22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 154065183
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0201334-06.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Consórcio, Cláusulas Abusivas] Requerente: AUTOR: MARIA SOCORRO MENDES DE ARAUJO Requerido: REU: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA R.H.

Apelação interposta.

Intime-se a parte apelada, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, conforme art. 1.010, §1º, do CPC. Transcorrido o prazo, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Fortaleza, 8 de maio de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito
21/05/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154065183
08/05/2025 20:20

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 17:07

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:12

Juntada de Petição de Apelação
06/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2025. Documento: 150845315
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 150845315
02/05/2025 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150845315
16/04/2025 14:31

Embargos de declaração não acolhidos
02/04/2025 04:27

Decorrido prazo de ALBERTO BRANCO JUNIOR em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 04:27

Decorrido prazo de PAULO ANDERSON QUEIROZ GUARANY em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 04:25

Decorrido prazo de ALBERTO BRANCO JUNIOR em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 04:25

Decorrido prazo de PAULO ANDERSON QUEIROZ GUARANY em 01/04/2025 23:59.
01/04/2025 15:33

Conclusos para despacho
29/03/2025 14:06

Juntada de Petição de Contra-razões
13/03/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 12:00

Conclusos para despacho
07/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 135316798
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0201334-06.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Consórcio, Cláusulas Abusivas] Requerente: MARIA SOCORRO MENDES DE ARAUJO Requerido: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos, etc.

Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Maria Socorro Mendes de Araújo em face de Disal Administradora de Consórcios LTDA, na qual a parte autora requer a devolução integral dos valores pagos a título de consórcio, acrescidos de repetição do indébito, bem como indenização por danos morais, sob a alegação de que a administradora de consórcio impôs obstáculos indevidos para a liberação da carta de crédito, além de aplicar descontos considerados abusivos.

A parte autora narra que firmou contrato de consórcio com a ré em 22 de maio de 2014, visando à aquisição de um veículo Volkswagen Gol 1.0 84HP, no valor de R$ 52.000,00, assumindo o compromisso de pagar 76 parcelas mensais.

Após a regular quitação de todas as prestações, o grupo de consórcio foi encerrado em 11 de setembro de 2020, ocasião em que a demandante requereu à administradora a liberação do crédito correspondente.

No entanto, segundo a autora, a ré inicialmente recusou o pagamento sob a justificativa de que havia pendências documentais, mesmo diante da apresentação dos documentos exigidos.

Alega que, após sucessivas tentativas e o envio reiterado da documentação, a ré informou que o valor disponível para saque seria de R$ 1.340,10, o que gerou surpresa e indignação, pois, segundo seu entendimento, teria direito ao montante integral da carta de crédito, corrigido monetariamente.

A autora sustenta que a redução indevida do crédito decorreu de dois fatores principais: primeiro, a aplicação da chamada "taxa de permanência", sob a justificativa de que houve atraso na solicitação do valor após o encerramento do grupo; e, segundo, a redução do crédito em 25%, devido à contemplação por sorteio.

Alega que a retenção dos valores é ilícita, pois o atraso na solicitação teria ocorrido devido à burocracia imposta pela própria administradora e que a cláusula que prevê a diminuição do crédito por sorteio seria abusiva, violando o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Diante disso, requer a restituição integral do valor pago ao longo do consórcio, em dobro, além de compensação por danos morais.

Regularmente citada, a ré apresentou contestação sob Id. 117893083, na qual argumenta que a devolução do valor foi realizada em estrita observância às normas contratuais e legais aplicáveis.

Afirma que a contemplação por sorteio não foi imposta pela administradora, mas uma opção expressamente exercida pela própria autora, razão pela qual o crédito foi reduzido conforme previsto no contrato.

Segundo a ré, a cláusula que estipula a redução do valor da carta de crédito para cotas contempladas por sorteio está de acordo com as normas do Banco Central e a legislação aplicável aos consórcios, não podendo ser considerada abusiva.

Além disso, argumenta que a taxa de permanência aplicada decorre do art. 35 da Lei nº 11.795/2008, que autoriza a cobrança sobre valores não resgatados pelos consorciados dentro do prazo estabelecido.

A ré defende ainda que não houve nenhuma prática abusiva, pois a autora teve conhecimento prévio das regras contratuais, aderindo voluntariamente a elas.

Quanto ao pedido de danos morais, sustenta que não há comprovação de qualquer sofrimento extraordinário, tratando-se de mero aborrecimento decorrente de questões contratuais, insuficiente para justificar indenização.

Ao final, requer a total improcedência da demanda.

Em réplica Id. 117893111, a autora rebateu os argumentos da defesa, insistindo na abusividade da taxa de permanência e na ilegitimidade da redução da carta de crédito, alegando que, mesmo que a contemplação tenha ocorrido por sorteio, o contrato não poderia permitir uma diminuição tão significativa do montante disponível, sob pena de violação ao equilíbrio contratual. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre informar que no tocante à redução da carta de crédito em 25%, verifico que a documentação anexada demonstra que a parte autora, ao aderir o consórcio, optou por reduzir a sua parcela em 25%, valor este que deveria ser pago como diferença futuramente, caso optasse por receber o crédito integral de 100%, conforme previsto no contrato firmado entre as partes. É notório que em caso de contemplação por sorteio, o valor da carta de crédito poderá sofrer uma redução percentual, caso a parte autora não queira utilizar recursos próprios para pagamento da diferença de 25%, ficando com o total de 75% do crédito, já que a contemplação foi realizada por sorteio e a parcela da autora não sofreu aumento da porcentagem restante até o encerramento do grupo.

Sendo tal condição informada de forma expressa ao consorciado no momento da adesão, a cláusula portanto, não pode ser considerada abusiva, pois decorre de uma previsão contratual previamente aceita pela demandante.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor, embora aplicável à relação entre as partes, não impede que contratos de adesão estabeleçam condições específicas para diferentes modalidades de contemplação.

A administradora de consórcio, ao estabelecer critérios diferenciados para contemplação por lance e por sorteio, não infringe qualquer norma de ordem pública, pois essa prática é permitida pelo Banco Central e está em conformidade com a Lei nº 11.795/2008.

Assim, não há que se falar em restituição do valor integral da carta de crédito, pois a redução foi aplicada conforme a escolha da própria consorciada.

Quanto à cobrança da taxa de permanência, entendo que sua aplicação no caso concreto carece de fundamentação válida, pois a ré não demonstrou ter comunicado expressamente a autora sobre a necessidade de resgate imediato dos valores disponíveis, tampouco provou que a demora no recebimento decorreu de inércia da demandante.

Ainda que a legislação permita a cobrança de tal taxa, o dever de informação clara e transparente impõe que a administradora notifique o consorciado acerca dos prazos e condições de saque do crédito disponível.

No caso em apreço, verifica-se que a autora realizou diversos contatos e encaminhamentos documentais, o que demonstra sua intenção inequívoca de obter o valor devido, sendo injustificada a imposição de obstáculos burocráticos que resultaram na redução substancial do montante a ser restituído.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça já se manifestou: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONSÓRCIO.

TAXA DE PERMANÊNCIA SOBRE OS VALORES NÃO PROCURADOS PELO CONSORCIADO.

INCIDÊNCIA INDEVIDA, ANTE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR.

ARTIGOS 34 E 38, DA LEI N. 11.795/2008.

HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1.

A cobrança da taxa de permanência é comportável somente nas hipóteses em que, constando do pacto, o plano é encerrado, o consumidor é devidamente notificado e queda-se inerte e, acima de tudo, a administradora não possua os dados bancários do consorciado, gerando a obrigatoriedade em administrar os valores não resgatados, como gestora desses recursos, com tratamento contábil específico, conforme dispõem os artigos 34 e 38 da Lei n. 11.795/2008. 2.

In casu, embora se mostre legítima a cobrança da taxa em testilha, inadmissível sua incidência, por não ter a ré/apelante comprovado a regular notificação do consorciado da efetiva disponibilização dos valores por ele pagos. 3.

Honorários advocatícios majorados, nos termos do § 11, do artigo 85, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 52868255220198090011, Relator: REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2022) Dessa forma, reconheço a ilegalidade da cobrança da taxa de permanência, determinando a devolução dos valores retidos indevidamente, de forma simples, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do requerimento administrativo da autora.

No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência pátria tem entendido que a simples cobrança de valores indevidos não enseja, por si só, a reparação por danos morais, salvo se comprovado o abalo moral ou situações que ultrapassem o mero aborrecimento.

No presente caso, embora tenha havido a cobrança indevida da taxa de permanência, não restou demonstrado nos autos que tal fato tenha causado à autora prejuízos que ultrapassem o mero dissabor.

Não há evidências de que a autora tenha sofrido restrições de crédito, humilhações ou constrangimentos que justifiquem a reparação por danos morais.

Assim, não há fundamento para a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais..

Assim, indefiro o pedido de indenização por danos morais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) Declarar a ilegalidade da cobrança da taxa de permanência, condenando a ré a restituir os valores retidos indevidamente no valor de R$ 1.123,86 ( mil reais, cento e vinte e três reais e oitenta e seis centavos), de forma simples, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do requerimento administrativo. b) Indeferir o pedido de restituição integral da carta de crédito, mantendo o valor de acordo com a redução aplicada em razão da opção da autora, em reduzir o crédito, conforme estipulado contratualmente e de acordo com os extratos acostados, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), com as devidas atualizações. c) Indeferir o pedido de indenização por materiais e reparação por danos morais.

Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais devem ser rateadas entre as partes, arcando cada uma com 50%, e os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando a exigibilidade ante a gratuidade de justiça deferida.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação pelo interessado no prazo de 30 dias.

No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Expedientes Necessários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2025 Fabricia Ferreira de Freitas Juíza de Direito
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 135316798
05/03/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135316798
25/02/2025 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2025 10:29

Julgado procedente em parte do pedido
06/02/2025 14:22

Conclusos para julgamento
04/02/2025 10:09

Decorrido prazo de PAULO ANDERSON QUEIROZ GUARANY em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:40

Decorrido prazo de ALBERTO BRANCO JUNIOR em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:13

Decorrido prazo de ALBERTO BRANCO JUNIOR em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 133202378
24/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 133202378
23/01/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133202378
09/11/2024 05:28

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
17/10/2024 14:09

Mov. [33] - Mero expediente | R.H. Inclua-se o feito em pauta de julgamento, obedecendo a ordem de prioridade. Intime(m)-se.
17/10/2024 13:30

Mov. [32] - Concluso para Despacho
01/10/2024 18:31

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0420/2024 Data da Publicacao: 02/10/2024 Numero do Diario: 3403
01/10/2024 11:27

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02351100-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/10/2024 11:17
30/09/2024 01:51

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2024 16:54

Mov. [28] - Documento Analisado
11/09/2024 19:30

Mov. [27] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/05/2024 10:03

Mov. [26] - Concluso para Decisão Interlocutória
26/04/2024 21:47

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0158/2024 Data da Publicacao: 29/04/2024 Numero do Diario: 3294
26/04/2024 19:26

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02020807-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 26/04/2024 19:06
25/04/2024 01:52

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0158/2024 Teor do ato: R.H. Sobre a contestacao e documentos de paginas 57/118, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Advogados(s): Pau
24/04/2024 14:34

Mov. [22] - Documento Analisado
11/04/2024 17:32

Mov. [21] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
11/04/2024 16:47

Mov. [20] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
11/04/2024 14:30

Mov. [19] - Documento
08/04/2024 19:14

Mov. [18] - Mero expediente | R.H. Sobre a contestacao e documentos de paginas 57/118, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.
08/04/2024 16:20

Mov. [17] - Concluso para Despacho
08/04/2024 15:31

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01978986-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 08/04/2024 15:10
11/03/2024 13:47

Mov. [15] - Petição juntada ao processo
08/03/2024 16:03

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01922750-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/03/2024 15:38
21/02/2024 19:12

Mov. [13] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
21/02/2024 16:47

Mov. [12] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
16/02/2024 19:48

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0056/2024 Data da Publicacao: 19/02/2024 Numero do Diario: 3248
15/02/2024 01:59

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/01/2024 12:02

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/01/2024 10:36

Mov. [8] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 10/04/2024 Hora 08:20 Local: COOPERACAO 02 Situacao: Pendente
22/01/2024 19:25

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0022/2024 Data da Publicacao: 23/01/2024 Numero do Diario: 3231
19/01/2024 12:01

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/01/2024 08:31

Mov. [5] - Documento Analisado
19/01/2024 08:30

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
10/01/2024 07:36

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/01/2024 16:32

Mov. [2] - Conclusão
09/01/2024 16:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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