23/04/2025 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/04/2025 10:42

Alterado o assunto processual
22/04/2025 15:40

Juntada de Petição de Contra-razões
17/04/2025 00:19

Decorrido prazo de RAYONARA RODRIGUES TEIXEIRA em 16/04/2025 23:59.
16/04/2025 11:44

Juntada de Petição de Apelação
08/04/2025 05:10

Decorrido prazo de RAYONARA RODRIGUES TEIXEIRA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 05:09

Decorrido prazo de RAYONARA RODRIGUES TEIXEIRA em 07/04/2025 23:59.
25/03/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 14:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/03/2025 09:49

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 131761813
07/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 131761813
06/03/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cícero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 02377-000 Processo nº 0204037-54.2023.8.06.0029 Polo Ativo: ANTONIA TANIA DE OLIVEIRA SILVA Polo Passivo: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA 1.

Relatório: Trata-se de ação declaratória de nulidade de empréstimo cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais proposta pela parte autora, acima apontada, em face do promovido já mencionado. Alega, em breve síntese, após perceber diminuição em seus rendimentos mensais, descobriu que estava sendo descontado em folha valor referente a empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Houve contestação e réplica. Designado exame pericial, as partes intimadas para tomarem conhecimento do teor do laudo. É o breve relatório.

Decido. 2.

Mérito: Perlustrando os autos, observo que a parte autora comprovou que houve desconto em seu benefício previdenciário, oriundo do suposto contrato de empréstimo consignado nº 243309866, consoante documento de id. 109666693. Assim, a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, inc.

I, do Código de Processo Civil. Em contestação, a parte promovida, por sua vez, rejeita as alegações iniciais afirmando que os descontos foram iniciados em razão de contrato devidamente firmado entre a parte autora e a parte promovida, tendo anexado o respectivo instrumento contratual. Contudo, no caso concreto, realizada a perícia grafotécnica, ao analisar as assinaturas lançadas no contrato, a perita concluiu que: "o lançamento gráfico que consta na peça questionada não proveio do punho escritor da Sra.

Antonia Tânia de Oliveira Silva, ou seja, é falso." Isto é, falsas. Infere-se do laudo pericial que o perito constatou que as assinaturas apostas nos documentos questionados são inautênticas, pois, apresentaram divergências nos padrões gráficos objetivas, quando confrontados com os paradigmas da parte autora. Registro que a prova da inautenticidade do autografo imputado à parte autora é eminentemente técnica e depende do concurso de perito auxiliar do Juízo que, in casu, atestou que o contrato demonstra ilegitimidade, sem validade do ponto de vista das assinaturas, eis que não foi a requerente que firmou o negócio jurídico. Assim, verifica-se que o conjunto probatório existente nos autos comprova a alegação da parte autora, isto é, que não foi ela quem solicitou o contrato de cartão de crédito/empréstimo discutido nos autos, bem como afastam a tese defensiva apresentada pelo banco demandado. Portanto, entendo que a parte promovida não se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não observando, portanto, o disposto no art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil máxime no tocando ao vício formal na conclusão do negócio jurídico. Vejamos o que afirma o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ora, o consumidor, ora promovente, não pode ser penalizado por má prestação do serviço de realização de empréstimos consignados fornecido pela promovida. É responsabilidade da promovida, ao colocar um serviço no mercado ou ao iniciar sua atividade, resguardar-se de todas as medidas e cautelas para não provocar danos a terceiros. A promovida, ingressando no mercado de empréstimos consignados, assume os riscos que esse mercado oferece respondendo objetivamente pelos atos que causem prejuízos a terceiros tendo em vista que são inerentes a sua atividade comercial. Em verdade, neste caso, a promovida não tomou as medidas de segurança cabíveis aptas a proteger o consumidor, e, em especial, a promovente de tal forma que esta foi atingida. Ademais, tentativas de fraude no ramo da concessão de empréstimos não configuram, a meu sentir, caso fortuito ou força maior posto que, infelizmente, essas fraudes são comuns no mercado nacional. É inerente a atividade da promovida, ter a precaução de sempre buscar evitar fraudes, sendo essa responsabilidade objetiva, em razão da assunção dos riscos quando da prática da respectiva atividade econômica. De fato, caso fortuito ou força maior, embora não definitivamente conceituados pela doutrina, são situações excepcionalíssimas, que não se assemelham as tentativas corriqueiras de fraudes no mercado da concessão de empréstimos pessoais e principalmente os consignados.

Destarte, tenho por inexistente o caso fortuito ou a força maior. É princípio da política nacional das relações de consumo: (...) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Por sua vez, é direito do consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Assim, declaro nulo o contrato n. 243309866. Quanto às parcelas descontadas, forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS segundo o qual revela-se prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica posto que a parte autora pagou por contrato de mútuo não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a C.

Corte Cidadã entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão.

A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) No caso em apreço, entendo que a repetição do indébito deverá ocorrer de forma simples, havendo a incidência de parcelas em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, data da publicação do referido acórdão vinculante. Nesse sentido, o eg.

Tribunal de Justiça Alencarino já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO INDEVIDO.

DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS).

VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1.

Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples.

Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3.

Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJ-CE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida e a ilegalidade da relação contratual, passo agora a analisar o pedido de condenação em danos morais. Afirma a lei civil que: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. São requisitos para a responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, ação ou omissão ilícita, dano e relação de causalidade entre a conduta e o dano. Considero que houve uma ação ilícita da instituição promovida posto que descontou da aposentadoria da parte autora um débito que nunca existiu. Quanto a ocorrência do dano, bem compulsado e analisado o arcabouço probatório presente nos autos vislumbro também a ocorrência de dano moral indenizável.

O dano, na espécie, é in re ipsa, decorrendo do simples desconto indevido, sem respaldo contratual. A relação de causalidade também não gera dúvidas posto que o dano adveio da ação perpetrada pela promovida.

Passo agora ao arbitramento do valor devido a títulos de danos morais.

Não há um critério fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudência do magistrado deve ser sempre o principal método para bem quantificá-lo. Na espécie, atentando para o valor da cobrança indevida realizada e o modo pelo qual a dívida foi constituída, sem oportunizar qualquer defesa a(o) autor(a), arbitro em R$500,00 (quinhentos reais) a indenização a título de danos morais. 3.

Dispositivo: Ante tudo o que foi acima exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR nulo o contrato n. 243309866; b) DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda à restituição simples dos valores efetivamente descontados quanto ao contrato n. 243309866 e em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, com correção monetária pelo INPC a partir da citação (art. 405 do CC) e os juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso (prejuízo) da quantia paga (súmula 43 do STJ), a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda; c) DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda ao pagamento de R$500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC, a partir desta data, e juros de 1% ao mês desde a citação; d) DEFERIR a compensação dos valores entre a importância referente à condenação e o crédito disponibilizado pela instituição financeira demandada à parte autora, o qual será corrigido pelo INPC desde a comprovada transferência. Condeno o banco réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos honorários periciais em benefício do perito. P.R.I. Acopiara/CE, na data da assinatura digital. (assinado digitalmente)
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 131761813
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 131761813
05/03/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131761813
05/03/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131761813
21/01/2025 14:44

Juntada de Petição de apelação
09/01/2025 08:39

Julgado procedente o pedido
08/01/2025 14:49

Conclusos para julgamento
23/12/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 13:56

Juntada de ato ordinatório
11/12/2024 10:40

Juntada de laudo pericial
23/11/2024 01:28

Decorrido prazo de RAYONARA RODRIGUES TEIXEIRA em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:47

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:47

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 21/11/2024 23:59.
12/11/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 20:03

Mov. [85] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
16/10/2024 19:24

Mov. [84] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0496/2024 Data da Publicacao: 17/10/2024 Numero do Diario: 3414
15/10/2024 11:55

Mov. [83] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/10/2024 11:47

Mov. [82] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/10/2024 08:01

Mov. [81] - Concluso para Despacho
14/10/2024 12:30

Mov. [80] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01825733-3 Tipo da Peticao: Apresentacao de Proposta de Honorarios Periciais Data: 14/10/2024 11:56
13/10/2024 08:32

Mov. [79] - Mero expediente | Vistos hoje. Considerando a justificativa apresentada na pagina 226, oficie-se a perita para designacao de nova data para coleta de assinaturas. Designada a nova data, intimem-se as partes para tomarem conhecimento, devendo a
09/10/2024 06:22

Mov. [78] - Concluso para Despacho
09/10/2024 05:27

Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01825267-6 Tipo da Peticao: Apresentacao de Proposta de Honorarios Periciais Data: 08/10/2024 09:21
09/10/2024 05:27

Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01825260-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/10/2024 08:37
27/09/2024 09:43

Mov. [75] - Petição juntada ao processo
27/09/2024 04:57

Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01824197-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/09/2024 12:16
19/09/2024 19:25

Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0455/2024 Data da Publicacao: 20/09/2024 Numero do Diario: 3395
18/09/2024 02:11

Mov. [72] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2024 11:05

Mov. [71] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2024 10:11

Mov. [70] - Concluso para Despacho
12/09/2024 04:51

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01822928-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/09/2024 08:28
10/09/2024 14:14

Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0439/2024 Data da Publicacao: 10/09/2024 Numero do Diario: 3387
09/09/2024 09:29

Mov. [67] - Petição juntada ao processo
06/09/2024 12:32

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01822616-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/09/2024 12:17
06/09/2024 02:20

Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/09/2024 13:13

Mov. [64] - Certidão emitida
05/09/2024 09:28

Mov. [63] - Petição juntada ao processo
05/09/2024 09:27

Mov. [62] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/09/2024 05:31

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01822383-8 Tipo da Peticao: Apresentacao de Proposta de Honorarios Periciais Data: 04/09/2024 11:51
29/08/2024 14:48

Mov. [60] - Documento
29/08/2024 11:34

Mov. [59] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2024 11:23

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01821900-8 Tipo da Peticao: Apresentacao de Proposta de Honorarios Periciais Data: 29/08/2024 11:08
27/08/2024 17:29

Mov. [57] - Documento
27/08/2024 17:19

Mov. [56] - Expedição de Ofício
27/08/2024 17:03

Mov. [55] - Documento
23/08/2024 12:02

Mov. [54] - Documento
23/08/2024 11:13

Mov. [53] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2024 07:07

Mov. [52] - Concluso para Despacho
14/08/2024 22:52

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0400/2024 Data da Publicacao: 15/08/2024 Numero do Diario: 3370
13/08/2024 12:17

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/08/2024 11:31

Mov. [49] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/08/2024 11:24

Mov. [48] - Documento
09/08/2024 08:01

Mov. [47] - Documento
02/08/2024 15:11

Mov. [46] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/08/2024 15:07

Mov. [45] - Concluso para Despacho
02/08/2024 15:05

Mov. [44] - Decurso de Prazo
03/07/2024 11:53

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0324/2024 Data da Publicacao: 03/07/2024 Numero do Diario: 3339
01/07/2024 02:32

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0324/2024 Teor do ato: Intime-se o banco demandado para que, no prazo de 10 dias, promova o recolhimento dos honorarios periciais, sob pena de penhora on line. Advogados(s): Eny Ange Soleda
26/06/2024 21:15

Mov. [41] - Mero expediente | Intime-se o banco demandado para que, no prazo de 10 dias, promova o recolhimento dos honorarios periciais, sob pena de penhora on line.
21/06/2024 13:46

Mov. [40] - Concluso para Despacho
10/06/2024 08:45

Mov. [39] - Petição juntada ao processo
08/06/2024 05:02

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01813593-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/06/2024 14:16
24/05/2024 22:30

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0249/2024 Data da Publicacao: 27/05/2024 Numero do Diario: 3313
23/05/2024 02:17

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/05/2024 13:20

Mov. [35] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/05/2024 16:26

Mov. [34] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/05/2024 17:30

Mov. [33] - Concluso para Despacho
06/05/2024 13:34

Mov. [32] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
06/05/2024 13:17

Mov. [31] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
06/05/2024 13:15

Mov. [30] - Documento
06/05/2024 10:36

Mov. [29] - Petição juntada ao processo
06/05/2024 09:02

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01810040-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 06/05/2024 08:36
03/05/2024 10:57

Mov. [27] - Petição juntada ao processo
03/05/2024 10:14

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01809875-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 03/05/2024 10:09
04/03/2024 15:18

Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/02/2024 14:06

Mov. [24] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR595747987YJ Situacao : Cumprido Modelo : CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC) Destinatario : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A
27/02/2024 14:02

Mov. [23] - Aviso de Recebimento (AR)
12/01/2024 21:11

Mov. [22] - Petição juntada ao processo
12/01/2024 14:18

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01800553-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 12/01/2024 13:45
15/12/2023 19:25

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0580/2023 Data da Publicacao: 18/12/2023 Numero do Diario: 3218
14/12/2023 20:15

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0577/2023 Data da Publicacao: 15/12/2023 Numero do Diario: 3217
14/12/2023 13:02

Mov. [18] - Certidão emitida
14/12/2023 02:04

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/12/2023 12:17

Mov. [16] - Expedição de Carta
13/12/2023 12:13

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/12/2023 09:31

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/12/2023 09:29

Mov. [13] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 06/05/2024 Hora 11:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
13/12/2023 02:26

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/12/2023 17:41

Mov. [11] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/12/2023 09:49

Mov. [10] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/12/2023 17:12

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WACO.23.01821312-2 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 11/12/2023 16:36
11/12/2023 09:45

Mov. [8] - Documento
11/12/2023 09:45

Mov. [7] - Certidão emitida
11/12/2023 09:22

Mov. [6] - Concluso para Despacho
16/11/2023 20:45

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0533/2023 Data da Publicacao: 17/11/2023 Numero do Diario: 3198
14/11/2023 02:15

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/11/2023 14:07

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/11/2023 09:30

Mov. [2] - Conclusão
13/11/2023 09:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Requisição/Solicitação Judicial • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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