TJCE - 0201730-49.2023.8.06.0055
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria das Gracas Almeida de Quental
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/04/2025 09:43
Remessa
-
14/04/2025 09:43
Baixa Definitiva
-
14/04/2025 09:39
Transitado em Julgado
-
14/04/2025 09:39
Transitado em Julgado
-
14/04/2025 09:39
Certidão de Trânsito em Julgado
-
14/04/2025 09:39
Expedição de Documento
-
03/04/2025 21:19
Expedição de Documento
-
18/03/2025 06:27
Expedição de Documento
-
10/03/2025 01:49
Decorrendo Prazo
-
10/03/2025 01:49
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
10/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201730-49.2023.8.06.0055 - Apelação Cível - Canindé - Apelante: Antonia Marcelina de Sousa - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Antonia Marcelina de Sousa - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.
ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL.
PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
CONSUMIDORA ANALFABETA.
REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.
AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.
INDENIZAÇÃO MAJORADA.
PRECEDENTES DO TJCE.
JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PARTIR DO EVENTO DANOSO.
SÚMULA Nº 54 DO STJ.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES.
RECURSO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME.1.
APELAÇÃO CÍVEL COM O OBJETIVO DE REFORMAR A SENTENÇA QUE DECLAROU NULO O CONTRATO OBJETO DA AÇÃO, CONDENOU O DEMANDADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: 1) VERIFICAR SE OCORREU PRESCRIÇÃO; 2) ANALISAR SE OCORREU CERCEAMENTO DE DEFESA; 3) ANALISAR SE A CONTRATAÇÃO FIRMADA PELAS PARTES É VÁLIDA; 4) SE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS APLICADA É LEGAL E PROPORCIONAL; E 5) VERIFICAR SE OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL (ART. 355 E 356, DO CPC) É CLARA AO DEIXAR A CRITÉRIO DO JUÍZO A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DESDE QUE A DEMANDA SEJA RELATIVA, SOMENTE, A QUESTÕES DE DIREITO OU QUE CONTENHA MATERIAL FÁTICO E PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O SEU DESLINDE, TUDO COM O ESCOPO DE EVITAR O PROLONGAMENTO DESNECESSÁRIO DA QUESTÃO, ATÉ PORQUE É O JULGADOR O DESTINATÁRIO DAS PROVAS.4.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ ENTENDE QUE CABE AO JUIZ A ANÁLISE DA NECESSIDADE OU NÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SE CONSTITUINDO CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO O MAGISTRADO VERIFICA QUE É POSSÍVEL O SENTENCIAMENTO COM BASE NOS DOCUMENTOS E PROVAS JÁ COLACIONADOS AOS AUTOS PROCESSUAIS.
PRELIMINAR REJEITADA.5.
O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS, PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, QUANDO EXISTEM DESCONTOS INDEVIDOS, COMEÇA A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO.
INCIDÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ.6.
O BANCO, APESAR DE TER DEFENDIDO A SUA BOA-FÉ E A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, ACOSTOU AOS AUTOS O CONTRATO SEM AS ASSINATURAS DE 02 (DUAS) TESTEMUNHAS OU ASSINATURA A ROGO, NÃO CUMPRINDO OS PARÂMETROS LEGAIS ESTABELECIDOS NO ART. 595 DO CC, RAZÃO PELA QUAL CONSIDERA-SE ILEGÍTIMA A PACTUAÇÃO ANALISADA. 7.
A VALORAÇÃO DO DANO MORAL DEVE SER APURADA MEDIANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO, O QUAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERAR A GRAVIDADE E A REPERCUSSÃO DO DANO, A INTENSIDADE E OS EFEITOS DO SOFRIMENTO E SIMULTANEAMENTE, O CARÁTER PEDAGÓGICO DA QUANTIA FIXADA A FIM DE EVITAR A REPETIÇÃO DO ATO RECONHECIDO COMO ILEGAL E/OU ILÍCITO.8.
O VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MOSTRA-SE RAZOÁVEL E DE ACORDO COM O ENTENDIDO COMO DEVIDO POR ESTE TRIBUNAL.9.
OS JUROS DE MORA FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54 DO STJ), EM HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, COMO É O CASO DOS AUTOS.10.
QUANTO AO PEDIDO DO BANCO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, NÃO FOI COLACIONADO AOS AUTOS COMPROVANTE DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO OU DE OUTRAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS QUE DEMONSTREM O RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES AO CONTRATO OBJETO DESTA AÇÃO A FIM DE AMPARAR UMA POSSÍVEL COMPENSAÇÃO.
IV.
DISPOSITIVO.11.
RECURSO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: SÚMULAS 54 E 479; AGINT NO ARESP Nº 1.728.230/MS, REL.
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJE 15/03/2021; AGINT NO ARESP Nº 2.120.272/CE, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJE: 18/10/2022.
TJCE: IRDR Nº 0630366-67.2019.8.06.0000, REL.
FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DJE: 22/09/2020; E AC Nº 0201796-18.2023.8.06.0091, REL.
DES.
ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 26/03/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS (AS) DESEMBARGADORES(AS) DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTARELATOR . - Advs: Francisco Gustavo Muniz de Mesquita (OAB: 31449/CE) - Antônio Fabrício Martins Sampaio Silva (OAB: 43412/CE) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) -
06/03/2025 09:02
Expedição de Documento
-
06/03/2025 08:47
Expedição de Documento
-
06/03/2025 08:46
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 08:46
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
-
06/03/2025 08:45
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
-
27/02/2025 11:04
Processo Encaminhado
-
26/02/2025 07:37
Disponibilização Base de Julgados
-
25/02/2025 20:38
Expedição de Documento
-
25/02/2025 18:06
Juntada de Documento
-
25/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
25/02/2025 09:00
Julgado
-
17/02/2025 14:59
Conclusos
-
17/02/2025 14:59
Expedição de Documento
-
16/02/2025 10:29
Expedição de Documento
-
14/02/2025 15:33
Inclusão em Pauta
-
14/02/2025 15:31
Para Julgamento
-
14/02/2025 12:53
Processo Encaminhado
-
14/02/2025 12:49
Juntada de Documento
-
07/02/2025 13:24
Conclusos
-
07/02/2025 13:24
Expedição de Documento
-
07/02/2025 12:33
Distribuído
-
06/02/2025 15:42
Registro Processual
-
06/02/2025 15:42
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
14/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0200130-90.2024.8.06.0173
Maria Lopes do Nascimento
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Joao Pedro Silvino de Carvalho
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 25/01/2024 12:10
Processo nº 0200551-39.2023.8.06.0101
Francisco Ferreira de Sousa
Sabemi Seguradora SA
Advogado: Cheylla Mara Teles de Albuquerque
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 22/07/2025 08:36
Processo nº 0233431-64.2021.8.06.0001
Moises Alves Paiva Neto
Canopus Construcoes Fortaleza 02 Spe Ltd...
Advogado: Raul Amaral Junior
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 19/05/2021 14:58
Processo nº 3000461-40.2025.8.06.0053
Francisco das Chagas Carvalho
Banco do Brasil S.A.
Advogado: David Sombra Peixoto
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 28/02/2025 10:53
Processo nº 0150365-60.2019.8.06.0001
Monica Pena da Silva
Estado do Ceara
Advogado: Rosiana Pena de Sousa
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 09/07/2019 17:04