TJCE - 0203043-58.2024.8.06.0298
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/04/2025 22:54
Remessa
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22/04/2025 22:54
Baixa Definitiva
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22/04/2025 22:54
Transitado em Julgado
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22/04/2025 22:54
Transitado em Julgado
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22/04/2025 22:54
Certidão de Trânsito em Julgado
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22/04/2025 22:51
Expedição de Documento
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18/03/2025 06:29
Expedição de Documento
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10/03/2025 02:55
Decorrendo Prazo
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10/03/2025 02:55
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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10/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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07/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203043-58.2024.8.06.0298 - Recurso em Sentido Estrito - 5º Nuc Reg - Custódia e Inquérito - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Gabriel Souza da Silva - Des.
CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
PRISÃO PREVENTIVA.
INCONFORMISMO MINISTERIAL.
TESE DE PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP.
NÃO ACOLHIMENTO.
AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS.
INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
EU.
CASO EM EXAME1.
RECURSO EM SENTINDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU GABRIEL SOUZA DA SILVA, ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FACTOS E INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS QUE JUSTIFICASSEM A MEDIDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO ENCONTRA-SE RESPALDO NA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFICAM A MEDIDA CAUTELAR EXTREMA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP, A PRISÃO PREVENTIVA EXIGE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO, COMPROMETENDO-SE COM SUFICIENTE DE AUTORIA E A PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS.4.
A DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FACTOS, UMA VEZ QUE OS ÚLTIMOS ATOS ATRIBUÍDOS AO INVESTIGADO OCORRERAM ENTRE MARÇO E MAIO DE 2023, SEM QUE HOUVESSE NOTÍCIAS DE NOVAS CONDUTAS CRIMINOSAS. 5.
A MANUTENÇÃO DA LIBERDADE DO RECORRIDO NÃO REVELA RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA, À ORDEM ECONÔMICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONFORME CONSULTA AO SISTEMA CANCUN E ANÁLISE DOS AUTOS.6.
O SIMPLES FACTO DE O RÉU ESTAR ENVOLVIDO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, FUNDAMENTO IDÓNICO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE RISCO ACTUAL E EFICAZ.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.*TESE DE JULGAMENTO:* "A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EXIGE A PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS E CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA CAUTELAR, SENDO INSUFICIENTE A MERA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO OU A VINCULAÇÃO DO ACUSADO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PERICULUM LIBERTATIS ATUAL." _________ *DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO:* CPP, ART. 312. *JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RELEVANTE:* ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará -
06/03/2025 15:40
Juntada de Petição
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06/03/2025 15:40
Expedição de Documento
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06/03/2025 11:05
Expedição de Documento
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06/03/2025 10:54
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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06/03/2025 10:54
Expedição de Documento
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06/03/2025 10:53
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 10:52
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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06/03/2025 10:52
Expedição de Documento
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06/03/2025 10:51
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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06/03/2025 10:50
Mover Obj A
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06/03/2025 10:49
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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27/02/2025 15:40
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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26/02/2025 18:40
Expedição de Documento
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26/02/2025 07:34
Disponibilização Base de Julgados
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25/02/2025 14:31
Juntada de Documento
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25/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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25/02/2025 09:00
Julgado
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20/02/2025 17:29
Expedição de Documento
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20/02/2025 15:08
Conclusos
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20/02/2025 15:08
Expedição de Documento
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19/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/02/2025 13:20
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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16/02/2025 22:07
Inclusão em Pauta
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16/02/2025 22:06
Para Julgamento
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14/02/2025 18:02
Expedição de Documento
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11/02/2025 10:53
Processo Encaminhado
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11/02/2025 08:55
Juntada de Documento
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06/02/2025 07:56
Expedição de Documento
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06/02/2025 07:56
Redistribuído
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29/01/2025 15:14
Conclusos
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29/01/2025 15:14
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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28/01/2025 22:50
Juntada de Petição
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28/01/2025 22:50
Juntada de Petição
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28/01/2025 22:50
Expedição de Documento
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24/01/2025 16:13
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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24/01/2025 16:13
Expedição de Documento
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24/01/2025 16:12
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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24/01/2025 16:12
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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23/01/2025 17:52
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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23/01/2025 17:38
Distribuído
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21/01/2025 13:43
Registro Processual
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21/01/2025 13:43
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
22/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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