24/03/2025 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/03/2025 12:03

Alterado o assunto processual
24/03/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:47

Juntada de Petição de apelação
06/03/2025 00:00

Publicado Sentença em 06/03/2025. Documento: 137561434
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200120-64.2024.8.06.0167 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Requerido:

I - RELATÓRIO A parte autora opôs embargos de declaração contra a sentença de id. 129609657 que extinguiu o feito por falta de pressuposto processual.

Alega contrariedade e omissão por não haver fundamento que evidencie a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e que deveria ter sido realizada a intimação pessoal do autor. Pede a anulação da sentença. É o relatório.

Decido.

Diz o art. 1.023 do CPC, que qualquer decisão judicial é passível de correção para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição.

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Art. 1.023 - Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

Verifico que o presente recurso foi oposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias, contados da intimação da sentença embargada.

Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais.

Admito, pois, o recurso.

Quanto ao mérito, não prospera o pleito do embargante.

Com base no rito da busca e apreensão, frustrada a diligência pelo oficial de justiça ao não encontrar o veículo, caberia ao autor indicar novo endereço ou requerer a conversão da busca e apreensão em execução.

Todavia, o autor não optou por nenhuma dessas hipóteses, optando por manter o feito inerte mediante requerimento de suspensão sem apresentar justa causa, razão pela qual se reconhece a ausência pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Destaque-se que fora devidamente fundamentada sentença embargada acerca da dispensabilidade da intimação pessoal. Assim, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se, devolvendo o prazo de 15 (quinze), na forma do art. 1.026 do CPC.

Havendo recurso de apelação, desde já determino a intimação do apelado para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se ao TJCE com as homenagens de praxe.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137561434
28/02/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137561434
28/02/2025 11:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/02/2025 15:52

Conclusos para decisão
04/02/2025 02:44

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/02/2025 23:59.
16/12/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:00

Publicado Sentença em 12/12/2024. Documento: 129609657
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129609657
10/12/2024 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129609657
10/12/2024 10:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/12/2024 10:27

Conclusos para julgamento
10/12/2024 08:50

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:07

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 06/12/2024 23:59.
02/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 02/12/2024. Documento: 127731207
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127731207
28/11/2024 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127731207
28/11/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:41

Conclusos para despacho
27/11/2024 21:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 21:48

Juntada de Petição de diligência
25/11/2024 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2024 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2024 11:35

Expedição de Mandado.
21/11/2024 10:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/10/2024 00:10

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 17/10/2024 23:59.
03/10/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 105954429
02/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105954429
01/10/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105954429
01/10/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 07:39

Conclusos para despacho
30/08/2024 20:44

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
21/08/2024 10:16

Mov. [21] - Concluso para Despacho
16/06/2024 12:49

Mov. [20] - Certidão emitida
16/06/2024 12:48

Mov. [19] - Documento
08/04/2024 10:12

Mov. [18] - Expedição de Mandado | Mandado n: 167.2024/006326-7 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 16/06/2024 Local: Oficial de justica - Renata Costa Saboia Coelho
04/04/2024 14:51

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa im
04/04/2024 09:36

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01810075-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/04/2024 09:19
14/03/2024 14:17

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0225/2024 Data da Publicacao: 14/03/2024 Numero do Diario: 3266
12/03/2024 02:56

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2024 12:00

Mov. [13] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/02/2024 14:23

Mov. [12] - Conclusão
23/02/2024 09:49

Mov. [11] - Certidão emitida | peticao analisada - juntada
19/02/2024 13:41

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01804782-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/02/2024 13:32
14/02/2024 18:07

Mov. [9] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 14/02/2024 atraves da guia n 167.1004178-84 no valor de 60,37
14/02/2024 18:07

Mov. [8] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 14/02/2024 atraves da guia n 167.1004175-31 no valor de 3.590,12
14/02/2024 11:16

Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 167.1004178-84 - Custas Intermediarias
14/02/2024 10:53

Mov. [6] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 167.1004175-31 - Custas Iniciais
23/01/2024 22:42

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0034/2024 Data da Publicacao: 24/01/2024 Numero do Diario: 3232
22/01/2024 12:49

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0034/2024 Teor do ato: Emende o autor a inicial para juntar comprovante de recolhimento das custas, incluidas as de diligencia de oficial de justica, sob pena de indeferimento da inicial. In
12/01/2024 11:19

Mov. [3] - Mero expediente | Emende o autor a inicial para juntar comprovante de recolhimento das custas, incluidas as de diligencia de oficial de justica, sob pena de indeferimento da inicial. Intime(m)-se.
11/01/2024 10:51

Mov. [2] - Conclusão
11/01/2024 10:51

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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