03/06/2025 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/06/2025 10:45

Alterado o assunto processual
03/06/2025 08:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
30/05/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 04:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 153488757
20/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 153488757
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 153488757
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 153488757
19/05/2025 00:00

Intimação

R.H.

Conclusos.

Intime-se a parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de (10) dez dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Uma vez apresentada as contrarrazões, ou decorrido in albis, o prazo, encaminhem-se os autos a Turma Recursal. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
17/05/2025 12:57

Decorrido prazo de PEDRO BARBOSA SARAIVA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 12:57

Decorrido prazo de ROXANE BENEVIDES ROCHA em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153488757
16/05/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153488757
13/05/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:35

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152268257
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152268257
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152268257
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152268257
30/04/2025 00:00

Intimação

Processo nº: 3045012-04.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Gratificações Municipais/Licença prêmio Requerente: RAFAEL PAULA COSTA Requerido: INSTITUTO DR.

JOSÉ FROTA - IJF SENTENÇA Registre-se, entretanto, que se trata de Ação Ordinária ajuizada por RIANE MARIA BARBOSA DE AZEVEDO, em face do requerido, INSTITUTO DR.

JOSÉ FROTA - IJF, cuja pretensão consiste na conversão em pecúnia de licenças prêmios não gozadas, devidamente reconhecido pelo requerido, referentes a: 8/05/2005 a 27/06/2010 (60 dias - ATO Nº 3085/2020), 28/06/2010 a 27/06/2015 (90 dias - ATO Nº 3085/2020) e 28/06/2015 a 26/06/2020 (90 dias - ATO Nº 3085/2020), devendo, portanto, serem indenizados vez que a promovente encontra-se em inatividade. Tudo conforme petição e documentos pertinentes. Operou-se o regular processamento do presente feito, com apresentação de Contestação, Réplica e Parecer Ministerial d opinando pela procedência do pedido. A matéria é de direito e não exige maior dilação probatória sendo os documentos já produzidos nos autos suficientes para o deslinde do feito com base no que preceitua o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passa-se a decisão. Preliminarmente, nada foi aduzido. NO MÉRITO. É fato incontroverso o direito à licença prêmio no período reclamado, ante a documentação dos autos e as informações prestadas pelo demandado. Inicialmente importante destacar que a conveniência e a oportunidade da administração, em casos como que ora se analisa, perdura enquanto o (a) servidor(a) se encontra na atividade, visto que para a concessão do gozo da licença deve-se respeitar os preceitos administrativos. Estando a parte devidamente aposentada, desaparece a conveniência administrativa surgindo o direito da parte a remuneração pelo período de licença não gozado.

Os argumentos do ente público demandado não merecem amparo ante a súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: "Súmula 51 - É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Ainda que não existisse a súmula, caberia fazer a fixação e a interpretação mais escorreita sobre os dispositivos normativos incidentes diretamente sobre o caso, qual seja, os arts. 75 a 81, da Lei Municipal nº 6.794/90, senão vejamos: "Art. 75 - Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração.

Art. 76 - Não se concederá licença-prêmio ao servidor que no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão.

II - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença para tratamento em pessoa da família por mais de 04 (quatro) meses ininterruptos ou não; b) para trato de interesse particular; c) por afastamento para acompanhar o cônjuge ou companheiro, por mais de 03 (três) meses ininterruptos ou não; d) licença para tratamento de saúde por prazo superior a 06 (seis) meses ininterruptos ou não; e) disposição sem ônus; (acrescido ao inciso II do art. 76 pela Lei 6.190, de 25 de junho de 1991).

Parágrafo Único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta.

Art. 77 - A licença-prêmio, a pedido do servidor, poderá ser gozada por inteiro ou parceladamente.

Parágrafo Único - Requerida para gozo parcelado, a licença-prêmio não será concedida por período inferior a um mês.

Art. 78 - É facultado à autoridade competente, tendo em vista o interesse da Administração, devidamente fundamentado, determinar, dentro de 90 (noventa) dias seguintes da apuração do direito, a data do início do gozo pela licença-prêmio, bem como decidir se poderá ser concedida por inteiro ou parceladamente.

Art. 79 - A licença-prêmio poderá ser interrompida, de ofício, quando o exigir o interesse público, ou a pedido do servidor, preservado em qualquer caso, o direito ao gozo do período restante da licença.

Art. 80 - É facultado ao servidor contar em dobro o tempo de licença-prêmio não gozada, para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 81 - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença-prêmio.

Parágrafo Único. Diante da análise pormenorizada dos artigos supracitados verifica-se que no âmbito do quadro funcional do Município de Fortaleza, estando os servidores vinculados ao regime estatutário inaugurado pelo Regime Jurídico Único, todo servidor que efetivamente preencher os requisitos legais fará jus ao benefício de ser concedida a licença-prêmio. Assim, a existência e plena validade da licença-prêmio é incontestável, decorrendo de um raciocínio simples, ou seja, se o servidor estatutário trabalha o período de 05 (cinco) anos ininterruptos, tem o direito subjetivo, garantido por seu estatuto funcional de ser agraciado com uma licença especial de três meses, como uma forma de recompensa pela assiduidade ao serviço público exercido. Nesse diapasão, tem-se que pela análise minudente dos dispositivos legais incidentes sobre o caso, afigura-se cristalino o fato da demandante possuir o direito de conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, visto que a Administração reconheceu o direito da autora, publicando no Diário Oficial o reconhecimento do direito à licença prêmio.

Documento de ID 181483364, pág. 09 (direito a 08 meses de licença prêmio não gozadas). Caberia ao Município comprovar que o autor havia gozado todo o período da licença ou utilizado, de qualquer modo, para qualquer fim de direito, a licença reconhecida por ato administrativo devidamente juntado aos autos, o que não ocorreu, recaindo sobre o requerido o disposto no art. 9º da Lei 12.153/2009, in verbis: "Art. 9º - A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação". Sobre o caso, o STJ tem entendimento firmado no sentido de garantir ao Servidor Público a conversão de férias e licença-prêmio não gozadas em pecúnia indenizatória, em razão da vedação do locupletamento ilícito por parte da Administração. Conforme o ministro Gilmar Mendes, "com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratório, entre eles a licença-prêmio não gozada, em face da vedação ao enriquecimento sem causa". Por todo exposto, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, hei por bem JULGAR PROCEDENTES o pedido requestado na prefacial, com base no art.487, I, do CPC, ao escopo de determinar que o INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF efetue o pagamento dos valores correspondentes a 08 (oito) meses de licença prêmio devidamente reconhecida e ainda não pago (documento de ID 181483364, pág. 09).

Ressalte-se que o valor indenizatório deve ter por base o valor da última remuneração do cargo efetivo percebido na ativa. Frise-se que a conversão da licença-prêmio em pecúnia redunda em verba de caráter indenizatório, não representando salário ou contraprestação de trabalho e, por isso, não incide Imposto sobre Renda, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que sumulou a questão por meio do Enunciado nº 136 de sua Súmula: "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda." Por último que a presente sentença não é ilíquida, posto que conforme aqui decido, seu cumprimento/execução dependerá de simples cálculos aritméticos a ser apresentado pelo próprio Município de Fortaleza que possui condição física e intelectual para elaboração dos cálculos e apontamento do quantum devido. O entendimento encontra amparo no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, quando julgou improcedente a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 219 de relatoria do Min.

Marco Aurélio, proferindo decisão no sentido de que a chamada execução invertida está de acordo com os princípios que regem os juizados especiais no que concerne a participação da Fazenda Pública, com referência às Leis 10.259/01 (que trata dos juizados especiais federais) e 12.153/09 (que cuida dos Juizados especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Harlany Sarmento de Almeida Queiroga Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Ciência ao MP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito
29/04/2025 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152268257
29/04/2025 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152268257
29/04/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:44

Julgado procedente o pedido
22/04/2025 10:54

Conclusos para julgamento
22/04/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 01:42

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 16/04/2025 23:59.
27/03/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 02:32

Decorrido prazo de PEDRO BARBOSA SARAIVA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:25

Decorrido prazo de PEDRO BARBOSA SARAIVA em 24/03/2025 23:59.
21/03/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:47

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 137565073
06/03/2025 00:00

Intimação

R.H.

Concluso.

Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137565073
05/03/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137565073
28/02/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 11:48

Conclusos para despacho
28/02/2025 11:22

Juntada de Petição de contestação
01/02/2025 05:03

Decorrido prazo de PEDRO BARBOSA SARAIVA em 31/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 132496804
23/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132496804
22/01/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132496804
22/01/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 10:33

Conclusos para despacho
23/12/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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