23/04/2025 18:06

Remessa
23/04/2025 18:05

Baixa Definitiva
23/04/2025 18:02

Transitado em Julgado
23/04/2025 18:02

Transitado em Julgado
23/04/2025 18:02

Certidão de Trânsito em Julgado
23/04/2025 18:01

Expedição de Documento
23/04/2025 17:57

Transitado em Julgado
23/04/2025 17:57

Transitado em Julgado
23/04/2025 17:54

Expedição de Documento
18/03/2025 07:12

Expedição de Documento
10/03/2025 02:55

Decorrendo Prazo
10/03/2025 02:55

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200663-21.2022.8.06.0108 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: William Rênaty Rebouças de Lima - Apelante: Eliel Veríssimo Rodrigues - Apelante: Flavio Marcio da Silva Oliveira - Apelante: Carlos Eugenio da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

EXTORSÃO.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO.

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

ABSOLVIÇÃO.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR QUATRO RÉUS CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 158, §1º, DO CP E ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013.OS APELANTES ALEGAM AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO E NULIDADES PROCESSUAIS, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELOS CRIMES DE EXTORSÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONSIDERANDO A RETRATAÇÃO DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, A INCONSISTÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA AUTORIA DELITIVA NÃO FOI COMPROVADA COM SEGURANÇA, VISTO QUE A VÍTIMA NÃO RECONHECEU OS RÉUS E A CONDENAÇÃO BASEOU-SE MAJORITARIAMENTE EM DEPOIMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL, SEM CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO.O RASTREAMENTO ELETRÔNICO DE UM DOS ACUSADOS APONTOU PRESENÇA NAS PROXIMIDADES DO LOCAL DO CRIME, MAS EM HORÁRIO DIVERSO AO NARRADO NA DENÚNCIA E SEM COMPROVAÇÃO DE SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NO DELITO.NÃO HÁ LAUDO PERICIAL OU ELEMENTOS CONCRETOS QUE VINCULEM OS APELANTES À PRÁTICA DOS CRIMES, SENDO INVIÁVEL SUSTENTAR A CONDENAÇÃO COM BASE EM PRESUNÇÕES OU INDÍCIOS ISOLADOS.NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, DADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSOS PROVIDOS.

ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP.TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS E SEGURAS SOBRE A AUTORIA DELITIVA IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP, SENDO INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PRESUNÇÕES OU INDÍCIOS ISOLADOS."ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMAS INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA DAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR, QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA (CE), 25 DE FEVEREIRO DE 2025CID PEIXOTO DO AMARAL NETO JUIZ CONVOCADO RELATORPORTARIA Nº 252/2025 . - Advs: César Augusto Rebouças (OAB: 17460/RN) - Everton Soares da Silva (OAB: 43975/CE) - Rakel Pinheiro da Silva (OAB: 27874/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
06/03/2025 12:02

Expedição de Documento
06/03/2025 11:51

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
06/03/2025 11:51

Expedição de Documento
06/03/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:48

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/03/2025 11:48

Expedição de Documento
06/03/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
06/03/2025 11:46

Mover Obj A
06/03/2025 11:45

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
27/02/2025 15:45

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
27/02/2025 08:56

Expedição de Documento
26/02/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 14:30

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
25/02/2025 09:00

Julgado
20/02/2025 17:55

Expedição de Documento
20/02/2025 15:02

Conclusos
20/02/2025 15:02

Expedição de Documento
19/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 13:20

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
16/02/2025 22:22

Inclusão em Pauta
16/02/2025 22:22

Para Julgamento
14/02/2025 18:01

Expedição de Documento
12/02/2025 18:53

Processo Encaminhado
12/02/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 17:05

Conclusos
07/02/2025 14:17

Processo Encaminhado
07/02/2025 11:42

Juntada de Documento
06/02/2025 08:03

Expedição de Documento
06/02/2025 08:03

Redistribuído
08/01/2025 08:09

Expedição de Documento
08/01/2025 08:09

Redistribuído
04/12/2024 18:07

Conclusos
04/12/2024 18:07

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/12/2024 11:40

Juntada de Petição
04/12/2024 11:40

Juntada de Petição
04/12/2024 11:40

Expedição de Documento
21/11/2024 09:08

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/11/2024 09:08

Expedição de Documento
21/11/2024 09:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/11/2024 09:07

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
19/11/2024 11:11

Juntada de Petição
19/11/2024 11:11

Juntada de Petição
19/11/2024 11:11

Expedição de Documento
06/11/2024 14:58

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
06/11/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 10:41

Conclusos
21/10/2024 21:19

Juntada de Petição
21/10/2024 21:19

Expedição de Documento
21/10/2024 14:51

Juntada de Petição
21/10/2024 14:51

Juntada de Petição
21/10/2024 14:51

Expedição de Documento
08/10/2024 14:59

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/10/2024 14:59

Expedição de Documento
08/10/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/10/2024 20:01

Juntada de Petição
03/10/2024 20:01

Expedição de Documento
25/09/2024 02:03

Expedição de Documento
25/09/2024 02:03

Decorrendo Prazo
25/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 14:16

Expedição de Documento
23/09/2024 14:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/09/2024 14:06

Expedição de Documento
20/09/2024 10:55

Expedição de Documento
04/09/2024 12:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
04/09/2024 11:10

Registro Processual
04/09/2024 11:10

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0274712-92.2024.8.06.0001

Maria Madalena Pereira

Banco Agibank S.A

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/10/2024 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0274712-92.2024.8.06.0001

Banco Agibank S.A

Maria Madalena Pereira

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/05/2025 09:21

Exibir Processo

Processo nº 0222964-60.2020.8.06.0001

Raimundo Nonato de Souza

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Carlos Alcides Rodrigues de Sousa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/06/2021 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0222964-60.2020.8.06.0001

Raimundo Nonato de Souza

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/04/2020 11:33

Exibir Processo

Processo nº 3000194-73.2025.8.06.0019

Jose Allan Bezerra

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Uiara Maria Alves de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/02/2025 23:12

Exibir Processo