença, insuscetível de reabilitação para o exercício de outra função que lhe garanta a subsistência, devendo ser pago enquanto persistir a condição de incapacidade.    No presente caso, existe laudo pericial concluindo que há incapacidade do promovente para exercer a sua atividade habitual, podendo, no entanto, exercer outra atividade.

Dessa forma, sendo o promovente capaz de exercer atividade laborativa, ainda que diversa da que exercia no momento em que sofreu o acidente, não há que se falar em concessão do benefício pleiteado.    O auxílio-doença , por sua vez, é devido ao segurado acometido por doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz, total ou parcial, permanente ou definitivamente, para o exercício da atividade laboral.

A Lei nº 8.213/91 estabelece:    Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze dias). O art. 60 do referido texto legal aponta que o benefício será devido ao segurado empregado a partir do 16º (décimo sexto) dia de seu afastamento das atividades e enquanto perdurar a incapacidade ou até o retorno à atividade que lhe garanta a subsistência. Convém referir que o art. 62 do citado texto legal afirma que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a sua atividade habitual, deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional para que possa exercer outra atividade laboral, sem que tenha sido estabelecido prazo específico para tanto.

Referido benefício será devido enquanto o segurado não esteja habilitado para o desempenho de uma nova atividade que lhe garanta a subsistência. Primeiramente, faz-se mister esclarecer que incapacidade DEFINITIVA/PERMANENTE é a que não possui cura, e TEMPORÁRIA é a que não perdurará para o resto da vida do segurado.

Ademais, incapacidade TOTAL é a que impossibilita a realização de qualquer tipo de atividade.

Em contrapartida, incapacidade PARCIAL é a que impossibilita o exercício da atividade habitual do segurado. Logo, a redução da capacidade de trabalho, para o auxílio-doença deve ser total e temporária ou parcial e temporária, ou seja, deve ser impossível a realização da atividade habitual ou de toda e qualquer atividade empregatícia ao segurado, para que seja devido o referido benefício. O beneficiário, no gozo de auxílio-doença, não pode realizar trabalho de qualquer natureza, porquanto isso faz cessar a fruição da benesse (arts. 60, §6º e 62, §1º, da Lei n. 8.213/91).Assim, verifico que o autor não possui direito ao mencionado benefício, conforme visto supra. Já em relação ao auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado que, vítima de acidente de qualquer natureza, sofra com a redução da capacidade para o trabalho que exercia de forma habitual em decorrência de sequelas causadas em razão do acidente.

De acordo com o art. 86, §1º, da citada norma legal: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). De acordo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO.

INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO EXERCIDA NA ÉPOCA DO ACIDENTE.

PROCESSO DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA FUNÇÃO.

BENEFÍCIO DEVIDO. 1.

A norma contida no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, determina que o benefício "auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". 2.

O objetivo da lei consiste em indenizar a incapacidade parcial permanente para a atividade habitualmente exercida em razão de acidente de qualquer natureza.

Não importa,

por outro lado, que o processo de reabilitação tenha capacitado o segurado para o exercício de profissão diversa, conforme art. 104, III, do Decreto 3.048/99. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1492430/DF, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 30/06/2015). Por seu turno, o art. 104 do Decreto Federal nº. 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.213/91, assim estabelece: Art. 104.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar, sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia,; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Da análise do laudo pericial, verifico que a parte autora reduziu a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, fazendo jus, portanto, à concessão do auxílio-acidente.   Portanto, uma vez verificado que o autor foi acometido por sequelas das quais resultaram a impossibilidade de exercer sua atividade habitual, é devida a concessão do benefício pleiteado, desde a data da cessação do auxílio-doença, uma vez mais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVL E ADMINISTRATIVO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA.

RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DA DEMANDA. 1.

Recurso especial em que se discute a prescrição de pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente. 2.

Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que não houve prévio requerimento administrativo, mas declarou a prescrição de fundo de direito, porquanto decorridos mais de 5 anos entre o evento danoso (danos auditivos - 1998) e a data do ajuizamento da ação (2005). 3.

Não houve a prescrição de fundo de direito no caso analisado. "Quanto ao termo inicial do benefício auxílio-acidente, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, sendo que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação". (AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/08/2014.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1521928/MG, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015)PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1.

O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. 2.

O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas.

Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3.

Recurso Especial parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido. (REsp 1524134/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 05/08/2015). Dessa forma, entendo ser devido o pagamento do benefício do auxílio acidente, com a condenação da promovida ao pagamento do referido benefício, desde a data da cessação do auxílio-doença e enquanto perdurar a incapacidade do postulante. Outrossim, e, na mesma linha de raciocínio, inclusive, consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em sede de recurso especial repetitivo, a atualização do crédito a partir da elaboração da conta de liquidação deve ser feita pelo IPCA-E (REsp 1.102.484/SP, 3ª Seção, rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, j. em 22/04/2009, DJE de 20/05/2009). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, o pedido autoral, para condenar a promovida ao pagamento, em favor do promovente, das parcelas vencidas e vincendas do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença com renda mensal de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, a teor do art. 86, §1º, da Lei nº 8.213/91 observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício (Tema 862). Nas ações previdenciárias, a correção monetária deve incidir desde a data em que as parcelas eram devidas e os juros moratórios devem incidir a partir da citação, quanto às parcelas vencidas até aquela data, e, a partir do vencimento, quanto às parcelas que se vencerem posteriormente.

São tais juros devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês,até a data da vigência da Lei nº 11.960 /2009, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 até o dia 08/12/2021. Quanto à correção monetária, por força do tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Logo, a correção do valor devido deve ser calculada especificamente com base no INPC até 08/12/2021 e, a partir dessa data, aplica-se a SELIC.

A partir do dia 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados segundo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Custas pelo promovido, que resta dispensada do pagamento (art. 5º, I, da Lei Estadual nº. 16.132/2016, de 01/11/2016, D.O. de 04/11/2016). Com relação aos honorários advocatícios, condeno a parte requerida a pagar ao advogado da parte adversa o valor de 10% (dez por cento) sobre a soma atualizada das prestações vencidas, a serem apuradas em liquidação de sentença, sobre a qual incindirá a correção monetária pelo INPC/IBGE e juros simples de 1% (hum por cento) ao mês, a partir desta Data. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, de forma pessoal quanto ao INSS, assim considerada a intimação via portal eletrônico, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, observado o disposto no §1º do art. 246 do CPC e na Resolução nº. 18/2020, de 15 de outubro de 2020, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.    Abstenho-me do reexame necessário, pois o valor da condenação não ultrapassará a alçada do inciso I do § 3º, artigo 496 do Código de Processo Civil.   Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito
03/04/2025 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144584777
03/04/2025 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 14:03

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 12:01

Conclusos para julgamento
01/04/2025 03:38

Decorrido prazo de MARCIA RODRIGUES DE CARVALHO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:38

Decorrido prazo de MARCIA RODRIGUES DE CARVALHO em 31/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 135654143
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0293709-94.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: ANTONIO CLAUDIO ALVES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para autora para se manifestar acerca da proposta de acordo de ID 133012518, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 135654143
28/02/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135654143
13/02/2025 09:25

Decorrido prazo de MARCIA RODRIGUES DE CARVALHO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:44

Conclusos para despacho
22/01/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130455864
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130455864
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 130455864
14/01/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130455864
14/01/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 18:14

Conclusos para despacho
10/12/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 14:07

Mov. [79] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
07/10/2024 11:37

Mov. [78] - Encerrar análise
06/10/2024 16:42

Mov. [77] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
06/10/2024 16:42

Mov. [76] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
06/10/2024 16:39

Mov. [75] - Documento
29/08/2024 01:32

Mov. [74] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
23/08/2024 00:11

Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02274510-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/08/2024 00:05
20/08/2024 20:12

Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0336/2024 Data da Publicacao: 21/08/2024 Numero do Diario: 3373
20/08/2024 09:52

Mov. [71] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
20/08/2024 09:52

Mov. [70] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
19/08/2024 01:50

Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/08/2024 14:21

Mov. [68] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/161683-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 20/08/2024 Local: Oficial de justica - Aloisio Beserra Junior
16/08/2024 14:19

Mov. [67] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/161680-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 06/10/2024 Local: Oficial de justica - Gustavo Rodrigues Neto
16/08/2024 14:17

Mov. [66] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
16/08/2024 14:16

Mov. [65] - Documento Analisado
08/08/2024 15:14

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02246838-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/08/2024 15:08
29/07/2024 18:04

Mov. [63] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao automatica Retirada da fila Ag. analise URGENTE
29/07/2024 17:26

Mov. [62] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/06/2024 10:59

Mov. [61] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a perita nomeada a fl.103, Larissa Miranda Xavier, apresentou recusa das nomeacoes realizadas em demandas acidentarias que o INSS figura como requerido, conforme print
10/06/2024 14:06

Mov. [60] - Conclusão
10/06/2024 11:44

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02111502-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/06/2024 11:30
25/05/2024 02:26

Mov. [58] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
23/05/2024 11:32

Mov. [57] - Documento
21/05/2024 21:29

Mov. [56] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
21/05/2024 21:29

Mov. [55] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
16/05/2024 17:19

Mov. [54] - Petição juntada ao processo
16/05/2024 16:56

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02061048-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/05/2024 16:39
15/05/2024 21:29

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0186/2024 Data da Publicacao: 16/05/2024 Numero do Diario: 3306
15/05/2024 19:58

Mov. [51] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/095688-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 21/05/2024 Local: Oficial de justica - Aloisio Beserra Junior
14/05/2024 11:50

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/05/2024 10:33

Mov. [49] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
14/05/2024 10:33

Mov. [48] - Documento Analisado
23/04/2024 15:08

Mov. [47] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/04/2024 12:49

Mov. [46] - Concluso para Decisão Interlocutória
12/12/2023 02:42

Mov. [45] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 24/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
29/11/2023 16:36

Mov. [44] - Documento
16/11/2023 08:03

Mov. [43] - Documento
13/11/2023 23:53

Mov. [42] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 22/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
05/11/2023 04:18

Mov. [41] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
31/10/2023 17:57

Mov. [40] - Expedição de Ofício | [TODOS] - [OFICIO]- 50202- Envio por e-mail SERVIDOR pericia NPDM (perfil de assinatura de servidor(a)) [OFICIO]
26/10/2023 20:59

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0421/2023 Data da Publicacao: 27/10/2023 Numero do Diario: 3186
25/10/2023 11:37

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/10/2023 11:01

Mov. [37] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
19/10/2023 18:53

Mov. [36] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/10/2023 17:51

Mov. [35] - Concluso para Decisão Interlocutória
21/06/2023 01:58

Mov. [34] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 11/07/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
25/05/2023 21:35

Mov. [33] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
25/05/2023 21:35

Mov. [32] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
25/05/2023 21:34

Mov. [31] - Documento
17/05/2023 15:08

Mov. [30] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/088577-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 25/05/2023 Local: Oficial de justica - Adriana Caldas de Souza Guimaraes
17/05/2023 07:31

Mov. [29] - Documento Analisado
16/05/2023 16:54

Mov. [28] - Mero expediente | Vistos. Cumpra-se a SEJUD, o que foi expressamente determinado na decisao interlocutoria de fl.81, expeca-se MANDADO a parte requerida. Cumpra-se. Fortaleza, 16 de maio de 2023.
16/05/2023 12:13

Mov. [27] - Concluso para Despacho
16/05/2023 09:33

Mov. [26] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
28/02/2023 02:47

Mov. [25] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 21/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
03/02/2023 01:39

Mov. [24] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
26/01/2023 08:06

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01831642-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/01/2023 07:42
25/01/2023 00:53

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0016/2023 Data da Publicacao: 25/01/2023 Numero do Diario: 3002
23/01/2023 01:54

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0016/2023 Teor do ato: Vistos. Advogados(s): Marcia Rodrigues de Carvalho (OAB 29416/CE)
20/01/2023 13:56

Mov. [20] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
20/01/2023 13:56

Mov. [19] - Documento Analisado
18/01/2023 18:00

Mov. [18] - Decisão Interlocutória de Mérito | Vistos.
18/01/2023 15:52

Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória
18/01/2023 15:52

Mov. [16] - Encerrar análise
18/01/2023 15:41

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01817398-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 18/01/2023 15:09
16/01/2023 21:21

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0005/2023 Data da Publicacao: 17/01/2023 Numero do Diario: 2996
13/01/2023 11:37

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/01/2023 11:26

Mov. [12] - Documento Analisado
12/01/2023 14:51

Mov. [11] - Mero expediente | Vistos. Nos termos do artigo 350 do CPC, intime-se a parte autora atraves de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, replicar a contestacao. Empos decurso de prazo, voltem-me os autos conclusos para as ulteriores
11/01/2023 18:10

Mov. [10] - Concluso para Despacho
10/01/2023 09:37

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01805944-1 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 10/01/2023 09:25
10/01/2023 00:22

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0962/2022 Data da Publicacao: 10/01/2023 Numero do Diario: 2991
09/01/2023 11:23

Mov. [7] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
09/01/2023 10:11

Mov. [6] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
16/12/2022 01:45

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/12/2022 15:37

Mov. [4] - Documento Analisado
14/12/2022 08:14

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/12/2022 15:39

Mov. [2] - Conclusão
13/12/2022 15:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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