12/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 27998822
11/09/2025 17:17

Confirmada a comunicação eletrônica
11/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 27998822
11/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0273973-22.2024.8.06.0001 Apelante: J.

P.

F.

D.

D.

C. e outros Apelado: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação interposta por J.

P.

F.

D.

D.

C. e outros, tendo como apelado(a) UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, insurgindo-se contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 39ª Vara Cível da Comarca de Crato, o qual julgou procedente a ação.

Analisando de forma acurada o caderno processual e ainda em pesquisa aos sistemas processuais, constatou-se a existência de um recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida anteriormente nos autos em epígrafe, o qual teve a relatoria do(a) Desembargador(a) José Tarcílio de Souza da Silva, integrante da 6ª Câmara de Direito Privado, conforme Autos de nº 3002564-82.2025.8.06.0000, distribuído em 02/08/2025.

O Código de Processo Civil bem como o Regimento Interno desta egrégia Corte de Justiça estabelecem que o primeiro recurso protocolado no Tribunal torna prevento o relator para todos os demais recursos subsequentes interpostos no mesmo processo ou em processo conexo. Aduz o Código de Ritos: Art. 930.

Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

A seu turno, o Regimento Interno estabelece: Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. §1º A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência.

Assim sendo, o recurso em testilha deveria ter sido distribuído, por prevenção, ao gabinete do eminente Desembargador José Tarcílio de Souza da Silva.

Ante o exposto, com arrimo no art. 930, parágrafo único do CPC e no art. 68, parágrafo 1º, do RITJCE, declino da competência e determino a redistribuição deste processo à relatoria do(a) ínclito(a) Des(a).

José Tarcílio de Souza da Silva, prevento(a) para julgar este recurso.

Intimem-se.

Proceda-se à respectiva baixa no acervo deste Gabinete.

Expedientes necessários.

Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G10/G5
10/09/2025 16:05

Conclusos para decisão
10/09/2025 15:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/09/2025 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27998822
08/09/2025 14:54

Determinação de redistribuição por prevenção
02/09/2025 20:36

Recebidos os autos
02/09/2025 20:36

Conclusos para decisão
02/09/2025 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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